Responsabilidade Disciplinar Sanções

GOVERNO DE SERGIPE DE PROJETO DE LEI DE DE 2012 I nstitui o Código Disciplinar da Polícia Militar e d o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do S ergipe , e d á outras providências. O G OVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE F aço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que e u sanciono a seguinte Lei: C APÍTULO I D AS DISPOSIÇÕES GERAIS A rt. 1º E sta Lei institui o Código Disciplinar da Polícia Militar e do C orpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe,…

BÁRBARA MICHELE TELES BARROS JESSICA KAROLINY TAVARES SOUZA KAMILA LOBATO BARROSO INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES DO ESTATUTO DE ADVOCACIA DA OAB BELÉM 2014 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA INSTITUTO DE CIÊNCIA JURÍDICA CURSO: DIREITO TURMA: 4DMI1 ALUNOS: Bárbara Michele Teles Barros Jessica Karoliny Tavares Souza Kamila Lobato Barroso INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES DO ESTATUTO DE ADVOCACIA DA OAB

As Infrações e Sanções Disciplinares, Previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei n° 8.906/94 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Capítulo IX da Lei n° 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – é o que dispõe sobre as Sanções e Infrações Disciplinares imputáveis aos profissionais da advocacia. Trata-se de normas disciplinares proibitivas de condutas indesejadas, consideradas atentatórias aos deveres éticos dos advogados e estagiários. As infrações disciplinares…

cargo público, que percebe dos cofres estaduais vencimentos ou remuneração pelos serviços prestados. Todo servidor Público deve ter conhecimento dos princípios constitucionais, dispositivos e normas legais, assim como, das atribuições e responsabilidades para o exercício de suas atribuições, sempre agindo com probidade em nome do interesse público e institucional. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS Os princípios constitucionais que devem reger a administração pública estão…

normativos de caráter geral e de efeitos externos. É inerente ao Poder Executivo. Hierárquico: É o meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; ordenar e rever a atuação de seus agentes. Disciplinar: É conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados; Poder de Polícia: É a…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR Por: Hélio de Andrade Pires Filho ORIENTADOR Prof. Carlos Afonso Leite Leocadio Rio de Janeiro 2010 1 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR Monografia apresentada à Universidade Candido Mendes – Instituto a Vez do Mestre - como requisito parcial para a conclusão do…

Tribunal Administrativo e à publicação no Boletim da República. 2. Havendo dispensa legal do visto, há anotação do Tribunal Administrativo. 3. É nulo e de nenhum efeito o provimento que não respeitar os requisitos legais, determinando a responsabilidade disciplinar àquele que lhe der lugar, sem prejuízo do procedimento criminal se ao caso couber. Artigo 10 (Quadro de pessoal) 1. O quadro de pessoal indica o número de unidades por cargo de direcção, chefia e confiança e por…

em cargo público, que percebe dos cofres estaduais vencimentos ou remuneração pelos serviços prestados. Todo servidor Público deve ter conhecimento dos princípios constitucionais, dispositivos e normas legais, assim como, das atribuições e responsabilidades para o exercício de suas atribuições, sempre agindo com probidade em nome do interesse público e institucional. 3. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS Os princípios constitucionais que devem reger a administração pública estão…

a normas impõe determinadas condutas; cumprir ou não cumprir não fica ao critério de cada um. A Violabilidade – a norma dirige-se a entes livres, e em consequência é passível de ser violada. (isto no campo dos factos, juridicamente, porque há sanções é inviolável). A Generalidade – dirige-se para uma generalidade de pessoas, e não uma pessoa em concreto. A Abstracção – a norma indica um modelo de conduta, determinada por características fundamentais, mas não com todas as…

Farmacêutica e Sanções Éticas e Disciplinares (03/04/2014 - 09/04/2014) 1. RESOLUÇÃO CFF no. 417/2004 (Código de Ética da Profissão Farmacêutica): 1.1 Princípios éticos: beneficência, não maleficência, autonomia, honestidade, consentimento livre e esclarecido, sigilo e fieldade. 1.2 Deveres e direitos do farmacêutico. 2. RESOLUÇÃO CFF no 461/2007 (Sanções éticas e disciplinares aplicáveis aos farmacêuticos): 2.1 Responsabilidades ética, civil e penal. 2.2 Infrações éticas e…