Responsabilidade Civil Segurador

Bahia. O código Comercial foi promulgado em 1850, estabelecendo direitos e deveres entre as partes contratantes, limitando, porém, ao seguro marítimo. Os seguros terrestres só passaram a ter uma regulamentação específica com a promulgação do Código Civil, em 1916. A companhia de Seguros Tranquilidade foi autorizada a funcionar em 1855, tornando-se a primeira a comercializar os seguros de pessoas. Poucos anos depois, estabeleceram-se no Brasil diversas empresas estrangeiras, que…

de Seguros.................................... 8 3.4 Responsabilidades do segurado.................................. 9 3.5 Dos direitos básicos do consumidor............................................................. 9 3.6 Da possibilidade de validade do pagamento ao segurado............................................................... 11 3.7 Sobre eventual pagamento solidário da indenização do corretor de seguros pela responsabilidade civil............ 12 3.8…

1º Andar Andar intermédio Último Piso Habitação Principal (local onde o Segurado vive habitualmente e tem instalada e organizada a sua economia doméstica) Habitação Secundária (aquela que, consecutiva ou interpoladamente, durante o ano civil, esteja desabitada por um período superior a 90 dias) Habitação de Aluguer (bens a segurar para aluguer a terceiros) Habitação de Emigrante Habitação Devoluta Tipo de Construção Exterior: Materiais Incombustíveis Pedra, Cal e Alvenaria

aumentar a solidez do sector segurador, e consequentemente a protecção dos segurados e dos investidores, tornando muito mais transparente o contrato de seguro., alterando pela primeira vez desde o aparecimento do código comercial, significativamente e especificamente a relação entre segurado e segurador. Este novo regime não alterou somente a relação Director Regional Comercial Administrativo Administrativo Gerente CET BANCA SEGUROS 08/09 ESTIG Página 7 segurador e segurado,…

DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO – AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS Breves considerações sobre a evolução, consagração e defesa dos direitos metaindividuais no direito brasileiro Tanto importante conferir adequada tutela processual aos direitos individuais também exige o tratamento do que se denominou por tutela coletiva, que esta relacionada à atual fase da sociedade moderna, ao contrário de antigamente em que as dimensões dos conflitos eram…

por uma Inspetoria de Seguros, também subordinada ao Ministério da Fazenda. 2.2 Seguro no Código Civil Brasileiro Foi em 1º de janeiro de 1916 que se deu o maior avanço de ordem jurídica no campo do contrato de seguro, ao ser sancionada a Lei n° 3.071, que promulgou o "Código Civil Brasileiro", com um capítulo específico dedicado ao "contrato de seguro". Os preceitos formulados pelo Código Civil e pelo Código Comercial passaram a compor, em conjunto, o que se chama Direito Privado do…

SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - SNSP: Foi instituído pelo DECRETO LEI 73 de 21/11/1966, com o objetivo de fortalecer o mercado segurador, propiciando condições de liquidez e solvência às seguradoras, sendo formado pelos seguintes elementos: - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP; - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP; - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL – IRB; - SOCIEDADES AUTORIZADAS A OPERAR EM SEGUROS PRIVADOS; CAPITALIZAÇÕES E ENTIDADES DE…

PRAZOS E QUÓRUM (NS) IMPORTANTES DO CÓDIGO CIVIL PRAZO DECANDENCIAL PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: 03 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO REGISTRO DO ESTATUTO. (ART. 45) QUÓRUM DE APROVAÇÃO PARA REFORMA DO ESTATUTO DE UMA FUNDAÇÃO: 2/3 DAS PESSOAS COMPETENTES PARA GERIR A FUNDAÇÃO E REPRESENTÁ-LA. (ART. 67) OBS: No caso das associações, não existe quórum legal específico; o quórum deverá estar previsto no estatuto social.…

nomenclatura) Professor: Fernandes Lima fernandes.lima@terra.com.br Conteúdo programático 1 – História do Seguro O seguro no Brasil O mercado atual de seguros 2 – Conceito de seguro Seguro público Seguro privado 3 – Estrutura do mercado segurador Sistema Nacional de Seguros Privados (SUSEP) Susep, IRB, seguradora, corretor, outras entidades do setor 4 – Tipos de seguro - de pessoas - de danos patrimoniais - de prestação de serviços 5 – Cálculo de prêmios do…

constituídas e tivessem seus recursos aplicados no Brasil, para fazer frente aos riscos aqui assumidos. Algumas empresas estrangeiras mostraram-se discordantes das disposições contidas no referido diploma legal e fecharam suas sucursais. O mercado segurador brasileiro já havia alcançado desenvolvimento satisfatório no final do século XIX. Concorreram para isso, em primeiro lugar, o Código Comercial, estabelecendo as regras necessárias sobre seguros maritimos, aplicadas também para os…