Responsabilidade Da Administração Publica

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEU IMPACTO NA GESTÃO PÚBLICA Ana Karina Santos Coelho1, José César de Faria2 1 Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação, Av. Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, São José dos Campos – São Paulo, ana_karinasc@yahoo.com.br 2 Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação, Av. Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, São José dos Campos – São Paulo, jcfaria@univap.br Resumo - A…

Historicamente a administração publica brasileira seguindo a tendência mundial adotou uma das mais antigas ferramentas utilizadas para o planejamento e execução das finanças publicas chamado orçamento. A partir da década de 60 mais precisamente no dia 17 de março de 1964 quando foi editada a Lei 4.320/64 que a administração Publica brasileira vem mostrando “interesse” quanto ao controle das finanças publicas. Anteriormente a esse marco, os gestores públicos entendiam de organização das…

NASSER Administração Administração Publica Professor: Ricardo Borges Lei De Responsabilidade Fiscal FELIPE DAMASO MAX DA SILVA DAMASO THALES MARQUES DAMASO JONAS MACHADO DA SILVEIRA REGICLEY LUCAS COSTA MENDES JOSÉ CARLOS MOURA DA SILVA ANB7 GOIÂNIA 2015 FELIPE DAMASO MAX DA SILVA DAMASO THALES MARQUES DAMASO JONAS MACHADO DA SILVEIRA REGICLEY LUCAS COSTA MENDES JOSÉ CARLOS MOURA DA SILVA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Trabalho realizado no 7º período do curso de…

A responsabilidade civil da administração pública A responsabilidade de indenizar da Administração Pública está prevista no artigo 37, § 6º da Constituição Federal que assim estatui: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” No Estado Absolutista, este não indenizava…

FACULDADE DA AMAZÔNIA CURSO BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS KELLY KAROLYNE DO NASCIMENTO BENTES SABRINA BARATA MONTEIRO A Lei de Responsabilidade Fiscal e seus instrumentos voltados à transparência da gestão fiscal do município de Belém/PA ANANINDEUA – PA 2011 KELLY KAROLYNE DO NASCIMENTO BENTES SABRINA BARATA MONTEIRO A Lei de Responsabilidade Fiscal e seus instrumentos voltados à transparência da gestão fiscal do município de Belém/PA Trabalho de Conclusão de Curso…

Trabalhista – Administração Pública A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA A responsabilidade subsidiária da Administração Pública está prevista no item IV da Súmula 331 do TST, que dispõe que “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas…

DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE BELO HORIZONTE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA[1] Dayanne Batista Jovane Ferreira Lucianne Saraiva Márcia Pacheco Sara Oliveira[2] RESUMO: Desde os primórdios os homens se uniram e estabeleceram normas para melhor conviver. Nota-se a partir deste momento a presença da administração, porém a criação de uma teoria administrativa só se…

Assuntos: Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Parte superior do formulário Os órgãos públicos classificam-se, quanto à estrutura, em órgãos singulares, formados por um único agente, e coletivos, integrados por mais de um agente ou órgão. Certo Errado 2 • Q311391 Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Parte superior do…

Faculdade de Integração do Sertão – FIS Bacharelando em Ciências Contábeis Jonas Diniz de Souza ANALISAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF Serra Talhada – 2013 JONAS DINIZ DE SOUZA ANALISAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção da nota da segunda V. A do curso de Bacharelado em…

administrativa do Estado, os quais direcionam a elaboração normativa pertinente ao direito administrativo. Princípios Expressos – São os princípios ditados pela Constituição Federal de 88, em seu artigo 37. Princípio da Legalidade - Toda a atividade pública tem como base a lei, para sua efetiva aplicabilidade. Atos administrativos ilegais são passíveis de nulidade e responsabilização. Princípio da Impessoalidade – Tem as mesmas características da isonomia, segundo a qual os…