Responsabilidade Criminal Por Danos Ambientais

Natureza Jurídica da responsabilidade civil no âmbito do Direito Ambiental. Dentre os diversos temas do Direito Ambiental, um dos que merece muito a atenção dos operadores dessa especialidade do Direito é a responsabilização cumulativa das condutas e atividades lesivas ao ambiente, ou seja, em âmbito civil, penal e administrativa. Portanto as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente poderão gerar uma tríplice reação do ordenamento jurídico, ou seja, sujeitará o infrator a…

1. Responsabilidade civil por dano ecológico ou ambiental 1.1. O direito ambiental A sociedade em seu incontido crescimento e progresso tanto científico quanto tecnológico têm destruído os bens da natureza por meio de agressões aos ecossistemas: contaminação dos rios, lagos, com despejos industriais, resíduos da destilação do álcool, de plástico, de arsênico, de chumbo ou de outras substâncias venenosas; devastando florestas; destruindo reservas biológicas; represando rios, usando…

natureza do trabalho (§1º do art. 20 da Lei 8.213/91). -Responsabilidade Civil: Conceito: a responsabilidade civil é a obrigação imposta a alguém, com o escopo de reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, seja em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, ou simples imposição legal. A responsabilidade civil, portanto, traz para a vítima uma possibilidade de voltar ao status anterior ao dano; sendo impossível o restabelecimento, há…

FACULDADE PITÁGORAS DE BELO HORIZONTE- MINAS GERAIS RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DA PESSOA JURÍDICA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil, do curso de Direito, da Faculdade Pitágoras de Belo Horizonte, Minas Gerais, Professor: Doutora Kátia Belo Horizonte, 2015. …

Responsabilidade por Danos Ambientais ANHANGUERA UNIDERP Alunos: Rafael H. Nogueira Renan Macedo Daniele Oliveira Noticia: ALL é multada em R$ 3,5 milhões por danos ambientais de descarrilamento. Acidente aconteceu no dia 17 de abril na cidade de Inocência, em MS. A empresa América Latina Logística (ALL) foi multada em R$ 3,5 milhões pela Polícia Militar Ambiental (PMA), nesta quarta-feira (24), por conta dos danos…

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA E SUA APLICABILIDADE NOS CRIMES AMBIENTAIS Anderson Luís Antonelli1 Bruna da Silva2 Resumo: Neste artigo será abordado a possibilidade da aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes ambientais. No que tange o direito penal ambiental, há várias divergências no que se relaciona à aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra o meio ambiente, insto independente que seja na doutrina ou na jurisprudência. Vários entendimentos defendem a

SUMARIO: 1 Introdução. 2 Desenvolvimento. 2.1 A Constituição Federal e a responsabilidade criminal da pessoa jurídica. 2.2 Considerações sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil e no mundo. 2.3 Importância da responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2.4 As penas aplicáveis a pessoa jurídica criminosa. 2.5 Críticas e apoio a penalização da pessoa jurídica. 2.6 Debate doutrinário. 2.7 Responsabilidade criminal da pessoa jurídica de Direito Público. 3 Conclusão RESUMO

CRIMES AMBIENTAIS DEFINIÇÃO Para que possamos compreender qual o exato significado da expressão “crimes ambientais”, é de suma importância que estudemos separadamente os conceitos de crime e de ambiente. Segundo Damásio E. de Jesus (Direito Penal- parte geral. 21ª ed. rev. atual. Saraiva. São Paulo: 1998. 1º vol. 744p.), o conceito material de crime é “a violação de um bem penalmente protegido”, e sob o aspecto formal define-se crime como um “fato típico e antijurídico”. Para…

(Aula do dia 21/03/2014) TUTELA CIVIL DO MEIO AMBIENTE Entende-se por dano toda lesão a um bem jurídico tutelado. Dano ambiental, por sua vez, é toda agressão contra o meio ambiente causada por atividade econômica potencialmente poluidora ou por ato comissivo ou omissivo praticado por qualquer pessoa. Esta dano por seu turno pode ser economicamente reparado ou ressarcido. Aquele decorre da obrigação de reparar a lesão causada a terceiro, procurando recuperar ou recompor o bem…

norma NR 18(condição e Meio Ambiente de trabalho na indústria da Construção), NR 19 (Explosivos), NR 04 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em medicina do Trabalho-Sesmt), NR 05 (CIPA), NR 09 (PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), NR 07 (PCMSO Programa de Controle médico de Saúde Ocupacional) e NR 15( Atividades e Operações insalubres). De que forma o Tecnologo poderia aplicar as referidas normas? Repassando ao empregador quais são os beneficios da…