Resposta A Acusação De Drogas

problema das drogas, a sua prevenção e tratamento sob o ponto de vista da análise do comportamento. Para isso, realizou-se leituras bibliográficas em português com base em livros, monografias, biblioteca virtual em psicologia sobre os tipos de substâncias psicoativas utilizadas pelo homem e seus efeitos fisiológicos e comportamentais, os diversos tratamentos existentes para a dependência química, conceito de família e a relação desta com o envolvimento do adolescente ás drogas,…

efetivamente lesado. Ex. Homicídio consumado. Crime de perigo concreto: para se consumar, basta a real possibilidade do dano, fazendo-se necessário uma situação de efetivo perigo. Neste caso, a acusação deve demonstrar nos autos o efetivo perigo ao bem jurídico protegido. Crime de perigo abstrato: Neste caso, a acusação não precisa demonstrar efetivo perigo ao bem jurídico protegido, uma vez que este é presumido. Ex. art. 288, do CP (Associação Criminosa). Obs: a doutrina moderna e…

A DESTRUIÇÃO DA METAFÍSICA A COSMOLOGIA RAZAO E A FÉ INTRODUÇÃO Nos últimos séculos, a existência de questões metafísicas passou a incomodar muito. No século XXI não poderia ser diferente. Queremos o conforto de uma cultura da resposta certa, na qual não existam brechas para a dúvida. A própria Filosofia, nos seus últimos séculos de história, tomou como tarefa essencial a destruição da Metafísica. Tudo se passa como se a Filosofia tivesse tentado, primordialmente,…

Fátima foi denunciada pela prática de aborto. Regularmente processada a ação penal, o juiz,no momento dos debates orais da audiência de instrução, permitiu, com a anuência das partes, a manifestação por escrito, no prazo sucessivo de cinco dias. A acusação sustentou a comprovação da autoria, tanto pelo depoimento de Joel na fase policial e ratificação em juízo, quanto pela confirmação da ré de que teria fornecido remédio abortivo. Sustentou, ainda, a materialidade do fato, por meio do…

Introdução Aplicar os Direitos Humanos é garantir própria independência do magistrado, trazer maior responsabilidade aos agentes do Ministério Público - na acusação ou na denúncia-, a fim de lograrmos - e não lograrmos - o devido processo legal e a cidadania. Só através dos Direitos Humanos é que poderemos efetivar o Estado Democrático da República Federativa do Brasil, que tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, a livre manifestação de pensamento, da atividade…

200804764403 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos, neste ato representado pelo seu advogado que esta subscreve, VEM, com o devido respeito e acatamento, com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, APRESENTAR: RESPOSTA À ACUSAÇÃO com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito, em 04 de novembro de 2008, por suposta prática de crime de violação de direitos autorais, uma vez que foi…

prazo legal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 397 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Segundo a denúncia, o ora acusado, encontra-se processado pela pratica do delito, com fulcro no Art.121 caput CP (homicídio simples), na data de 13 de fevereiro de 2013, sendo a vítima conhecida como Fabio Oliveira Giovine. Cumpre observar, que xxxx é pessoa bastante humilde, pescador e viciado em drogas e na data…

se for o proprietário, possuidor ou administrador do local, mas que ceda o espaço de forma onerosa. | | c) ainda que empreste o espaço, que vem sendo utilizado para o tráfico ilícito de entorpecentes, por uma única vez. | | d) Nenhuma das respostas acima. | 6 | Para caracterizar o delito de associação para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 35 da Lei nº 11.343/06), exige-se: | | | | a) a associação de mais de quatro pessoas. | | b) a associação de…

SUPERFICIAL Todo aquele que responde a uma ação penal tem o direito primário e absoluto de ser bem acusado; somente assim é possível o exercício de outro direito fundamental: a ampla defesa. Por mais grave que seja a acusação, ela deve obedecer às exigências da lei. Daí a acusação formal contra a pessoa acusada deve vir vazada em observância ao descrito no artigo 41 do Código de Processo Penal: “A denúncia ou a queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas…

bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-lhe oportunidade de resposta. O princípio do contraditório exige que a parte interessada seja notificada dos atos processuais, garante-lhe o direito de examinar as provas constantes do processo, de assistir à inquirição de testemunhas, de apresentar defesa escrita, resposta ou reação. Consagrado pelo art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia de exercício…