Responsabilidade Por Acção E Por Omissão

CONCEITO DE CULPA É a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, pela inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato, a que se está obrigado. Existe um brocardo jurídico que diz da essência da culpa: "Culpa nom potest imputari ei, qui non facit, quod facere non tenebatur", cuja tradução é: não se pode imputar culpa a quem não fez o que não era de sua obrigação. Espécies: Culpa inconsciente ou sem previsão: É aquela em que o agente…

independência ( 1975 ). As prácticas ambiental e de saúde colectiva , as campanhas de vacinação para a prevenção das diversas doenças em nosso território têm sido uma realidade. Actualmente o nosso Governo junto aos Ministérios da Saúde e para Acção e Coordenação Ambiental tem estado a criar iniciativas para eliminação de prácticas como fecalismo a cêu aberto, redução e sensibilização das populações sobre os riscos das queimadas descontroladas. Hoje é fácil encontrar um posto de…

sustentável da ordem econômica. d) João tem direito de explorar a mesma atividade no imóvel vizinho amparado no princípio constitucional da liberdade de concorrência, reputando-se nulas quaisquer convenções que o proibissem de competir com Paulo. e) Na omissão do contrato, João não poderá fazer concorrência a Paulo nos cinco anos subsequentes à transferência do estabelecimento. Resposta: E 6- “Embora inicialmente concebido como o direito de uma classe específica, os comerciantes, o…

Estratégias Metodológicas, a descrição das actividades, a calendarização e os recursos/parcerias a utilizar; por fim, os mecanismos de Avaliação, com os respectivos modelos e instrumentos avaliativos. 2 Informação gentilmente cedida pelo Gabinete de Acção Social da Câmara Municipal de Mação -2- Diagnóstico de Necessidades A elaboração de um projecto implica a realização de várias etapas, sendo que a primeira pressupõe a identificação dos principais problemas sobre os…

observar a realidade e a descrevê-la como ela é. O Direito é o “dever-ser”, não o “ser”. Generalidade e abstracção: as normas jurídicas são sempre genéricas (aplicam-se a uma generalidade de pessoas), aplicam-se a todos que praticarem determinada acção ou omissão, ou que estiverem em certa situação. Abstracta porque também não é concebida para casos concretos, mas para um conjunto abstracto de potenciais situações. Coercibilidade: no fundo, todas as características anteriores…

bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão. 4. Portugal mantém laços privilegiados de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa. 5. Portugal empenha-se no reforço da identidade europeia e no fortalecimento da acção dos Estados europeus a favor da democracia, da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos. 6. Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito…

Competência própria Artigo 81.º - Competência quanto a outros órgãos Artigo 82.º - Competência nas relações internacionais Artigo 83.º - Promulgação e veto Artigo 84.º - Formas de decisão Artigo 85.º - Ausência do território Artigo 86.º - Responsabilidade criminal Artigo 87.º - Substituição interina TÍTULO III - Conselho de Estado Artigo 88.º - Definição e Composição Artigo 89.º - Posse e mandato Artigo 90.º - Funcionamento e competência Artigo 91º. - Forma e publicidade…

trabalhos: negócios estrangeiros, agricultura, indústria, transportes, ambiente, etc. O Conselho tem poder legislativo, que partilha com o Parlamento Europeu segundo o procedimento de co-decisão, partilhando igualmente com o Parlamento Europeu a responsabilidade de adoptar o orçamento da UE. É o Conselho que conclui os acordos internacionais negociados pela Comissão. Segundo os Tratados, o Conselho delibera por maioria simples, por maioria qualificada ou por unanimidade, consoante…

Costa, Advogado Actualização posterior à Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto efectuada pelo Dr Nuno Albuquerque, Advogado - Braga (nunoalbuquerque@bragatel.pt ou advnclb@gmail.com) Últimas Actualizações: • Dec.-Lei n.º 38/2003, de 08.03 (Reforma da Acção Executiva) • Lei n.º 31/2003, de 22.08 (Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o DecretoLei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção) • Decreto-Lei n.º…

cidadania liga-se integralmente com a noção de estado. A cidadania pode ser adquirida por nascimento no país em causa, adopção, casamento ou naturalização. A aquisição de nacionalidade, logo de cidadania, permite a um indivíduo adquirir responsabilidades inerentes a pertencer à comunidade de um determinado país. Esta organiza-se segundo os seus direitos e escolhas colectivas, escolhas essas que determinam o futuro de todo um grupo ou mesmo de uma sociedade, sempre agindo em…