Responsabilidade Civil Segurador

de determinada quantia, denominada prêmio, caso ocorresse um sinistro ou um dano, seriam ressarcidos de tal prejuízo pelo outro sujeito do contrato de seguro, qual seja o segurador. O conceito de seguro encontra-se insculpido no art. 666 do Código Comercial, verbis: Art. 666 - O contrato de seguro marítimo, pelo qual o segurador, tomando sobre si a fortuna e riscos do mar, se obriga a indenizar ao segurado da perda ou dano que possa sobrevir ao objeto do seguro, mediante um prêmio ou…

aprovou a Lei Geral de Actividade Seguradora, tendo se registado em seguida a entrada no mercado de mais 6 seguradoras. Em 2009 é aprovada a Lei de base dos transporte que regula o seguro de responsabilidade civil automóvel obrigatório. Em 2010 entrada em vigor do Seguro Automóvel de Responsabilidade Civil Obrigatória. No âmbito das reformas estruturais do Ministerio das Finanças, foi aprovado pelo Conselho de Ministro aos 30 de Janeiro de 1998, o Estatuto Orgânico do Ministério,…

fazer frente aos riscos aqui assumidos, algumas empresas que discordaram da lei fecharam suas filiais brasileiras. Com a Proclamação da República, a atividade seguradora, em todas as suas modalidades foi regulamentada. Promulgado em 1916, o Código Civil regulou, como fizera o Código Comercial em relação aos seguros marítimos, todos os demais seguros inclusive o de vida. Com o passar dos anos o governo criou órgãos que tratavam exclusivamente sobre os seguros no Brasil, como por…

aceitante deve fazer o pagamento (2).. A Lei Uniforme estabelece regra expressa em relação ao prazo de prescrição para exigir-se o pagamento da letra de câmbio, disposição jurídica que afasta a incidência do inciso VIII, do § 3º do art. 206 do Código Civil, o qual fixa que a pretensão para haver o pagamento de título de crédito é de três anos, a contar do vencimento. Os prazos prescricionais tratados na Lei Uniforme são variados, conforme os protagonistas do conflito cambiário. Por força…

Obrigações do comprador 10 2.8 Cláusulas especiais 10 3 CONTRATO DE SEGURO 11 3.1 Definição 11 3.2 Requisitos subjetivos 11 3.3 Requisitos objetivos 12 3.4 Requisitos formais 13 3.5 Obrigações do segurado 13 3.6 Obrigações do segurador 13 3.7 Acumulação de seguros ou seguro cumulativo 14 3.8 Espécies de seguro 14 4 CONTRATOS FIDUCIÁRIOS DE GARANTIA 15 5 CONTRATOS BANCÁRIOS 16 5.1 Operações passivas 16 5.2 Operações ativas 16 5.3 Outras…

Tema I Responsabilidade. Conceito. Ato ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Notas de Aula1 1. Responsabilidade civil Para se traçar o conceito de responsabilidade civil pode-se começar pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVA O contrato de seguro seja qual for o seu ramo, a exemplo seguro de automóveis, residência, vida, ou ainda, o seguro contra responsabilidade civil profissional etc., estão cada vez mais tomando acento diferenciado na vida das pessoas. Outrossim, no século XXI é normal que as pessoas, por menos favorecidas que sejam economicamente, celebrarem contratos de seguro, o maior exemplo desta afirmação se encontra no fato,…

arts. 205 e 206 do Código Civil. 2.1 Prazos Os prazos prescricionais estão todos mencionados nos artigos 205 (Prazo Geral) e 206 (Prazo Especial). Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: §1º Em um ano: I – a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste…

ambas com sede na Bahia. A primeira denominava-se boa-fé e a segunda Conceito Público” (Pedro Alvim, p.547). No Código Civil Brasileiro de 1.916, a matéria de seguro de coisas e de vida foi disciplinada nas seções: Das disposições gerais sobre o seguro; Das obrigações do segurado; Das obrigações do segurador; Do seguro mútuo e Do seguro de vida. Em 1.975 o mercado segurador, começa a demonstrar interesse pelo seguro, mas somente em 1.977 com as seguradoras mais experientes é que…

obriga-se, mediante o pagamento de um prêmio pelo segurado, a lhe garantir um interesse legítimo atinente a sua pessoa ou a uma coisa, diante de determinados riscos. Pode ainda ser dividida tal responsabilidade: por meio do contrato de resseguro, o segurador transfere uma parte ou a totalidade de sua responsabilidade para um ressegurador. Trata-se de contrato formal que exige a forma escrita; para sua prova, é necessária a exibição da apólice ou do bilhete do seguro e, na falta deles, de…