Responsabilidade Por Acção E Por Omissão

Jornal Oficial da União Europeia ANOTAÇÕES (*) RELATIVAS À CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS C 303/17 (2007/C 303/02) As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51. o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da…

sociais, tomando como referência, como ponto de partida, as medidas implementadas pelo Chanceler Alemão Bismarck, e, a partir daí fazer uma análise da sua evolução até à actualidade, bem como da sua aplicabilidade do ponto de vista de respostas de acção social no que diz respeito aos toxicodependentes, sem-abrigo e vítimas de violência doméstica. Esta vai ser uma primeira abordagem a esta temática, que irá ser posteriormente desenvolvida no âmbito da tese que me proponho fazer sobre o…

dos direitos, liberdades e garantias Artigo 18.º Força jurídica Artigo 19.º Suspensão do exercício de direitos Artigo 20.º Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva Artigo 21.º Direito de resistência Artigo 22.º Responsabilidade das entidades públicas Artigo 23.º Provedor de Justiça TÍTULO II Direitos, liberdades e garantias CAPÍTULO I Direitos, liberdades e garantias pessoais Artigo 24.º Direito à vida Artigo 25.º Direito à…

razão será a de que nele reside ainda hoje – e apesar do contínuo esforço de codificação e do desenvolvimento da prática convencional – o núcleo fundamental do Direito Internacional. Domínios fundamentais das relações internacionais (como seja a responsabilidade internacional ou o essencial da regulação pacífica dos conflitos) permanecem regulados por regras consuetudinárias. A subsistência de um número muito importante de domínios controversos, impede o desenvolvimento de uma actividade…

dificuldades e anseios. O incentivo à iniciativa individual não deverá impedir o colaborador de pedir ajuda sempre que julgar necessário. Pedir ajuda é um sinal de força e não de fraqueza! A ansiedade poderá incomodar quem tem de assumir novas responsabilidades ou projectos. Estaremos atentos a tais processos. “Não pedir ajuda” constitui-se como um dos pecados capitais não tolerados pela organização. 14 15 abertura prOmOver um ambiente de trabalhO transparente que estimule Os…

Culpa em direito penal Para responsabilizar alguém criminalmente é necessário que essa pessoa, para além de ter uma acção penalmente relevante, ou seja, simultaneamente típica e ilícita, e também necessária que sobre essa pessoa que pratica esse facto típico e ilícito recaia um juízo de censura de culpa, é necessário também que o facto seja culposo. A relação que se estabelece entre a ilicitude e a culpa não é feita nos mesmos termos, porque a ilicitude não indica a culpa. Um facto pode ser

representantes de moradores de bairro do seu município. Eles pretendem anular o ato do Prefeito Municipal que firmou parceria com o Governo do Estado, a fim de melhorar a segurança pública no município. O termo de parceria atribuiu significativa responsabilidade ao município, como encargos com aquisição de viaturas para as polícias civil e militar, que atuarão naquela circunscrição, além de pagamentos de “prêmios” em dinheiro aos policiais quando as metas para a diminuição da violência…

processo preliminar de casamento, mas o reconhecimento do parentesco, quer neste processo, quer na acção de declaração de nulidade ou anulação do casamento, não produz qualquer outro efeito e não vale sequer como começo de prova em acção de investigação de maternidade ou paternidade. 18 2. Fica salvo o recurso aos meios ordinários para o efeito de se fazer declarar a inexistência do impedimento em acção proposta contra as pessoas que teriam legitimidade para requerer a…

estabelecem os termos a observar na porpositura e no desenvolvimento das acções cíveis, ou seja, nas acções fundadas no Direito Civil Direito Processual Penal- Conjunto de normas que estabelece os termos a observar na instauração e no desenvolvimento da acção criminal. 2. Direito Privado 2.1 Direito Privado Comum 2.1.1 Direito Civil- Conjunto de normas que regula a generalidade dos actos e actividades em que se desenvolve a vida privada dos particulares (esfera pessoal e patrimonial)…

melhor qualidade de vida, mas nele não se estabelecia uma relação directa entre as novas oportunidades de trabalho para as mulheres e as novas tecnologias de informação e comunicação. Esta é uma omissão de base no discurso político comunitário sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, uma omissão que, aliás, será reforçada por muitas outras, como teremos a oportunidade de assinalar no decurso desta análise. Pese embora nada constar no Livro Branco (1993) sobre a…