Responsabilidade Médica Obrigação Do Meio Ou Obrigação Do Resultado

procuradora abaixo assinada, instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 196 e 200 da Constituição Federal, 461 e 273 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Avenida Doutor Enéas Carvalho de Aguiar, 188, Cerqueira…

ilícita porque se pretende dispor directamente da vida. Um dos princípios fundamentais da moral natural e cristã é que o homem não é senhor e proprietário, mas apenas usufrutuário de disposição directa que visa à abreviação da vida como fim e como meio. Nas hipóteses que vou considerar, trata-se unicamente de evitar ao paciente dores insuportáveis, por exemplo, no caso de câncer inoperável ou doenças semelhantes. Se entre o narcótico e a abreviação da vida não existe nenhum nexo causal…

e a saúde no trabalho Obs. Esta tradução esta sendo encaminhada para a OIT para reconhecimento. Portanto não pode ser considerado como um documento da OIT MEOSH/2001/2(Rev.) Programa de Segurança e Saúde no Trabalho e Meio Ambiente Organização internacional do trabalho EM GENEBRA ...........................................................................................................................................................................................

e/ou morais, a parte que sofreu os danos merece indenização que possa ressarcir todos os prejuízos, daí cabe a responsabilidade civil. Dessa forma, a responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regule a vida. A imputação da responsabilidade civil tem como elemento indispensável à relação de causalidade, e não necessariamente a culpa.…

sociedade. Outra característica do pensamento bioético é que essa nova reflexão deve se ocupar, ao mesmo tempo, de todas as intervenções na biosfera e não apenas das intervenções sobre o homem. Há, portanto, uma concepção mais ampla em relação à ética médica tradicional. 2 Campo de estudo da Bioética Em 1978, a Encyclopedia of Bioethic fala sobre a “bioética” nos seguintes termos: “Bioética é um neologismo derivado das palavras gregas bios (vida) e ethike (ética). Pode-se…

na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, roga pelos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis n.º. 5.584/70 e 1.060/50. II - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PREFEITURA Todo o tratamento da autora, desde os primeiros atendimentos até a última internação quando do diagnóstico correto do problema circulatório foram realizados por prepostos do hospital que presta…

SOBRE O CBR O Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (CBR) é uma entidade nacional, filiada à Associação Médica Brasileira (AMB), que representa os médicos da especialidade Radiologia e Imaginologia. Entre os principais objetivos da entidade estão difundir conhecimentos científicos, defender a especialidade, estimular o aperfeiçoamento profissional e fundamentar os princípios de excelência dos métodos e procedimentos de imagem diagnóstica e terapêutica.…

IDELMIR RIBEIRO DOS SANTOS, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº. 014.196.485-51, e do RG nº. 1296335348-SSP - BA, residente na Rua Via Local 04, número 210, Bairro Vila América, CEP 45100000, Vitória da Conquista – BA, vem, por meio de seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, à presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS SOFRIDOS, em face de SERRANA TRASPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ: 16415598000110, localizada na Avenida Central, número 321

CRISLAINE SIQUEIRA TORRES RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PELOS SEUS PASSAGEIROS NILÓPOLIS 2010 CRISLAINE SIQUEIRA TORRES RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PELOS SEUS PASSAGEIROS Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do Titulo de Bacharel em Direito pela UNIABEU Centro Universitário. ORIENTADOR: PROFESSOR HENRIQUE DORNELAS NILÓPOLIS 2010 CRISLAINE SIQUEIRA TORRES RESPONSABILIDADE…

de execução, critério de interpretação observações, ruído e outros. 2 SAÚDE DO TRABALHADOR O local de trabalho deve ser aconchegante para o empregado, pois, ali fica a maior parte do seu tempo e o exame médico não é considerada apenas uma obrigação, mas sim uma necessidade para que o trabalhador possa ter segurança e confiabilidade para desempenhar suas funções no trabalho. Reis (2008, p. IX) considera: Quando um trabalhador sai de sua casa para ir ao trabalho, leva consigo…