Responsabilidade Civil Pós Contratual

majoritárias tinham a concepção de que apenas em relação aos bens materiais, porque estes poderiam ser efetivamente avaliáveis, o dano era determinável e suscetível de ressarcimento. Essa noção persistiu mesmo diante da amplitude do art. 159 do Código Civil pátrio, que comporta qualquer modalidade de dano. As poucas decisões que acolhiam a reparabilidade do dano moral o faziam devido a sua repercussão econômica e não a sua dimensão moral por si só. Acabava-se indenizando o dano moral…

fundamentos que passa a aduzir: I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS QUE COMPÕEM A DEMANDA Breve relato dos fatos narrados na inicial Informa a requerente em sua exordial que contratou com a empresa ENGANAÇÃO AUTORIZADA TELEFONIA MÓVEL LTDA, um plano pós pago com 10 chips da operadora BRINCADEIRA TELEFONIA CELULAR S/A. Ocorre que o consultor da empresa Enganação se comprometeu em realizar o procedimento de portabilidade de todos os números já existentes da empresa para a nova operadora contratada.

objeto deve ser lícito, possível e suscetível de operação econômica. Por fim, sua forma deve ser legal. Alem de todos esses requisitos, ainda deve ser acrescentado em matéria contratual, o acordo de vontades, o consentimento recíproco que pode ser de forma expressa ou tácita. Os princípios fundamentais do Direito contratual são: Princípio da autonomia da vontade; Princípio da supremacia da ordem pública; Princípio da obrigatoriedade da convenção, limitado, somente, pela escusa do…

ENSINO RENATO SARAIVA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A REPARAÇÃO DO DANO MORAL NA FASE PRÉ-CONTRATUAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Melina Manuella Rodrigues Miranda Belém – PA 2013 Melina Manuella Rodrigues Miranda A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A REPARAÇÃO DO DANO MORAL NA FASE PRÉ-CONTRATUAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Pré-Projeto apresentado ao Complexo de Ensino Renato Saraiva, como…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO RAQUEL ÉRICA RÚBIA VIANA VILELA RONDONÓPOLIS-MT 2010 RAQUEL ÉRICA RÚBIA VIANA VILELA A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Artigo apresentado ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito e Processo do Trabalho, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do…

BREVES APONTAMENTOS SOBRE ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL Leonardo Macedo Poli Advogado e consultor jurídico. Mestre em Direito Privado pela PUCMINAS. Doutor em Direito Civil pela UFMG. Professor na UFMG, PUCMINAS e Universidade FUMEC. Coordenador do Programa de Pós-Graduação da PUCMINAS. Luciana Costa Poli Advogada e Consultora Jurídica. Mestre em Direito pela Universidade Fumec. Doutoranda em Direito Privado pela PUCMINAS. Professora na Escola Superior Dom Helder…

CHEQUE PÓS-DATADO O “cheque-pré”, como é conhecido, nada mais é do que um financiamento direto do lojista (ou credor) ao consumidor. A diferença na comparação ao financiamento são as vantagens: a) não há burocracia, pois não se assinam contratos, títulos etc. b) não há acréscimo de impostos, uma vez que não é matéria regulada pela legislação fiscal ou tributária (ele está caracterizado apenas quanto à forma de quitação do preço e não como meio de financiamento); c) sua…

laterais, oriundos do princpio da boa-f objetiva. Enquanto as obrigaes principais so dadas pelas partes, os deveres anexos so impostos pelas necessidades ticas reconhecidas pelo ordenamento jurdico, independentemente de sua insero em qualquer clusula contratual. Ora, se o conceito de adimplemento restou ampliado, para abarcar, alm da obrigao principal, tambm os deveres anexos, tambm o conceito de inadimplemento alargou-se, de modo que, tanto poder ocorrer patologia negocial referente…

determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Incidem sobre os contratos três princípios básicos: Autonomia da vontade: significa a liberdade das partes de contratar, de escolher o tipo e o objeto do contrato e de dispor o conteúdo contratual de acordo com os interesses a serem autorregulados . Supremacia da ordem pública: significa que a autonomia da vontade é relativa, sujeita à lei e aos princípios da moral e da ordem pública. Obrigatoriedade do contrato:…

compromissos financeiros. A carta de conforto, portanto, é utilizada previamente à celebração de negócios jurídicos de natureza contratual e, como o nome indica, conforta o receptor (“confortado”) acerca do cumprimento das obrigações assumidas pelo “garantido”, servindo as informações prestadas pela pessoa “confortante”[1] como garantia ao adimplemento contratual. Neste sentir, aproxima-se a uma carta de intenções, dado o cunho (puramente) moral que, num primeiro momento, emana…