Responsabilidade Civil Pressuposta

não importam mais as condições de lugar e tempo ou qualquer outra circunstância. Trata-se de observar a efetividade dos princípios universais, ainda que isto implique em violar a lei e, mesmo, os procedimentos democráticos. A idéia de desobediência civil se funda nesta compreensão. Neste estágio de moralidade, o princípio proposto por Kant segundo o qual as pessoas devem ser concebidas como fins e nunca como meios seria, finalmente, alcançado. 8 Para Kohlberg, apenas uma minoria entre…

A JUS-HUMANIZAÇÃO DAS RELAÇÕES PRIVADAS: para além da constitucionalização do direito privado PLÍNIO MELGARÉ* Professor de Direito da PUCRS e da Faculdade São Judas Tadeu, e Pesquisador e Orientador do Grupo de Pesquisa Prismas do Direito Civil-Constitucional Sumário: 1- INTRODUÇÃO; 2- ANOTAÇÕES DE APROXIMAÇÃO HISTÓRICA E CONCEITUAL; 3- AS CONDIÇÕES DIREITO E A CONSTITUTIVAS DIGNIDADE DA DO PESSOA HUMANA; 4- A PESSOA HUMANA E A…

status jurídico de fundante valor objetivo constitucional. Por razões até mais graves e intuitivas, que por isso não merecem senão notas de rodapé, parece, nesse sentido, não menos estéril e ilegítima a invocação de categorias da dogmática e do direito civil, como, por exemplo, remissão às idéias de nascituro7, de nascimento com vida e de personalidade jurídica8, todas as quais estão impregnadas de vício metodológico radical e absoluto que, à moda de pecado original, as invalida…

financiaMento da eMPresa Pela MoBilização de créditos introdUção ao bloco de aUlas 1 O bloco é formado pela aula 1. objetiVo do bloco de aUlas 1 Compreensão analítica e crítica das características da mobilização dos créditos pela cessão civil de créditos. FGV DIREITO RIO 5 TíTulOs DE cRéDITO aula 1. caracterização do MecanisMo jurídico coMuM de financiaMento da eMPresa Pela MoBilização de créditos. objetiVos pedagógicos da aUla 1 a) competências Reflexão…

Nota: TARUFFO, Michele. “Aspectos do Processo Civil de Civil Law e de Common Law”. In: Processo Civil Comparado – Ensaios, apresentação, organização e tradução de Daniel Mitidiero. São Paulo: Marcial Pons, 2013 (no prelo). Aspectos Fundamentais do Processo Civil de Civil Law e de Common Law* Sumário. 1. Introdução; 2. A Crise dos Modelos Tradicionais; 3. A Evolução dos Modelos: os Ordenamentos de “Common Law”; 4. Os Ordenamentos de “Civil Law”; 5. Tendências de Superação da Distinção; 6

deveres em relação aos pacientes, às enfermeiras, aos médicos e demais pessoas com quem trabalha. O Profissional de Enfermagem é um profissional que trabalha em colaboração: executa as ordens e prescrições do médico e da enfermeira, mas tem a responsabilidade própria de seus atos no exercício da profissão. O estudo da Ética Profissional é de grande importância para a formação do estudante de enfermagem, pois o prepara para trabalhar e comportar-se desde o tempo de estudo. A atitude…

débito (schuld) da responsabilidade (haftung)? Elabore exemplos de débito sem responsabilidade e responsabilidade sem débito. Elaborada pelo jurista alemão Brinz, entende que o vínculo jurídico é composto pordébito (schuld) e responsabilidade (haftung). O débito seria a própria prestação a ser cumprida e a responsabili-dade seria o fato dos bens do devedor ficarem sujeitos à execução pelo credor em caso de inadimplemento (vide art. 391 do CC). Via de regra, nas obrigações civis há esses…

Basta ver que a ampla maioria das abordagens desta problemática se restringe ao âmbito interno da dimensão política. E nenhuma, exceto a de Marx, toma como ponto de partida a base material da sociabilidade. No máximo, nas outras concepções, ela é pressuposta sem que haja o exame da sua conexão com a dimensão da política. Nós partimos da pressuposição de que, na perspectiva marxiana, a autoconstrução humana é um processo que tem como ponto de partida o trabalho. Aqui, na esteira de Marx…

elementos da culpabilidade. 2.2 Responsabilidade penal e imputabilidade Após a identificação dos imputáveis,semi-imputáveis e os inimputáveis,faremos uma distinção entre a responsabilidade penal e a imputabilidade. A responsabilidade penal,pode ser assim tratada,como uma consequência da imputabilidade,sendo esta última,um pressuposto da culpabilidade. Dizemos que a imputabilidade é um pressuposta da culpabilidade,pois a mesma existe antes do crime praticado.Já a responsabilidade penal…

tradições greco-romanas remotas ao primeiro século da era cristã.16 E, se por um lado as corporações de ofício vieram a determinar uma forma de exploração do trabalho, elas também reproduziam o contexto medieval do dever (em detrimento da responsabilidade), não só graças às relações de subordinação estabelecidas (mestres, oficiais e aprendizes), como também pelos estatutos internos. Sendo assim, pode-se pressupor que até o advento do trabalho organizado sob os princípios…