Responsabilidade Civil Relações De Consumo

SENTENÇA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Trata-se de sentença de ação de indenização por danos morais, a qual foi julgada procedente a despeito de ter sido configurada a relação de consumo sendo a responsabilidade civil dos réus neste caso, solidária e objetiva. Diante disso, os réus foram condenados a pagar a cada um dos autores a titulo de indenização pelos danos morais que lhes causaram o valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), acrescido de juros moratórios e…

ilimitadas e mistas em face da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais; As sociedades obedecem à classificação acima indicada em face da responsabilidade legal e contratual atribuída ao sócio. d) (F) A desconsideração da personalidade jurídica objetiva a extinção da pessoa jurídica e a baixa dos registros na junta comercial; Falso, pois a desconsideração da personalidade jurídica objetiva a responsabilização dos sócios que tenham responsabilidade limitada por abuso da…

advogado e bastante procurador que esta subscreve, consoantes instrumentos de mandatos anexos, com escritório no endereço inserto no rodapé desta, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil de 2.002, no Artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º8.078/90 e Artigo 5º incisos V e X da Constituição Federal de 1988, propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de…

compra coletiva é inegável. Trata-se de um fenômeno de consumo atualmente praticado em todo o mundo, especialmente por ter como objetivo a comercialização de certos produtos ou serviços com preços muito abaixo daqueles praticados no mercado. Todavia, o incremento econômico de um determinado mercado não pode permanecer desassociado de regulamentação, tampouco de uma análise de suas práticas e posturas, até porque, ao tratar de relação de consumo, as práticas instituídas pelas empresas…

ESTÁCIO ATUAL CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO JOSÉ DE SOUZA FERREIRA CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO MEDIANTE VENDA DE MERCADORIAS IMPROPRIAS PARA CONSUMONA CIDADE DE BOA VISTA/RR. BOA VISTA – RR 2012 JOSÉ DE SOUZA FERREIRA CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, MEDIANTE VENDA DE MERCADORIAS IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO NA CIDADE DE BOA VISTA/RR. Projeto de Pesquisa apresentado como requisito da avaliação…

presente relação de consumo, conforme restará a seguir esclarecido, nos moldes do Art. 6º, VIII, do CDC. III. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Preambularmente, importa esclarecer que no polo passivo desta peça exordial encontram os 02 (dois) fornecedores, coobrigados e responsáveis solidários pelo ressarcimento dos vícios de qualidade apurados no fornecimento do serviço. Frise-se, que o termo fornecedor é o gênero daqueles que desenvolvem atividades no mercado de consumo, estando o…

providências.................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências...............................................................................................169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico…

..............................................................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.. 169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) , e dá outras providências...........

Responsabilidade Civil do Empreiteiro, Construtor e Incorporador Claudia Luiza; Denise Neves; Guilliano Fellipe; Mayana Considerações Prévias Existe uma diferenciação em relação à responsabilidade civil dos arquitetos, engenheiros, empreiteiros, construtores e outros profissionais liberais. Esta questão advém não só dos conhecimentos técnicos necessários como também a natureza perigosa do objeto em questão. O risco criado retira desses profissionais a responsabilidade subjetiva.…

CMN/Bacen nº 3.694/2009 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 Código Civil (Pessoa física e pessoa jurídica: capacidade e incapacidade civil, representação e domicílio) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 Considerações sobre a…