Responsabilidade Civil Relações De Consumo

conhecimento o Direito do Consumidor, delimitando-se a tratar as relações de Consumo entre bancos e clientes, especialmente no que se refere à qualidade dos serviços bancários, com foco no atendimento aos clientes. JUSTIFICATIVAS O Código de Defesa do Consumidor surgiu a partir de um projeto de lei apresentado em 1988 pelo então deputado federal do PSDB, Geraldo Alckmin. A proposta incluiu discussões com acadêmicos e associações civis, como os movimentos de donas de casa de…

equilíbrio da relação de consumo, face a reconhecida vulnerabilidade do consumidor, temos a possibilidade da inversão do ônus da prova, sendo esta, uma facilitação dos direitos do consumidor prevista no CDC. Em que situações é possível inverter o ônus da prova nas ações relacionadas ao Direito do Consumidor? Estabelecer em que condições o ônus da prova pode ser invertido Palavras-chave: Inversão do ônus da prova; Provas; Direito Processual Civil; Código de…

AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCEITO DE CONSUMIDOR. Consoante o artigo 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Caso em que possível a aplicação da lei consumerista a favor do agravante que, mesmo utilizando o bem de consumo na sua atividade profissional, demonstra vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica perante os fornecedores de produtos e…

O aparecimento do direito do consumidor decorre da incapacidade do mercado de consumo em proteger, com suas próprias leis, o consumidor de maneira adequada. (Antonio Herman V. Benjamim) RESUMO CORREA, Eliethe Aparecida. Aplicabilidade da Inversão do Ônus da Prova na Defesa do Consumidor – Curso de

COISA JULGADA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -- JUSTIFICAVA DA TUTELA DO CONSUMIDOR -- VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR AÇÕES JUDICIAIS AÇÕES COLETIVAS A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS INTRODUÇÃO O código de defesa do consumidor, como lei ordinária, discorre sobre a defesa do consumidor em juízo. De…

de interpretação jurídica aplicada; Noções de Direito Público: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Internacional, Direito Processual, Direito Tributário, Direito Financeiro, Direito Penal; Noções de Direito Privado: Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito do Consumidor. Metodologia: Os conteúdos programáticos ofertados nesta disciplina serão desenvolvidos por meio das Teleaulas de forma expositiva e interativa (chat – tira dúvidas em…

DIREITO DO CONSUMIDOR Relação Jurídica de Consumo Introdução A Constituição de 1988 demonstrou a preocupação do poder constituinte com a proteção do consumidor, sua defesa é um dos direitos fundamentais do indivíduo e um dos princípios da ordem econômica do Estado, conforme art. 5º, XXXII, e art. 170, V. A Constituição também estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público para a proteção dos interesses dos consumidores, ao fixar o dever do Estado de…

DIREITO DO CONSUMIDOR Relação Jurídica de Consumo Introdução A Constituição de 1988 demonstrou a preocupação do poder constituinte com a proteção do consumidor, sua defesa é um dos direitos fundamentais do indivíduo e um dos princípios da ordem econômica do Estado, conforme art. 5º, XXXII, e art. 170, V. A Constituição também estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público para a proteção dos interesses dos consumidores, ao fixar o dever do…

INTRODUÇÃO Em 23 de junho de 2014, entrou em vigor o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), trazendo consigo ao menos um dispositivo subversivo que cuida da responsabilização do “provedor de aplicações de internet”, devendo ter sua aplicação afastada à luz dos Princípios Constitucionais da Isonomia, da Defesa do Consumidor e da Proibição do Retrocesso dos Direitos Humanos, como haveremos de demonstrar. O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET Primeiramente, o que é o provedor…

.......... 9 MÓDULO 1 – RESPONSABILIDADE CIVIL ................................................................................ 11 APRESENTAÇÃO ........................................................................................................................................................................ 11 UNIDADE 1– CONSUMIDOR E FORNECEDOR ..................................................................................... 11 1.1 ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO ........................