Responsabilidade Por Acção E Por Omissão

20021078, RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil Conjunto de factos que dão origem à obrigação de indemnizar os danos sofridos por outrem. Constitui uma fonte de obrigações baseada no princípio do ressarcimento dos danos. Na responsabilidade civil cabe tanto a responsabilidade contratual, como a responsabilidade extra-contratual Responsabilidade contratual (obrigacional) (arts. 798° e ss.) Responsabilidade proveniente da falta de…

do estatuto de vítima para efeitos legais são outras medidas. Na lógica da reconciliação das famílias são instituídos mecanismos de resolução de pequenos conflitos que comportem actos de violência doméstica que admitam perdão. No domínio da responsabilidade criminal evita-se a duplicação de preceitos penais no ordenamento jurídico angolano e são criados novos tipos penais públicos e as respectivas sanções tais como a ofensa à integridade física ou psicológica grave e irreversível, a…

tema 10 (TP)..46 Princípios éticos – tema 11…………………………………………………………….48 O utilitarismo – tema 12………………………………………………………………..57 Ética da virtude – Tema 13………………………………………………………………62 Análise do caso do sr. Fernando (TP) – tema 14………………………………..83 Responsabilidade profissional e individual do enfermeiro – tema 15 e 16……………………………………………………………………………………………………84 Análise de caso apoiada em texto (TP) – tema 17………………………………96 Ética e Moral – tema 2 Ética é uma ciência humana O…

regulamento próprio. 3 — Compete ao conselho directivo nacional: a) Desenvolver as relações internacionais da Associação, delas dando conta à assembleia geral; b) Arrecadar receitas e efectuar despesas; c) Aprovar as linhas gerais dos programas da acção dos colégios; d) Aprovar o regulamento de funcionamento das delegações; e) Apresentar à assembleia de representantes, para parecer ou para deliberação, propostas sobre matérias de especial relevância para a Associação; f)…

excepção à regra geral e encontra-se prevista pelo art. 1 do Código de Processo Civil. Constituem situações excepcionais de auto-defesa dos direitos as seguintes: Acção directa É necessário que o recurso à força se torne indispensável, por não haver tempo útil para recorrer aos meios coercivos normais (Policias, Tribunais, etc) A acção tenha como objectivo evitar a inutilização prática do direito desse cidadão O agente não use de força superior àquela que é necessária para evitar o…

................ 5 — ACTUALIZADO — ............................................................................................................................. 5 LIVRO I DA ACÇÃO............................................................................................................................... 5 TÍTULO I DA ACÇÃO EM GERAL................................................................................................... 5 CAPÍTULO I Das disposições fundamentais .......................

work - Safe work - HIV/AIDS Copyright © 2006 Organização Internacional do Trabalho. Traduzido e publicado mediante autorização. Copyright da tradução em língua portuguesa 2006 ISHT Trabalho digno - Trabalho em segurança - VIH/SIDA Tradução da responsabilidade da Traducta Local de edição: Lisboa Primeira edição: Abril de 2006 Tiragem: 2000 ISBN: Depósito Legal: 242552/06 ISBN da edição original: ISBN 92-2-218619-2 & 978-92-2-218619-8 (print) ISBN 92-2-218620-6 & 978-92-2-218620-4 (web…

Meios de tutela do Direito Garantia Meios de tutela jurídica para a defesa dos direitos subjectivos e interesses legítimos dos seus titulares. Autotutela (tutela particular) Excepcionalmente, o Estado admite a acção directa, legítima defesa (arts.336.° a 339.° do CC). actuação em estado de necessidade direito de retenção (art.754.° do CC) - o garagista, que só dá o carro depois de ser paga a factura. direito

Sistemática da execução fiscal. X. Inexistência de sentença. XI. Coisa julgada. XII. Rigor formal da certidão da dívida ativa. XIII. Legitimidade para propor execução fiscal. XIV. Legitimação passiva. XV. Co-responsabilidade tributária. XVI. Casos de reconhecida responsabilidade tributária do sócio. XVII. A segurança do juízo na execução fiscal. XVIII. Remoção e substituição dos bens penhorados. XIX. Embargos do devedor. XX. A natureza da sentença que julga os embargos. XXI.…

de interrupção encontram-se na Tabela de Vectores de Interrupção, uma tabela com 256 posições guardada em memória a partir do endereço FE00h . Assim, o contador de programa PC é carregado com o valor da posição de memória M[FE00h+vector] . Por omissão, o vector de interrupção associado a cada um dos 15 botões de interrupção é simplesmente o índice do botão. Porém, este pode ser alterado pelo utilizador através da interface do simulador. Esta interface permite também desabilitar…