Responsabilidade Da Pesoa Juridica

transmitido na íntegra, desde que citadas a autora e a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. São vedadas a venda, a reprodução parcial e a tradução, sem autorização prévia por escrito da Câmara dos Deputados. Este trabalho é de inteira responsabilidade de sua autora, não representando necessariamente a opinião da Câmara dos Deputados. 2 EDUCAÇÃO DE ALUNOS SUPERDOTADOS/ ALTAS HABILIDADES • LEGISLAÇÃO E NORMAS NACIONAIS • LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL - América do Norte (EUA e…

descendentes de Jorge Ferreira e Francisco Dias sairia, no Rio, a família senhorial extensa Castilho Pinto.41 Quanto ao posto de provedor da fazenda, ele era exercido em conjunto com o de juiz da alfândega. A pessoa que ocupasse esta posição teria a responsabilidade de resguardar os interesses da fazenda real e, em particular, supervisionar a arrecadação dos dízimos reais e a alfândega.42 No ano de 1568, estas funções estavam sob a guarda de Antônio de Mariz Loureiro. Como os demais…

dá-lo, para cumprir o ensinamento de que «melhor he obediencia que sacrificio», começa por professar a doutrina dos dois corpos do rei ( ), gérmen de uma visão transpersonalizadora do poder régio ( ) : «pero senhor que eu esguardo em vos dobrez pesoa / A primeira he vos singularmente/ a 2 . he o senhor Rey e vos com toda a comunidade de vosa terra». 2 3 a 1.1. Falará à segunda. Para salientar os males do reino e propor a cura. Numa visão esclarecida e fundamentada de quem…

correntes diferenciadas) reside, para a autora, na consideração da sua dimensão dinâmica, de abertura e criatividade; a capacidade criadora do anthropos como fonte de autonomização; as possibilidades do ser “en devenir”, e a liberdade fundada na responsabilidade no seu futuro. No âmbito das Ciências da Educação, Christine Josso identifica diferentes leituras do conceito de formação, de acordo com abordagens diferenciadas: enquanto aprendizagem de competências e de conhecimentos (Not,…

votar. Hoje, não é preciso saber escrever. Que histórica ironia: depois de 5.000 anos de evolução da escrevinhação humana, não precisamos mais escrever o voto, e o voto virou-se contra a escrita. Elitista, eu? Vou viajar mais um pouco, que a responsabilidade da pena é 10minha: qualquer bactéria inquilina deste planeta (a maioria, as que eu conheço, pelo menos) sabe viver em paz e harmonia com a próxima. Já o humano (a maioria, os que eu conheço, pelo menos) sofre de democracismo, desde…

não se pode evitar o eu de um longínquo pesadelo, com certas "rabugens de pessimismo", como lembrou um amável crítico, mais amigo do que crítico. Contraí, na elaboração deste ensaio, nas suas duas feições, muitas dívidas, que não comprometem a responsabilidade dos credores. A maior de todas devo-a a Guilhermino César, que, ainda em Porto Alegre, no carinhoso convívio de muitos anos, discutiu as hipóteses e suscitou questões novas, franqueando-me sua biblioteca para o estudo e a pesquisa.…

empresa é apresentado abaixo. Figura 2.1 – Organograma da CHESF Assembléia Geral Conselho Administrativo Conselho Fiscal Diretoria Plena SPAV Serviço de Aviação Auditoria Interna CER Coord. Esp. Rel. Institucionais Presidência CJU Consult. Jurídica DA Diretoria Administrativa DO Diretoria de Operação DF Diretoria Financeira DE Diretoria de Engenharia Sua criação foi baseada na carência de energia elétrica da região Nordeste, que passou a ser suprida com o aproveitamento do…

haviam internautas brasileiros que não acessavam a rede por computadores domésticos. bonito. e) As mudanças de hábito que ultimamente se notam sugerem c) Qual dos analfabetos serão mais excluídos: o "e– que em futuro próximo a revisão das normas jurídicas será inevi- analfabeto" ou o analfabeto convencional. d) Nenhum dos analfabetos convencionais será mais excluído tável e urgente. que o "e-analfabeto". 33 - (FGV ) Assinale a alternativa em que a concordância ver- e) Se existisse mais…

lingüísticas são objetivamente mensuradas. Ninguém pode ignorar que a 21 língua tem seu corpo de juristas, os gramáticos, e seus agentes de imposição e de controle, os professores, investidos do poder de submeter universalmente a exame e à sanção jurídica do título escolar o desempenho lingüístico dos sujeitos falantes. Para que um modo de expressão entre outros (uma língua no caso do bilingüismo, um uso da língua no caso de uma sociedade dividida em classes) se imponha como única…

terras. Sendo assim, como eram propriedade plena? Não sendo propriedade plena – com que fim se discriminavam da capitania essas terras? A vinculação das mesmas aos herdeiros da capitania é contraditória com a disposição que estabelece a plenitude jurídica da propriedade. É evidente, afinal, que mesmo essas terras não ficavam pertencendo de pleno direito à pessoa do donatário: deve entender-se que só essas dez ou dezesseis léguas podiam ser lavradas de conta do capitão ou por ele aforadas…