Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica Nos Crimes Tributários

RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DE EMPRESA Marcos Palmeira Souza Marina Vieira Rosyane Moreira Valentim** INTRODUÇÃO Neste primeiro trabalho de pesquisa do Grupo de Estudos de Direito Societário e Empresarial, resolvemos abordar a figura do administrador, aquele responsável pela condução da sociedade na realização de seu objeto social e é por seu intermédio que a sociedade estabelece os mais diferentes vínculos jurídicos necessários a realização desse objetivo.…

por acção intencional ou omissão do legislador fiscal, está acompanhada de menos encargos fiscais. O planeamento fiscal ilegítimo consiste em qualquer comportamento de redução indevida, por contrariar princípios ou regras do ordenamento jurídico-tributário, das ordenações fiscais de um determinado sujeito passivo». Caberá ao contribuinte, dentro das opções que estiverem ao seu alcance, optar naturalmente pela menos onerosa do ponto de vista fiscal. Têm-se designado como “elisão…

PÓS-GRADUAÇÃO PENAL E PROCESSO PENAL TENDÊNCIAS DOS TIBUNAIS NOS DOS CRIMES ELENCADOS NOS ARTS. 1º e 2º Lei 8.137/90 e art. 168-A e 337-A DO CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: É a seguinte a legislação que rege os crimes contra a ordem tributária: Lei 8.137/90, arts. 1º e 2º que define crimes contra a ordem tributária e arts. 168-A e 337-A do Código Penal que tratam dos crimes de Apropriação Indébita Previdenciária e Sonegação de Contribuição Previdenciária. Os tipos penais…

Trabalho; Direito Internacional Público; Direito Penal; Direito Previdenciário; Direito Processual Civil; Direito Processual do Trabalho; Direito Processual Penal; Direito Tributário; Direitos Humanos; Economia; Estágio e Prática Jurídica; Ética e Filosofia; História e Introdução ao Estudo do Direito; Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e Inclusão Psicologia Forense; Responsabilidade Social e Meio Ambiente; Sociologia Geral e Jurídica; Temas Interdisciplinares do…

Osvaldo Cruz, 1396 – Centro CEP: 65020-910 – São Luís/MA 3 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO 101/2000, art. 20, II, „d‟ (Lei de Responsabilidade Fiscal), delas destacadas as reservadas às pessoas com deficiência compatível com o exercício da função (CF, art. 37, VIII), correspondente a cinco por cento do total, cujo número assim obtido, quando resultar em fração, será elevado ao número inteiro…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA REGIÃO DAS HORTÊNSIAS BACHARELADO EM DIREITO DANIEL BRAUN ASSMANN A SONEGAÇÃO FISCAL E A DESOBEDIENCIA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CANELA, RS 2013 DANIEL BRAUN ASSMANN A SONEGAÇÃO FISCAL E A DESOBEDIENCIA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Monografia apresentada no curso de Bacharelado em Direito da…

1 Responsabilidade Penal do Contador Paulo Quezado (advogado em Fortaleza) 1. A IMPORTÂNCIA DO TEMA O profissional da contabilidade, na condição de empregado, de profissional liberal, de servidor público ou de sócio de empresa de prestação de serviços contábeis, encontra-se envolvido em uma teia de relações jurídicas entre empresários, investidores, governo, bancos, Justiça (perito contábil) e etc. Destarte, o produto de seu ofício (informações contábeis, balanços, peças…

de Resposta. O candidato somente poderá apor seu número de inscrição, nome ou assinatura em lugar especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação da prova e consequente eliminação do Concurso (subitem 12.17). É de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento da Folha de Respostas, conforme as especificações dela constantes, não sendo permitida a sua substituição em caso de marcação incorreta (subitem 12.18). Findo o prazo limite para a realização da Prova…

CRIMES CONTRA A ORDEM FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 Capítulo I – DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 2 BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO PENAL TRIBUTÁRIA 05 3 A TUTELA PENAL DO BEM JURÍDICO TRIBUTÁRIO 07 4 PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA AÇÃO PENAL E FISCAL 10 5 A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 13 Capítulo II – DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 6 DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.....................................

objetiva seletiva, de responsabilidade do CESPE/UnB, de caráter eliminatório e classificatório; 1.4.2 segunda etapa: duas provas escritas, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de caráter eliminatório e classificatório, sendo: a) uma prova escrita correspondente a uma dissertação e quatro questões, a critério da Comissão de Concurso; e b) uma prova escrita correspondente a duas sentenças, em dias sucessivos, de natureza cível e de natureza penal. 1.4.3…