Responsabilidade Penal Das Pessoas Jurídicas

elementos de convicção. As demais pessoas não podem suscitar a iniciativa diretamente, mas podem apresentar denúncia anônima. d) A iniciativa do Ministério Público sobre fatos que constituam objeto da Ação Civil Pública depende exclusivamente da conclusão de procedimento criminal prévio em que o réu tenha sido condenado com trânsito em julgado, de onde serão extraídos os elementos de convicção que servirão para produção de provas no processo civil. e) Qualquer pessoa pode e o servidor…

SENSU DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL TRABALHO DE DIREITO PENAL ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO SANDRO MIGUEL SOUZA CASCAVEL 2008 SANDRO MIGUEL SOUZA TRABALHO DE DIREITO PENAL ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO

RESUMO DO LIVRO – INTRODUÇÃO CRITICA AO DIREITO PENAL BRASILEIRO do queridíssimo Nilo Batista Capitulo 1 – Direito penal e Sociedade. Sistema Penal. Criminologia. Política criminal. §1° Direito penal e sociedade -“não existe um direito natural, mas há uma lei natural do direito” - O direito não é algo revelado aos homens (a exemplo de uma noção religiosa) nem descoberto por sua razão (a exemplo de uma regra de lógica formal), mas sim produzido pelo agrupamento humano e pelas condições

Responsabilidade Ambiental é um conjunto de atitudes, individuais ou empresariais, voltadas para o desenvolvimento sustentável do planeta. Ou seja, estas atitudes devem levar em conta o crescimento econômico ajustado à proteção do meio ambiente na atualidade e para as gerações futuras, garantindo a sustentabilidade. Exemplos de atitudes que envolvem a responsabilidade ambiental individual: - Realizar a reciclagem de lixo (resíduos sólidos). - Usar de forma racional, economizando…

crimes previstos na Lei, incide nas penas cominadas, na medida de sua culpabilidade. O sujeito ativo dos crimes ambientais, de tal sorte, pode ser qualquer pessoa física ou jurídica. Dentre os sujeitos ativos estão o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, conforme se lê do art. 2º, da Lei nº 9.605/98. A culpabilidade destes últimos é caracterizada por omissão, uma vez que o art. 2º é…

RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE Por Luana Borges Silveira Beatriz Campelo Erhardt Alinne Gomes Monteiro RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA O termo Responsabilidade vem da palavra originária responsabilitatis, do latim, que tem a significação de “responsabilizar-se, assegurar, assumir o ato que praticou”. Gera qualidade de ser responsável na condição de responder, empregado no sentido

criminalidade ligada ao aspecto de agressão aos bens jurídicos supraindividuais. 2) A nova criminalidade, objeto do Direito Penal Econômico. 3) A criminalidade violenta, também tratada pelo Direito Penal Econômico. 4) A criminalidade clássica, que não é tratada pelo Direito Penal Econômico. 5) Sinônimo de macrocriminalidade. Parte inferior do formulário 2. O Direito Penal Econômico: ------------------------------------------------- Parte superior do formulário 1) Tutela…

CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL) PROFESSORA: SHIRLEY Primeiro semestre Aula 03.02.14 1 – Introdução ao estudo da responsabilidade civil. 1.1 – Noções Gerais A responsabilidade pode incidir em várias formas, assim a pratica de um ato lesivo acontecera em uma indenização, recomposição do bem lesado ou aplicação de uma pena. A responsabilidade fundamenta-se no binômio; punição do agente x reparação do dano. Pode manifestar-se de varias formas, nos vários ramos jurídicos:…

A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS NOS DELITOS ECOLÓGICOS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo do Professor Pedro Telmo Vasconcelos e orientação metodológica da Professora Simone da Cunha Gomes. Fortaleza - Ceará 2005 RENATO MONTESUMA LIMA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS NOS DELITOS ECOLÓGICOS Monografia apresentada

OAB XVI EXAME – 1ª FASE Direito Penal Geovane Moraes TEMAS CABULOSOS 1. Reincidência como critério de desnaturação da insignificância? 2. Possibilidade de reconhecimento de insignificância em ato infracional? 3. Possibilidade de reconhecimento de insignificância em crimes propriamente militares? Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INEXPRESSIVIDADE…