Responsabilidade Do Tomador De Serviço E Do Prestador

quanto da prestação de serviço por uma pessoa natural à outra pessoa, natural ou jurídica. O fato é que a EC nº 45/04 atribui à Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, o que ampliou consideravelmente a sua atuação, atribuindo-lhe a prerrogativa de julgar os conflitos que emergem não apenas da relação de trabalho subordinada, mas também aqueles derivados da relação jurídica que tenha por objeto a prestação de serviço de uma…

ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza O imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias.(ICMS), conf art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. O…

Trabalho”. A problematização encontrada e discutida é que hoje em dia, em vários setores de produção, é discutido o tema da terceirização como um método utilizado por algumas empresas para melhoria e otimização de lucros por meio da qualificação de serviços, redução do quadro efetivo da empresa, aumento da produtividade no contexto empresarial, e aumento de investimentos com a redução de gastos que é gerada. Um dos principais pontos que tem de ser destacados no fenômeno da terceirização…

CONTRATO CONTRATANTE (Tomador(a) de Serviços): Sr(a). _________________________________________ brasileiro(a), residente e domiciliado(a) na Rua _______________________, n°________, Cidade de _________________, Estado ___________________, CPF ou CNPJ: _____________________. CONTRATADO (Prestador(a) de Serviços): Sr(a). _________________________________________ brasileiro(a), residente e domiciliado(a) na Rua _______________________, n°________, Cidade de _________________, Estado…

para a validade da terceirização, a existência de contrato de prestação de serviços terceirizados com cláusulas que disponham sobre a especificação dos serviços a serem executados, o prazo de vigência de, no máximo, cinco anos, a comprovação, pela contratada à contratante, do cumprimento das obrigações trabalhistas relativas aos empregados que participarem da execução dos serviços, que devem ser individualmente identificados, e ainda o…

urbana; b) sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; c) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso II do art. 155, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos em lei complementar federal; II – taxas: a) em razão do excercício do poder de polícia: 1 – de…

relações de trabalho consiste na contratação de serviços por uma empresa Tomadora (não poderão estar ligados às suas atividades-fim) a uma pessoa física ou Jurídica que prestará por meio de seus empregados ou trabalhadores, de quem receberão as ordens e o pagamento dos salários. Na terceirização ocorre a desvinculação entre a relação econômica e a relação de trabalho. Nela, o trabalhador irá se inserir no processo produtivo do tomador de serviços sem manter vínculo trabalhista, o qual…

AS CONSEQUÊNCIAS DA GUERRA FISCAL ENTRE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DA ILHA DE SÃO LUÍS NA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) Agnaldo Silva Serra* RESUMO O presente artigo analisa os efeitos ocasionados pelo conflito tributário, conhecido como guerra fiscal, entre os municípios da região metropolitana da grande Ilha São Luís que abrange: Paço do Lumiar, Raposa, São José de Ribamar, e a própria São Luís. Aborda as origens a história e a…

governo de Juscelino Kubitschek (1956- 1961), com a vinda das empresas multinacionais, principalmente as automobilísticas. Inicialmente, pela contratação de serviços de terceiros com o objetivo único de reduzir custos, sem considerar ganhos de qualidade, eficiência, especialização, eficácia e produtividade. As empresas que prestavam serviços não se preocupavam com a sua especialização, com a melhoria da qualidade e nem com a competitividade.Para que ocorra uma terceirização, de acordo…

DA PESQUISA IMPOSTOS SOBRE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS FRANCISCO BELTRÃO 2013 CATHERINE TRENTIN JAVAN SOUZA RENATO PILATTI VARELLA SABRINA RAMALHO TASSIANE RAMOS IMPOSTOS SOBRE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS Trabalho Apresentado a Disciplina de Metodologia da Pesquisa, sob responsabilidade do Prof. Sideney Becker Onofre do Curso de Ciências Contábeis da União de…