Responsabilidade Civil Por Abandono Afetivo

ECA – Abandono Afetivo Considerações iniciais (definição e lei) Como acompanhamos em todas as aulas de ECA desse semestre, vimos que a família é o núcleo da sociedade, e foi com a Constituição de 88 que esse instituto ganhou devida relevância. Algumas modificações, já citadas anteriormente, que podemos colocar são a não obrigatoriedade do casamento para se constituir família (união estável é considerada); a não distinção entre os filhos legítimos e ilegítimos; igualdade entre homens e mulheres

uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família." Da mesma forma, seguindo a Carta Magna, o Código Civil de 2002 traz a seguinte disposição, no art. 1.723: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." O Código Civil trata do concubinato ao diferenciá-lo do casamento, pois anteriormente era entendido como uma união…

divisor de águas no tocante à temática da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar. É de conhecimento de todos que operam no universo jurídico que para nascer a obrigação de indenizar, antes se deve identificar a tríade composta pelo dano, a culpa comprovada do autor e o nexo causal. E, o abandono realizado pelo recorrente em face de sua filha, não somente em termos materiais, mas o que mais intimamente fere a dignidade da menor, o abandono afetivo, que gerou na menor o…

1º MA ESTUDO DE CASO – ABANDONO AFETIVO (EXISTE UM DIREITO FUNDAMENTAL AO AMOR?) Acadêmicas: Alyne Przybyloviecz Anna Paula de Jesus Eloize Ramos Isabella Scherer Maria Fernanda Amaral Balarini Ponta Grossa – PR O caso a ser estudado por esta análise tem como base a história de Alexandre Batista Fortes, o qual afirma ter vivido, por parte de seu pai, uma situação conhecida como abandono afetivo. Tal circunstância…

decisão vai refletir nos casos de filhos que não receberam afeto de seus genitores? Cabe ao Judiciário punir a quem não conseguiu amar? Para a ministra do STJ, Nancy Andrighi, que defende a pensão por afeto e/ou indenização afetiva, avalia o cuidado afetivo essencial para o acréscimo da personalidade da criança, ressalta ainda que, esse cuidado não se restringe ao pagamento da pensão alimentícia, mas compreende convívio, atenção e acompanhamento da rotina do filho. Ademais, em…

noturno 8º Semestre Professora Direito Civil (Responsabilidade Civil) Dano Afetivo: (Indenizável ?) Vejamos um breve escorço sobre tal polemica que vivemos nos dias atuais. Desde o ano de 2000, em artigo intitulado “Reflexões sobre o reconhecimento da filiação extramatrimonial”, defendo a possibilidade de aplicação dos princípios da responsabilidade civil pela recusa injustificada ao reconhecimento da paternidade, o que se estende ao abandono moral e material…

MESTRE RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA Por: Priscilla Cardoso Caeiro Orientador Prof. Carlos Afonso Leite Leocadio Rio de Janeiro 2009 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU INSTITUTO A VEZ DO MESTRE RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA Apresentação de monografia ao Instituto A Vez do Mestre – Universidade Candido Mendes como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Responsabilidade…

O PAPEL SOCIO-JURÍDICO DOS PAIS NO DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS E A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO Diante de um mundo corrompido de valores e carente de demonstração de afeto entre as pessoas, é relevante a discussão de temas relacionados à importância do amor, principalmente, entre pais e filhos. E, embora o afeto seja o responsável por dar a cor, o tom, o sabor e o significado para o que vivemos, nem sempre sabemos compreendê-lo, nem valorizá-lo como merece. Desta forma, tendo em vista as

Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e compensação por danos materiais, ajuizada por FELIX COURY em desfavor de seu pai CÉSAR COURY, por ter sofrido abandono afetivo durante sua infância e juventude, o que resultou em transtorno psicológico e consequente dano material provocado pela queda em sua produtividade laboral e despesas com tratamento psicológico. Aduz na exordial que o pai, diretor do Hospital São Magno, nunca tinha tempo para o filho e sempre o preteriu à sua irmã…

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um pai a indenizar em R$ 200 mil a filha por "abandono afetivo". A decisão é inédita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ havia rejeitado indenização por dano moral por abandono afetivo. O caso julgado é de São Paulo. A autora obteve reconhecimento judicial de paternidade e entrou com ação contra o pai por ter sofrido abandono material e afetivo durante a infância e adolescência. O juiz de primeira instância julgou o pedido…