Responsabilidade Civil Produto

RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DE EMPRESA Marcos Palmeira Souza Marina Vieira Rosyane Moreira Valentim** INTRODUÇÃO Neste primeiro trabalho de pesquisa do Grupo de Estudos de Direito Societário e Empresarial, resolvemos abordar a figura do administrador, aquele responsável pela condução da sociedade na realização de seu objeto social e é por seu intermédio que a sociedade estabelece os mais diferentes vínculos jurídicos necessários a realização desse objetivo.…

DANO MORAL E INDENIZAÇÃO ANTONIO EDUARDO¹ MAURO MONTEIRO² RESUMO Não se limita a responsabilidade civil à função de reparar o prejuízo, tendo também as funções de prevenção contra novos ilícitos e punição do ofensor. As funções de prevenção e punição são realizadas por meio da indenização punitiva, que consiste na soma em dinheiro concedida àquele que sofreu a lesão, em valor expressivamente superior à compensação do dano moral. A indenização punitiva tem origem no Direito Romano, mas

gestão ambiental da empresa. 3) De que forma a infração ambiental na esfera civil pode repercutir? (Cite a lei respectiva). Esfera Civil > A responsabilidade civil por lesões ambientais é objetiva, dispensando a demonstração de dolo ou culpa, conforme restou consagrado no art. 14 da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81): 4) Que órgão público está legitimado para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente? O…

PAPEL DO ENGENHEIRO CIVIL NO MERCADO COMPETITIVO Ivo Fischer Neto¹ Profº Carlos Alberto Fistarol² Data 31/jun/2011 RESUMO asacavsbfdmf Vasvdsfvdfv. Palavras-chave: 1 INTRODUÇÃO A linha de pesquisa que foi tomada para este trabalho de graduação é Quais são as principais características que um engenheiro civil deve ter em mercado tão competitivo, que há nos dias de hoje? Tendo como objetivo em que o engenheiro civil tenha consciência da sua responsabilidade perante…

Avenida Paulista, 780, Parque dos Pinheiros, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito abaixo descriminados: DOS FATOS Em 25 de janeiro de 2015, o requerente adquiriu um AR CONDICIONADO MODELO FREEZE PLUS L5600, produto fabricado pela requerida, no valor de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinqüenta reais), tendo em vista a chegada do verão e o calor excessivo em sua cidade. Ocorre que o aparelho começou a apresentar defeito desde o momento da…

Responsabilidade Corporativa na Engenharia Civil ESCOLA POLITÉCNICA DE PERNAMBUCO RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA NA ENGENHARIA CIVIL UPE 2013 RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA NA ENGENHARIA CIVIL Recife, Setembro de 2013 Sumário 1- Introdução......................................................................................................................4 2- Desenvolvimento

As excludentes da responsabilidade civil São elas: - estado de necessidade - legítima defesa - exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal - caso fortuito e força maior - culpa exclusiva da vítima - fato de terceiro Estado de necessidade: Art.188CC Legítima defesa: Art.188CC Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal: Art. 188, I, segunda parte, CC caso fortuito e força maior (conceitos controversos) força maior = …

comprovados, decida a questão com os fundamentos legais. Analise a possibilidade de inversão do ônus da prova. Caberiam danos morais? Cabem inversão do ônus da prova e danos morais. Art. 25, §2º: sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação. Não sendo possível identificar o fabricante, responde o fornecedor pelos danos causados. Questão 02: Carlos…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL EVICÇÃO Itabuna BA Agosto 2012 EVICÇÃO Trabalho realizado pelos alunos do curso de Direito Áica Luz, Camila Reis Érica Leal, Felipe Moraes, Matheus Messias , Rodolpho Nobre e Tácio Pinheiro para créditos da I Unidade. Agosto 2012 Itabuna BA INTRODUÇÃO: A responsabilidade por Evicção surgiu em Roma através dos contratos consensuais. No Direito Pretoriano, a garantia da Evicção

assistência técnica da Requerida, para que fossem providenciados os devidos reparos; Ocorre Excelência que até a presente data, o notebook não retornou da referida assistência técnica, bem como até a presente data não foi restituído o valor pago pelo produto. A atitude da promovida, contrariando a Lei consumerista, acarretou ao primeiro autor e a segunda autora enormes constrangimentos e desconfortos, lhe causando estresses e angústia, se sujeitando à situação humilhante e vexatória,…