Responsabilidade Civil Segurador

navegação, sendo o seguro marítimo o primeiro do ramo a ser reconhecido. No direito Brasileiro a matéria se encontra dentro do Direito Civil, o contrato de seguro tem como partes o segurador e o segurado, de forma que compete ao segurado o pagamento do prêmio, que se dá na contraprestação ao segurador, tendo em vista que este assume o risco, sendo assim compete ao segurador paga a indenização prevista ao segurado de seus prejuízos, analisado a hipótese do risco previsto…

propriedade” previsto na Constituição Federal. • A concepção social do contrato apresenta-se, modernamente, como um dos pilares da teoria contratual. Defronta-se com o vetusto princípio pacta sunt servanda, exaltado, expressamente, pelos Códigos Civil francês (Art. 1.134) e italiano (art. 1.372) para, atenuando a autonomia da vontade, promover a realização de uma justiça comutativa. A moldura limitante do contrato tem o escopo de acautelar as desigualdades substanciais entre os…

muito confusa CC/02 – facilidade (princípio da Operabilidade) Prazos de Prescrição foram concentrados em 2 artigos da parte geral. Art. 205 – prazo geral; e art. 206 – Prazos especiais. Todos os demais prazos encontrados em outros artigos do Código Civil são de decadência. Prazo em dias/meses – decadência. Se o prazo for em dias, meses ou ano e dia será decadencial. Se o prazo for em anos, pode ser de decadência ou prescrição. Prazo 1 ano – 20 ocorrências; Prazo 2 anos – 27 ocorrências;…

um país agroexportador.” “1855 - Já sob a regência de D. Pedro II, o Brasil Império vivencia a formação da Companhia de Seguros Tranquilidade, a primeira do País dedicada ao ramo vida.” Segundo estudos da empresa KPMG (2013, p.6), “o mercado segurador no Brasil teve início em 1845, coma Fundação da Cia. Argos Fluminense. Não se pode dizer entretanto que naquela época começaram a atuar no Brasil as corretoras de seguro; pelo menos não com o sentido profissional e o papel que…

PRETENSÃO DA PRESCRIÇÃO: No direito civil, o objetivo é neutralizar os conflitos de interesses surgidos entre particulares. Muitas vezes o tempo é considerado como um aliado, no sentido de que seu decurso influencia a aquisição e a extinção de direitos, no sentido de manter situações já consolidadas (muito embora importem no convalescimento de uma violação ao direito subjetivo do particular). Dito de outra forma, o direito tem um prazo a ser exercitável, não podendo ser eterno,…

Sergio Cavalieri Filho Programa de Responsabilidade Civil lOª Edição Revista e Ampliada SÃO PALLO EDITORA l\TLAS S.A. - 2012 :Ç) 2007 by Editora Arias S_'\. As seis prüneiras edições deste livro são da Editora Malheiros; 7. ed. 2007; 8. ed. 2008; 9.ed.2010; 10.ed.2012 Capa: Leonardo Hennano Composição: CriFer - Serviços em Textos Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do livro, SP, Brasil) Programa de responsabilidade civil! Sergio Cavalie..Ti…

RESPONSABILIDADE CIVIL BIBLIOGRAFIA: 1º.) Felipe Braga Neto, REspo. SAR. Ed. Saraiva2º.) Sérgio Carvalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas; ART. 330, CC: Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. - supressio: cria a expectativa em alguém - surrecssio para o credor, surrecssio para o devedor TU QUOQUE: “até tu Brutus?” = noção de surpresa: o venire contra factum proprium: chega onde a

Segurador ESCOLA SUPERIOR NACIONAL DE SEGUROS | | |PERSPECTIVAS DO MERCADO SEGURADOR | | | | | |

Acau, Qd. I 4 n 31 Via Expressa Macei/AL, legalmente constitudo atravs do instrumento particular de procurao em anexo, e infra assinado, vem, respeitosamente a presena de Vossa Excelncia, com fulcro nos arts. 1.471 do Cdigo Civil e 274 e 282 do Cdigo de Processo Civil, propor AO DE COBRANA DE SEGURO POR MORTE DO TITULAR Pelo procedimento ordinrio contra a FEDERAL DE SEGUROS S/A (Filial), pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o n 33.928.219/0001-04, com endereo …

patrimônio. De qualquer forma, o nosso Direito Positivo manteve a preservação da legítima, circunstância que se reflete no âmbito do Direito Contratual, especialmente na doação, consoante podemos observar da análise dos arts. 544 e 549 do Código Civil: “Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. (...) Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da…