unidade ii unip

liberal. .0,5 pontos Pergunta 3 Com relação ao transporte aéreo e a responsabilidade do transportador, é possível afirmar: a. O transporte aéreo realizado dentro do território nacional é regulamentado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica e não é possível a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores; b. A responsabilidade do transportador aéreo em voos internacionais está prevista na Convenção de Varsóvia, porém é permitida a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores; c. A cláusula de indenizar é permitida e prevista tanto pela Convenção quanto pelo Código do Consumidor; d. A responsabilidade do transportador aéreo em voos internacionais está prevista na Convenção de Varsóvia, porém não é permitida a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores; e. O transporte aéreo realizado dentro do território nacional é regulamentado pela Convenção de Varsóvia e não é possível a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores; .0,5 pontos Pergunta 4 Para os vícios de inadequação na qualidade do produto, o Código do Consumidor faz a previsão de que o vício não sendo sanado em 30 (trinta) dias é possível ao consumidor pleitear alguns direitos. Assinale a alternativa que não…

Código Brasileiro de Aeronáutica e não é possível a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores; b. A responsabilidade do transportador aéreo em voos internacionais está prevista na Convenção de Varsóvia, porém é permitida a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores; c. A cláusula de indenizar é permitida e prevista tanto pela Convenção quanto…

1946, para a responsabilização do Estado é a teoria do risco administrativo. Não se indaga a culpa do Poder Público, mesmo porque ela é inferida do ato lesivo da Administração. Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos Correta Quanto à responsabilidade civil nas relações de consumo, é correto afirmar que, atualmente, na vigência do Código de Defesa do Consumidor: Resposta Selecionada: c. Vícios aparentes e de fácil constatação podem gerar direito de proteção;…

lato; b. Objetiva, porque o profissional responde independentemente da verificação da culpa; c. Objetiva, porque se trata de atividade de risco; d. Subjetiva, porém somente quando o profissional agiu com dolo; e. Nenhuma das anteriores 0,5 pontos Pergunta 3 Apesar da responsabilização dos pais pelos atos dos filhos menores, o patrimônio do menor pode responder pelos prejuízos que este venha a causar.…

QUESTIONÁRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – UNIDADE 2 (DIREITO - UNIP) PERGUNTA 1 A responsabilidade civil do Estado pode ser atribuída nos moldes da teoria: Resposta Correta é: letra (e). Do risco administrativo. a. Da culpa administrativa; b. Do risco c. Do risco integral; d. Da irresponsabilidade do Estado; e. Do risco administrativo. Feedback da resposta: Comentário: Alternativa correta – E: A teoria que vem sendo mais aceita desde a Constituição Federal de 1946, para a…

da nota, ou seja, a nota diminui 30%; tentativa 5 – serão lançados 60% da nota, ou seja, a nota diminui 40%. - possui um período de envio (previsto em Calendário Acadêmico) e permite acesso após a data limite, mas não considera os envios após essa data; - a NÃO realização prevê nota 0 (zero). Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos A responsabilidade civil do Estado pode ser atribuída nos moldes da teoria: Resposta Selecionada: e. Do risco administrativo. Respostas: a. Da culpa…

adolescentes infratores e negligentes , se preocupa, tentando encontrar soluções que possam reverter a constante evolução da famigerada violência que cresce gradativamente nessa faixa etária. No Brasil atual, pseudo-evoluído, as preocupações com quais medidas devem ser tomadas para reeducar menores de idade, põe em controvérsia opiniões e tornam-se pomo de intermináveis discussões. Sobre tal, surgiu a ideia de reduzir a maioridade penal e, paralelamente, exacerbada dissenção de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA – UniCEUB FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – FAJS CURSO DE DIREITO – CD NÚCLEO DE PESQUISA E MONOGRAFIA – NPM MARIANA SOUSA MARTINS RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES EMANCIPADOS Brasília 2010 MARIANA SOUSA MARTINS RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES EMANCIPADOS Trabalho de conclusão de curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em…

Políticas de responsabilização e educação Contexto de implementação das políticas de responsabilização * Crise dos estados de bem-estar * Mercado globalizado, maior competição e preocupação com resultados dos sistemas de educação preocupação com qualidade * Relação entre competitividade internacional e eficiência e qualidade dos sistemas educacionais – Capital Humano. * Sistemas internacionais de avaliação O conceito de ‘Accountability’…

que a idade penal inicia-se aos 18 anos e que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Entretanto, nem sempre foi assim. Passamos por várias fases, desde a inimputabilidade absoluta até os 09 anos, até a responsabilização especial do Estatuto da Criança e do Adolescente, atravessando a fase do critério do discernimento. Em 1988, a inimputabilidade penal é elevada à condição de garantia constitucional dos adolescentes, por força do artigo 228 da…