Responsabilidade Civil Por Abandono Afetivo Paterno Filia

A filiação socioafetiva no sistema jurídico brasileiro ......................... 19 1.2.1 Código Civil de 2002: dispositivos que induzem ao reconhecimento da filiação socioafetiva ...................................................................... 23 1.2.2 Estatuto da Criança e do Adolescente .............................................. 27 1.3 Estado de Filho Afetivo ..................................................................... 1.3.1 Nominatio ............

RESUMO FLÁVIO TARTUCE – 2012 CAPÍTULO 8 - DIREITO DE FAMÍLIA 8.1 CONCEITO DE DIREITO DE FAMÍLIA E SEU PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O Direito de Família pode ser conceituado como sendo o ramo do Direito Civil que tem como conteúdo o estudo dos seguintes institutos: casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, tutela, curatela e guarda. O Direito de Família contemporâneo pode ser dividido em dois grandes livros: - direito existencial (arts. 1.511 a 1.638):

abordar a questão dos reais interesses da criança e do adolescente, concernentes ao processo de adoção no Brasil. Há o enfoque sobre a questão do ambiente familiar concedido a esses menores, a própria decisão tomada pelos supostos adotantes, na sua responsabilidade de pais. A adoção não pode ser tratada como política pública, somente para resolver a questão da criança de rua. Exemplo disso é o Projeto de Lei 1756/2003, que tramita no Congresso Nacional; tal projeto favorece a destituição…

Estatística do Registro Civil 2011, o número de divórcios no Brasil chegou a 351.153 em 2011, um crescimento recorde de 45,6% em relação a 2010 (241.122). Esse aumento se deve à aprovação da Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao parágrafo 6º do Artigo 226 da Constituição Federal. A pesquisa revela também que 59,7% dos casais que se divorciam têm filhos, e a mãe continua sendo em 87,3% a responsável pela guarda dos filhos menores. As estatísticas do Registro Civil mostram…

DIREITO CIVIL Famílias Paulo Lôbo DIREITO CIVIL Famílias De acordo com a Emenda Constitucional n. 66/2010 (Divórcio) 4ª edição 2011 ISBN 978-85-02-11521-7 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br FILIAIS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax:…

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Artigos, Pareceres, Memoriais e Petições O novo Código Civil brasileiro em suas coordenadas axiológicas: do liberalismo a socialidade José Camacho Santos Mestre em Direito Civil pela Universidade Estadual de Maringá (PR), Professor da UEM e da Escola da Magistratura do Estado do Paraná Sumário: 1. Introdução. 2. A ordem jurídica e algumas de suas premissas. 2.1 A suma divisio e seu desprestígio. 2.2 Realidade, conceitos e valores cambiantes. 2.3 O tridimensionalismo do fenômeno…

Universidade do Sul de Santa Catarina ____________________________________ Prof. Universidade do Sul de Santa Catarina TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO EXECUTÓRIA DE ALIMENTOS DEVIDOS À MENOR SUBMETIDO AO PODER FAMILIAR Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico e referencial conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Sul de Santa Catarina, a…

■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico

Código Civil brasileiro em suas coordenadas axiológicas: José Camacho Santos RESUMO. O Direito Civil, na esteira da Constituição, ancora-se em valores ético-sociais, e não mais no espírito liberal que grassava no Século das Luzes. O individual não pode pôr em risco o bem-estar geral. As linhas axiológicas, por enunciarem fundamentos e objetivos da República, condicionam a hermenêutica dos diplomas infraconstitucionais, dando azo àquilo que se denomina constitucionalização do Direito…