Responsabilidade Civil Segurador

pessoas, para ter uma noção coordenada e concatenada de informações para adentrar ao tema central dessa pesquisa, qual seja, o seguro DPVAT. Será utilizada a técnica de documentação indireta, através da pesquisa documental, que envolverá o Código Civil, a Lei n. 6.194/74, a legislação da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e a jurisprudência, e da pesquisa bibliográfica em livros e artigos que versem sobre o tema, afim de que se…

constituídas e tivessem seus recursos aplicados no Brasil, para fazer frente aos riscos aqui assumidos. Algumas empresas estrangeiras mostraram-se discordantes das disposições contidas no referido diploma legal e fecharam suas sucursais. O mercado segurador brasileiro já havia alcançado desenvolvimento satisfatório no final do século XIX. Concorreram para isso, em primeiro lugar, o Código Comercial, estabelecendo as regras necessárias sobre seguros marítimos, aplicadas também para os…

do Decreto No. 4.270 de 16 de dezembro de 1.901, mas foi o Decreto No. 5.072 de 12 de dezembro de 1.903 que autorizou o funcionamento das companhias de seguros no país. O Código Civil no Capítulo XV, em seus artigos 757 e seguintes, normatiza o Seguro no Brasil, contendo redação sem qualquer correspondência ao Código Civil de 1.916. O Seguro tem duas funções essenciais para com seu contratante: social, tranquilizando-o em sua vida particular e econômica, satisfazendo-o financeira e…

constituídas e tivessem seus recursos aplicados no Brasil, para fazer frente aos riscos aqui assumidos. Algumas empresas estrangeiras mostraram-se discordantes das disposições contidas no referido diploma legal e fecharam suas sucursais. O mercado segurador brasileiro já havia alcançado desenvolvimento satisfatório no final do século XIX. Concorreram para isso, em primeiro lugar, o Código Comercial, estabelecendo as regras necessárias sobre seguros marítimos, aplicadas também para…

O código Comercial foi promulgado em 1850, estabelecendo direitos e deveres entre as partes contratantes, limitando, porém, ao seguro marítimo. Os seguros terrestres só passaram a ter uma regulamentação específica com a promulgação do Código Civil, em 1916. A companhia de Seguros Tranquilidade foi autorizada a funcionar em 1855, tornando-se a primeira a comercializar os seguros de pessoas. Poucos anos depois, estabeleceram-se no Brasil diversas empresas estrangeiras, que trouxeram para

Seguro 1. Conceito Contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a indenizá - lo de prejuízo decorrente de riscos futuros, previstos no contrato (CC, art. 757). 2. Caracteres Jurídicos É contrato bilateral, oneroso, aleatório, formal, de execução sucessiva, de adesão e de boa fé. 3. Requisitos Subjetivos • Segurador deve ser pessoa jurídica, devidamente autorizada pelo governo federal para

UNIPE – JOÃO PESSOA DISCIPLINA – DIREITO CIVIL IV PROFESSOR: LEANDRO DOS SANTOS 1º UNIDADE – MANDATO (art. 653 a 692): CONCEITO: MANDATO é o contrato pelo qual alguém (mandatário ou procurador) recebe de outrem (mandante) poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Esse conceito é dado por Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, Edição 2007), com base no preceito do art. 653 do CÓDIGO CIVIL. Segundo esse dispositivo, “OPERA-SE O…

Segurador -> É a entidade jurídica legalmente constituída para assumir e gerir os riscos especificados no contrato de seguro. Características do Segurador: → O Segurador emite o contrato e paga a indenização ao segurado quando o sinistro previsto no contrato ocorre, se o segurado tiver efetuado o pagamento dos prêmios. → O segurador pode recusar-se a fazer um seguro ou a emitir uma apólice → tem um prazo de 15 dias

simulações para cada uma delas com o objetivo de as analisar e comparar os dados obtidos dessas simulações. E por fim lançaremos o nosso Produto. Contrato de Seguro O contrato de seguro designa-se como sendo “ … aquele em que uma das partes, o segurador, compensando segundo as leis da estatística um conjunto de riscos por ele assumidos, se obriga, mediante o pagamento de uma soma determinada, a, no caso de realização de um risco, indemnizar o segurado pelos prejuízos sofridos,…

sinalização de trânsito. Define-se o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, onde se entende por comportamento culposo do agente causador do dano; “ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência”, violar e causar dano a outrem comete ato ilícito, devendo reparar os danos causados. No caso em questão configura-se a responsabilidade do locatário, podendo o mesmo cobrar de forma legal o condutor do veiculo , alegando Responsabilidade subjetiva, já que advêm de culpa. 2) Hélio…