Responsabilidade Mandatário Limites

GUILHERME. 1-( ) Na locação residencial o direito de purgar a mora cabe tanto ao locador quanto ao locatário; 2-( ) o resseguro é o seguro da seguradora; 3-( ) a culpa é sempre um pressuposto da responsabilidade civil; 4-( ) o mandato em causa própria não se extingue com a morte do mandatário; 5-( ) pela ação de despejo pode-se retomar o bem entregue em comodato, mútuo, depósito, arrendamento e locação; 6-( ) o contrato de depósito de imóvel somente se admite no…

- Hoteleiro (hospedeiro; por assimilação; por equiparação): OBS: Qualquer cláusula excludente ou limitadora da responsabilidade do hoteleiro é nula (pois a responsabilidade do hoteleiro decorre de lei). 8. TEORIA DOS RISCOS NO CONTRATO DE DEPÓSITO. Res perit domino (se perecer sem culpa). OBS: se o depositário incorrer em mora passa a responder pela coisa (responsabilidade objetiva com risco integral). 9. DEPOSITÁRIO INCAPAZ: Negócio nulo. Depositário se torna incapaz: art. 641, CC.

CONCEITO O art. 653 do CC define o mandato, dizendo que ele se opera quando alguém recebe de outrem poderes para, em ser nome, praticar atos, ou administrar interesses. A circunstância de o mandatário receber poderes para agir em nome de outrem, ou seja, a idéia de representação, mais do que qualquer outra, distingue o contrato de mandato dos outros contratos, principalmente do de locação de serviços. A representação constitui também, o elemento divisório entre o mandato e a comissão…

que tem o mandatário de actuar como um bom pai de família. O mandante deve fornecer ao mandatário os meios necessários à execução do mandato, se outra coisa não foi convencionada (art. 1167º-a CC). Em regra, sem o cumprimento desta obrigação por parte do mandante, o mandatário não é obrigado a executar o mandato (art. 1168º CC). O art. 1167º-a CC tem natureza supletiva: pode por tanto, ser convencionado que os meios necessários à execução do mandato serão “adiantados” pelo mandatário…

Conceito: Art. 653 – “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.” Nos termos do art. 653, o mandato é o contrato pelo qual alguém (mandatário ou procurador) recebe de outrem (mandante) poderes para, em seu nome (no nome do mandante), praticar atos ou administrar interesses.[1] Deste modo, o mandato é o contrato pelo qual uma pessoa confere à outra poderes para…

CARACTERÍSTICAS QUALIFICATIVAS DO CONTRATO DE MANDATO….7 FORMAÇÃO DO CONTRATO DE MANDATO……………………………………8 FORMA DO CONTRATO DE MANDATO………………………………………….8 AS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DO MANDANTE………………………………..9 AS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DIREITOS DO MANDATÁRIO………………………………………………………………………..10 MODALIDADES ESPECIAIS DE MANDATO…………………………………….11 EXTINÇÃO DO MANDATO………………………………………………………...13 CONCLUSÃO………………………………………………………………………....14 BIBLIOGRAFIA………………………………………………………………………15 …

parte do devedor. 2.3.2 Direitos e Obrigações do Fiador Já quanto o fiador, sua obrigação primordial é responder pela dívida na omissão do devedor. Tal obrigação é transmitida aos seus herdeiros, como dispõe o art. 836, CC, mas a sua responsabilidade se limita a morte do fiador, e não pode extrapolar as forças de herança. Com base no art. 822, em referência ao quantum, segundo GAGLIANO E PAMPLONA FILHO, a fiança compreenderá os juros de mora a partir da interpelação e…

doação dos pais a determinado filho, (Código Civil - artigo 496) ou permuta de bens e valores desiguais (Código Civil - artigo 533,II). l) Inoficiosa – É a que excede o limite de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. O artigo 549 do Código Civil declara nula somente a parte exceder tal limite, e não toda a doação. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade de seus bens, pois a outra pertence de pleno direito aos referidos…

possibilidadede o mandante demonstrar o seu apreço face ao serviço prestado pelo mandatário, inclusivamente através de uma prestação pecuniária que mais tarde veio a ser denominada por honorarium. Face à evolução e à prática deste instituto, a Escola dos Glosadores veio a equiparar honor e salarium, já que, no seio do mandato tinha surgido um costume de salientar a possibilidade de estipulação de uma remuneração para o mandatário. Já a Escola dos Comentadores, numa evolução mais…

falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver o que pagou. Interessante ainda acrescentar que os analfabetos somente poderão emitir cheques mediante mandatário com podres especiais outorgados por instrumento público. 5. DUPLICATA A emissão de duplicatas foi disciplinada pela Lei n. 5.474/68. O termo "duplicata' não pode ser interpretado ao pé da letra, como cópia ou…