Responsabilidade Civil Segurador

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 ABREVIATURAS Al. - Alínea Art. – Artigo Arts. - Artigos Bra. – Brasil Cap. - capítulo CCB – Código Civil Brasileiro CCP – Código Civil Português Cfr. – Conforme DL – Decreto Lei FUNENSEG – Fundação Escola Nacional de Seguros (no Brasil) g.n. – grifos nossos Inc. - Inciso IRB – Brasil Resseguros Sociedade Anônima, antigo Instituto de Resseguros do Brasil nro

contrato de seguro é “aquele pelo qual uma das partes se obriga para com outra, mediante paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato”, conforme a redação do artigo 1.432 do Código Civil, sendo certo que o novo Código Civil, que em breve entrará em vigor, não traz em seu bojo qualquer mudança substa ncial em relação ao contrato de seguro. O seguro tem por finalidade específica restabelecer o equilíbrio econômico perturbado em face…

CATARINA. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG nº. XXXXXXXXXX inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX, através de seu advogado infra-assinada, vem com fulcro no Art. 1.102 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO XXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir. I – DOS FATOS O Requerente é proprietário de um automóvel GM/Meriva, de cor…

DE DIREITO CANDIDO MENDES – CENTRO PROJETO A VEZ DO MESTRE SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT Monografia apresentada como requisito indispensável para a pósgraduação em Direito Processual Civil ALUNO: Rafael Theodoro Pacheco Gomes ORIENTADOR: Prof. José Roberto Borges RIO DE JANEIRO, OUTUBRO, 2004 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES – CENTRO PROJETO A VEZ DO MESTRE RAFAEL THEODORO…

estabeleceram-se no Brasil diversas empresas estrangeiras, que trouxeram para o país a sua experiência específica. Com a Proclamação da República, a atividade seguradora, em todas as suas modalidades foi regulamentada. Promulgado em 1916, o Código Civil regulou, como fizera o Código Comercial em relação aos seguros marítimos, todos os demais seguros inclusive o de vida. Em 1935, foi fundada aquela que viria a ser a maior companhia seguradora da América Latina, a Atlântica Companhia…

DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO Curso: Direito Matutino – 6° Período – Turma: 2012.1 Disciplina: Direito Civil IV – Professor: Thiago Pestana Alunas: Andréa Nascimento, Fernanda Milhomem, Janayna Vasconcelos e Maria Lua Chaves CONTRATO DE TRANSPORTE E SEGURO Imperatriz 2014 O novo Código Civil disciplinou o contrato de transporte em capítulo próprio, dividindo-o em três seções intituladas:…

objeto do contrato, ao qual o Artigo 768 do Código Civil é claro em: o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. 2 - No caso de Hélio não houve boa-fé por parte dele ao preencher previamente o questionário, o segurado omitiu a existência de doença preexistente. O segurado deve agir com boa fé ao falar a verdade para que não ocorra problemas futuros. De acordo com o Artigo 766 do Código Civil é bem claro: Se o segurado, por si ou por…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE DIREITO - UNIFEMM DISCIPLINA: Direito Civil I PROFESSOR: Carlos Eduardo RESENHA CRÍTICA 1- IDENTIFICAÇÃO DA OBRA E DO AUTOR: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2003. 559 p. Sérgio Cavalieri Filho é um jurista brasileiro. Desembargador do tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, do qual já foi o seu presidente, é um dos mais idosos magistrados, tendo presidido também o extinto tribunal de…

fundamental da teoria geral do direito contratual é o da autonomia da vontade das partes contratantes, que assegura às pessoas a liberdade de contratar, desde que respeitada a chamada função social dos contratos, conforme determina o art. 421 do Código Civil: “a liberda­de de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.Assim, as partes são livres, em princípio, para escolher com quem vão manter relações contratuais, delimitar o que vai ser objeto da…

por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei.” II) DA RESPONSABILIDADE CIVIL Conforme aduz o Código Civil de 2002, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (art. 757), bem como o art. 787: no seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.…