Responsabilidade Patrimonial Do Empresário Individual

o direito de “todas” as atividades econômicas, desde que explorada sob as formas empresariais. A respeito do tema, importante colacionar a ilustração do professor Fabio Ulhoa Coelho (Coelho, 2002, p. 08).“Neste novo contexto, surge à figura do empresário e consequentemente se inicia a terceira fase, em detrimento do ato do comerciante, na medida em que a teoria da empresa se desvia da importância do gênero da atividade econômica desenvolvida (rol dos atos de comercio), passando a…

incitar seus principais pontos, tanto positivos quanto negativos, a respeito da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, mas comumente conhecida como EIRELI. 2 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: EIRELI 2.1 ORIGEM O Direito Empresarial trouxe há pouco tempo, uma certa inovação do que se diz respeito ao empresariado brasileiro, a Empresa Individual de Reponsabilidade Limitada, comumente abreviada de EIRELI, foi…

Direito outro ente que não fosse a pessoa natural. Mais adiante, com a evolução desse contexto histórico, na busca da aceitação de um conceito de pessoa jurídica, houve uma transformação do paradigma da universalidade, que enfatizava o valor individual dos membros das coletividades para o da unidade, pelo qual, tais coletividades, passaram a ser vistas como uma outra espécie de sujeito de direito. Foi a partir de tal mudança que surgiu o embrião do conceito de pessoa jurídica. …

APOSTILA – DIREITO APLICADOÀ ADMINISTRAÇÃO Empresário – conceito art. 966 Código Civil: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” Empresa – atividade Profissionalmente – habitualidade, pessoalidade Atividade econômica – objetivo – obtenção de lucro Atividade organizada – articulação dos fatores de produção Produção e circulação dos bens e serviços – não só

Centro Universitário UNA Israel Felipe Martins Damasceno EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: Da titularidade. Belo Horizonte 2013 Israel Felipe Martins Damasceno EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: Da titularidade Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito de avaliação e conclusão de graduação para o curso de Direito do Centro Universitário UNA. Orientador:…

Instituto de Ensino Superior da Paraíba Curso de Direito Direito Empresarial II EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Aluno: André carlos da silva lins JOÃO PESSOA-PB Agosto/2011 1. INTRODUÇÃO “EIRELI” é a abreviatura de “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”, que é o novo tipo de pessoa jurídica que será admitida no Direito brasileiro após a vigência da Lei 12.441, publicada em 12 de julho de 2011, a qual alterará alguns dispositivos do Código…

Administração de Micro e Pequenas Empresas Aula-tema 03: Fundamentos do Microempreendedorismo e Estrutura Patrimonial NOME RA LOURENÇO FERREIRA DOMINGUES 3723695150 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional ANO 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Administração de Micro e Pequenas Empresas Aula-tema 03: Fundamentos do Microempreendedorismo e Estrutura Patrimonial Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido na disciplina Administração de…

EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é definida como aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, hoje R$ 724,00 então R$ 72.400,00. A EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi instituída pela Lei nº 12.441/2011. Por ser uma modalidade empresarial

INTRODUÇÃO A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é definida pelo portal do empreendedor como aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Esta é a mais nova modalidade empresarial criada no Brasil. A EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi instituída pela Lei nº 12.441/2011. Por ser uma modalidade…

Aperfeiçoamento de Magistrados 13 10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO¹ Inspirada na Palestra dos Professores Leonardo Marques e Monica Gusmão. Está em vigor desde janeiro a Lei nº 12.441, de 2011, que permite a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) cujo patrimônio não se confunde com o próprio negócio. A EIRELI é uma…