Responsabilidade Por Acção E Por Omissão

objecto estabelecer o regime jurídico de protecção da criança, prevendo os seus direitos e obrigações e definir as bases em que deverá assentar toda a legislação atinente à criança. A Lei estabelece os direitos da criança, os seus deveres e as responsabilidades do Estado, da Família e da Sociedade, em geral, face às questões atinentes à criança. A Lei está dividida em dois títulos (parte geral e especial), e por sua vez, estes estão subdivididos em capítulos, secções e subsecções. Na…

bem como identificar o alinhamento relativamente a ética e a deontologia profissional com o auditor. Portanto, é importante conhecer a ética profissional dos auditores pois, é através dela que o profissional recebe normas específicas de conduta e questões que reflectem responsabilidade para com a sociedade, com a organização a que pertence e com outros membros de sua profissão. É essencial dentro de uma organização conhecer de que forma o auditor deverá se diferenciar consoante as suas…

resposta contendo a aceitação chega à esfera de acção do proponente, isto é, quando o proponente passa a estar em condições de a conhecer; e , Doutrina da percepção: o contrato só está perfeito quando o proponente tomou efectivo da aceitação. Do art. 224º do Código Cívil, resulta consagrar o nosso direito à doutrina da recepção, que parece ser aliás, a preferível “de iure condendo”. Não será todavia necessário que a declaração chegue ao poder ou à esfera de acção do proponente, se, por…

sujeitos às disposições deste Código. 2. O disposto no número anterior aplica-se às pessoas colectivas que não tenham por objecto interesses materiais. Artigo 14 4 (Responsabilidade social do empresário comercial) O empresário, na proporção crescente da sua capacidade contributiva, deve assumir a sua responsabilidade social, especialmente perante a comunidade onde desenvolve actividade económica, obrigando-se a preservar o meio ambiente, atender a justa expectativa da…

O ÓNUS DA PROVA NA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. QUESTÕES PROCESSUAIS ATINENTES À TRAMITAÇÃO DESTE TIPO DE ACÇÕES (COMPETÊNCIA, INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PROVA PERICIAL). “Cada vez mais a doença é menos bem aceite, cada vez mais a Medicina deve fornecer soluções para tudo e para todos, e, os resultados menos bons, ou mesmo simplesmente aquém das expectativas, são tidos como inaceitáveis e, frequentemente, tomados como o produto de erros.” JOSÉ FRAGATA, O Erro em Medicina, Almedina, 2004, p. 256

trabalho de auditoria e exemplos de documentos Parte III – Questionários de controlo interno e programas de trabalho standard Responsabilidades de manutenção e aprovação do manual Compete ao responsável pelo Departamento de Auditoria da ACSS proceder à sua manutenção e actualização, e obter a respectiva aprovação do Conselho Directivo da ACSS. É da responsabilidade do Conselho de Administração do Hospital, sob proposta da ACSS, proceder à sua aprovação e implementação.…

praticado por pessoa não imputável, pode esta, por motivo de equidade, ser condenada a repará-los, desde que não seja possível obter a devida reparação das pessoas a quem incumbe a sua vigilância. Artigo 494.º - A indemnização devida nos termos da responsabilidade fundada em negligência pode ser equitativamente fixada em montante inferior ao que corresponderia aos danos causados. Artigo 496.º, n.º 3 – Em caso de danos não patrimoniais, o montante da indemnização será fixado…

iniciativa pública ........................................................................................ 39 Parte III ─ Uma oportunidade perdida? ........................................................................... 40 1. O princípio da responsabilidade (princípio da imputação) .......................................... 40 2. O princípio da partilha ................................................................................................. 42 3. Conclusão…

repartido na proporção aplicável à distribuição de lucros; - os liquidatários podem excluir da partilha as importâncias estimadas para os encargos da liquidação até à extinção da sociedade. Liquidação por transmissão global 1 Informação da responsabilidade de LexPoint © Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda. A liquidação também se pode fazer por transmissão global. Neste caso, em cumprimento de uma disposição do pacto social ou de uma deliberação dos sócios, todo o património…

Conselho Tutelar do município á respeito do assunto, bem como no seu final, pretende-se sugerir ações para inibir a ocorrência deste problema nas escolas. 1. UM COMPORTAMENTO INDISCIPLINADO É qualquer acto ou omissão que contraria alguns princípios do regulamento interno ou regras básicas estabelecidas pela escola ou pelo professor ou pela comunidade. A indisciplina é uma resposta à autoridade do professor. O aluno contesta porque não…