Responsabilidade Civil Segurador

1. RESPONSABILIDADE Responsabilidade vem do grego "respon" que significa independencia, e do latim "sabili" ,que significa sábio.É a obrigação a responder pelas próprias ações, e pressupõe que tais atos se apoiam em razões ou motivos. O termo aparece em discussões sobre determinismo e livre-arbítrio, pois muitos defendem que se não há livre-arbítrio não pode haver responsabilidade individual, visto que as ações pelas quais o individuo seria responsabilizado não foram praticadas de…

estabeleceram-se no Brasil diversas empresas estrangeiras, que trouxeram para o país a sua experiência específica. Com a Proclamação da República, a atividade seguradora, em todas as suas modalidades foi regulamentada. Promulgado em 1916, o Código Civil regulou, como fizera o Código Comercial em relação aos seguros marítimos, todos os demais seguros inclusive o de vida. Em 1935, foi fundada aquela que viria a ser a maior companhia seguradora da América Latina, a Atlântica Companhia…

seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 3. Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado…

pessoal e profissional, valorizando a atividade e o reconhecimento de princípios éticos, tendem ao insucesso profissional. Ademais, além do Código de Defesa do Consumidor, observem abaixo o que preconiza o art.º 723 do Código Civil ao imputar total responsabilidade ao Corretor de Seguros pelo vicio ou defeito na hora da venda de uma apólice de seguros: "O Corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente,…

“extunc” - Parágrafo único, art. 662. Responsabilidade do mandatário por ato praticado – Art. 663. Direito de retenção – Art. 664 (para mandato oneroso). Mandatário que excede os poderes do mandato – Art. 665. Relativamente incapaz como mandatário – Art. 666. Das obrigações do mandatário: Diligência habitual/ Indenização dos prejuízos – Art. 667. Responsabilidade por ato de substituto (apesar da proibição do mandante) § 1º, art. 667. Responsabilidade por culpa “in eligendo”. §…

Referências Bibliográficas. 1. O Instituto do Seguro O contrato de seguro cerca-nos, nos dias atuais, de todas as formas possíveis, desde um simples contrato de compra e venda, locação, financiamento, enfim. Praticamente todos os atos da vida civil que praticamos diariamente são espécies contratuais e a grande maioria deles vem acompanhados por um contrato de seguro. Este tipo contratual surgiu com o objetivo de proporcionar uma segurança para os contratantes. Exemplo disto é a aquisição de

___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO XII DIREITO CIVIL __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. LOCAÇÃO 1.1. Conceito e Espécies Segundo clóvis beviláqua, locação é o contrato…

p.17) O contrato de seguro apresenta o segurado que transfere à sociedade seguradora a responsabilidade, ou seja, o risco de um dano fortuito póstumo, mediante o pagamento de um prêmio. Cita o Código Civil, que “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” (CÓDIGO CIVIL, art. 757) O seguro sempre trabalha com a idéia de risco, que se sujeita o…

o do consumidor/contraente que apesar de falecido, deixou representantes/beneficiários. Desta feita, nos termos do inciso I, do art. 101 do código consumerista, a ação pode ser proposta no domicilio dos Autores: “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” Assim, não há que se discutir ou…

INTERPRETAÇÃO DO CODIGO CIVIL 1. Enunciado 540 – Havendo perecimento do objeto da prestação indivisível por culpa de apenas um dos devedores, todos respondem, de maneira divisível, pelo equivalente e só o culpado, pelas perdas e danos. Artigo: 263 do Código Civil Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos. 2. Enunciado 541 – O contrato de prestação de serviço pode ser gratuito. Artigo: 594 do Código…