Responsabilidade Civil Produto

A APLICABILIDADE DA LEI Nº. 12.305/10 SOB O VIÉS DO 1 PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA Alice Pereira Sinnott 2 RESUMO: O escopo do presente trabalho é o estudo do princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com foco na aplicabilidade da Política Nacional dos Resíduos Sólidos. A pesquisa traz, inicialmente, a análise de princípios inerentes à tutela ambiental e evidenciados pela Lei nº. 12.305/2010. Analisa-se, logo após, um panorama…

dominante sobre a cláusula de não indenizar. Consideramos a assunto no Código de Defesa do Consumidor, na Constituição Federal e principalmente no Código Civil. Utilizamos o processo teórico e comparativo para a realização da pesquisa, através de documentos e casos reais de bancos de dados virtuais, bibliotecários e a própria doutrina. Apesar do Código Civil não ser bastante claro, específico e organizado de maneira a não deixar brechas sobre o assunto, vimos que há posições muito…

CAPÍTULO 1 - AS RELAÇÕES DE CONSUMO E A PUBLICIDADE 1.1 - A Sociedade de Consumo Na Antiguidade o homem era induzido por suas necessidades de sobrevivência trabalhando e criando seus produtos para uso próprio, sendo que o excesso produzido era negociado em troca do que necessitava. No período Medieval, a produção sob o sistema feudal destinava-se em sua totalidade ao consumo do senhor e dos camponeses, e pouco se comercializava, quase nada sendo comprado, pois as aldeias eram…

DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. Conceito de consumidor. 2. Relação de consumo. 3. Ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos. 4. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 1. Conceito de Consumidor Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara­se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que…

1. Como advogados dos proprietários da boate Kiss, quais os principais argumentos que poderiam ser usados em favor dos réus e quais as eventuais excludentes de responsabilidade civil que poderiam ser utilizadas? Primeiramente não se existe prova suficiente para relatar ou completamente acusar que os donos da boate kiss são os principais responsáveis pelo incêndio, donos da boate sabiam que haveria show pirotécnico, pois todos os eventos realizados pela banda gurizada fandangueira é…

fornecedor numa relação de consumo. Portanto, é importante analisar a importância da proteção do consumidor nas relações de consumo, e para isto, é necessário compreender os conceitos básicos do Direito do Consumidor, são eles, consumidor; fornecedor; produto e serviço, assim como os princípios básicos, diretrizes trazidas pelo nosso Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 para a proteção do consumidor. Direito que surgiu a partir do interesse de se…

ROGÉRIO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECORRENTE DE VÍVIO DO PRODUTO, DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS nos termos dos artigos 12

cônjuges: Escolher uma resposta. a. I, II e III.  b. I, II e IV. c. II e III. d. II, III e IV. e. I e II. Resposta correta: II, III e IV. Comentário sobre a resposta correta: nos termos do Código Civil, pelo regime da comunhão parcial de bens, entram na comunhão, nos termos do artigo 1.660, os seguintes bens: os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; os bens adquiridos…

Constitucional II, Direito Civil III, Direito do Consumidor, Psicologia Jurídica, Estatuto da Criança e do Adolescente e Direito Penal I. Primeiramente se faz saber a respeito da soberania das leis, como também a quem deve suas atribuições legais e os limites das leis municipais que promulgam atos inconstitucionais. Em segundo a influencia familiar no desenvolvimento do individuo e os limites do direito à liberdade acerca dos menores de idade. E por fim, as responsabilidades civil…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ise- bovespa 4 3 lei de responsabilidade fiscal 5 4 AGRONEGÓCIO, CONSTRUÇÃO CIVIL E TERCEIRO SETOR 6 5 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 http://mte.jusbrasil.com.br/noticias/1640742/construcao-civil-e-o-setor-economico-que-mais-cresce-no-pais 11 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como por objetivo estudar e analisar alguns dos capítulos dentro das disciplinas solicitadas