responsablidade civil

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Nos casos em que o acidente se inserir numa relação de consumo não mais será aplicável a teoria do fato da coisa, mas sim a disciplina do Código do Consumidor, dessa forma, o fornecedor do produto ou serviço que der causa ao acidente responderá objetivamente. Cavaliere (2012, p.237) dá como exemplo o fato ocorrido em uma academia de ginástica. Enquanto tomava seu banho, após a aula, uma aluna sofreu queimaduras de segundo grau nas costas e em um dos braços porque o chuveiro, repentinamente, soltou jatos de água fervendo, em razão de algum defeito. Sendo um típico caso de acidente de consumo, que acarreta para o fornecedor da coisa ou serviço defeituoso o dever de indenizar os danos sofridos pelo consumidor independentemente de culpa. Observa-se uma disciplina comum entre o Código do Consumidor (arts.12 e 14) e os art.927, parágrafo único, e 931 do Código Civil. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE LEASING PELA COISA ARRENDADA O contrato de Leasing que entre nós é conhecido como arrendamento mercantil é tal como uma locação na qual há a transferência da posse direta do bem arrendado, tendo por peculiaridade o fato de conferir ao arrendatário a opção de compra do bem quando do fim do contrato pelo preço residual fixado no momento inicial do contrato. Dessa forma, se o arrendador não tem a posse direta da coisa arrendada, nem sua guarda intelectual, não pode ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros pelo arrendatário

A membrana plasmática também denominada: plasmalema, membrana celular, membrana citoplasmática, constitui uma fina película lipoproteica, com espessura variando de 7,5 a 10nm (nanômetros), delimitando o citoplasma de todos os tipos de células vivas (eucariontes e procariontes). Entre os modelos já propostos quanto à composição e estruturação membranar ao longo da história da citologia, a melhor representação aceita atualmente foi a sugerida pelos cientistas Singer e Nicolson em 1972,…

Responsabilidade Social Empresarial para Micro e Pequenas Empresas Passo a Passo O conceito da RSE est relacionado com a tica e a transparncia na gesto dos negcios e deve refletir-se nas decises cotidianas que podem causar impactos na sociedade, no meio ambiente e no futuro dos prprios negcios. A Responsabilidade Social Empresarial (RSE) tornou-se um fator de competitividade para os negcios. As empresas hoje precisam investir no bom relacionamento com todos os pblicos dos quais dependem…

No contexto de um Estado democrático, com direitos assegurados aos cidadãos perante à Constituição de 1988, foram atribuídas ao Estado Brasileiro diversas obrigações. No entanto, para que referidas obrigações fossem cumpridas, foram atribuídos “poderes-deveres” à Adinistração Públicas no intuito de impedir o descumprimento de seus objetivos, ou seja, a ofensa tanto das balizas legais assim como dos interesses públicos e particulares. Nesse sentido, ressalta-se que a Administração…

A Globalização não é um fenômeno novo. É só lembramos das Grande Navegações realizadas por portugueses e espanhóis e veremos que até mesmo a descoberta do Brasil já faz parte de um processo de integração global. Só que naquela época não se utilizava este termo. O termo globalização designa um fenômeno de abertura das economias e das respectivas fronteiras em resultado do acentuado crescimento das trocas internacionais de mercadorias, da intensificação dos movimentos de capitais, da…

AV1 - ADMINISTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL 1)Quando falamos em passivo ambiental, referimo-nos a: Alternativas: a)Todas as obrigações que as instituições de forma geral têm coma natureza; LETRA A (CORRETA) b)Toda forma de déficits de plantações em beira de rios; c)Toda necessidade de retribuições devidas apenas às empresas públicas com relação à fauna e flora; d)Todaforma de fiscalização ambiental _____________________________________________________________…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Atividade Prática Supervisionada Disciplina: Finanças Públicas e Orçamento Municipal Profa. Ma. Renata M. G. Dalpiaz DENISE ALENCAR F. DE CARVALHO RA: 410500 DILSON AIRES DE ARAÚJO RA: 410901 ELIETE TEIXEIRA DE ARAUJO RA: 410531 FERNANDES NETO DOS SANTOS RA:410904 MÁRCIO HUGO LEITE MENEZES RA : 410700 PALMAS/TO Maio de 2014 SUMÁRIO 1…

SUMÁRIO 1. Introdução 02 2. A exposição do autor na primeira parte do trabalho reflete as teses que você aprendeu na disciplina? 03 3. A abrangência de atuação na CST exposta no estudo de caso reflete as áreas de atuação recomendadas pelo Instituto Ethos? 04 4. Conclusão 06 5. Referências 07 02 1. Introdução As organizações vêm passando por mudanças em todo o mundo,…

Bacharelado em Administração Disciplina: Responsabilidade social e ambiental Professor: Sergio Góes Aula: 01 - Ética e moral Aula Atividade Objetivo da atividade: Refletir sobre o Código de Ética dos administradores. Orientações: Os alunos deverão, a partir do artigo 6º do Código de Ética dos administradores e de alguns itens selecionados, explicar e citar exemplos que desrespeitem as determinações contidas nestes documentos. 1. Ética Profissional CAPÍTULO III DOS DEVERES Art. 6º…

fala a respeito de crimes ambientais, sobre sua incriminação, e este inclui desde 1988, a punibilidade penal de pessoas juridicas. Mesmo diante de uma lei da Carta Magna, doutrinas são opostas a esta responsablidade penal, alegando que esta lei, vai contra os principios de pessoalidade e culpabilidade, o primeiro pois se trata de atitudes tomadas pelos representantes da PJ e que a pena seria responsabilidade seria na pessoa juridica e o segundo, pois a pessoa juridica não tem dolo ou…