IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA

patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro"4. Já o dano extrapatrimonial, mais conhecido por dano moral, abrange não só este mas, também, o dano estético, que é algo distinto do dano moral. Aliás, prevalece na Corte Superior de Justiça o entendimento de que o dano estético "e uma alteração morfológica de formação corporal que agride a visão, causando desagrado e repulsa; já o dano moral corresponde ao sofrimento mental – dor da alma, aflição, e angústia a que a vítima é submetida. Um é de ordem puramente psíquica, pertencente ao foro íntimo; outro é visível, porque concretizado na deformidade"5. 1 FÜHRER, 1999, p. 54 DE PLÁCIDO E SILVA apud BELTRAN, 2003, p. 56 3 CAVALIERI FILHO, 2002, p. 22 4 CAVALIERI FILHO, 2002, p. 80. 5 Resp 65.393-RJ, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar. 2 43 35522648 – www.leitedemedeiros.siteadvogado.com.br R. Orlando Cherubino Terra, 366 – 1º A - Nova Fátima - PR - Brasil RAFAEL LEITE DE MEDEIROS ADVOGADO OAB 62618 PR Dessarte, em regra, ocorrendo o dano, surge o direito de ação, ou seja, o direito a postular a reparação dos danos que, no entanto, está submetido a determinadas condições legalmente instituídas, "para que legitimamente se possa exigir, na espécie, o provimento jurisdicional"6. São condições da ação civil, ou seja, "requisitos especiais ligados à viabilidade da ação"7, a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de…

Ms. Luciana Jacques Faria Prof. Ms. Renato Cecconello Prof. Ms. Sérgio Pio Bernardes Bibliotecária Nilma Marli de Jesus Bibliotecária Sônia Mara Rocha Gouveia Kubo Bibliotecária Cilmara Michiute Cruz Bibliotecária Ivonaide Dantas da Silva Auxiliar Técnica Maria Isabel Guimarães Auxiliar Técnica Shirley Mourão de Castro Revisão Ortográfica: Prof.ª Ms. Regina Ferreira da Silva Prof. Ms. Eduardo Muneratti Este documento pode ser reproduzido e distribuído, no todo ou em parte, em…