Responsabilidade Civil Por Abandono Afetivo Parental Pre

crianças e adolescentes cujos direitos foram ameaçados ou violados (ECA, art. 98). O abrigamento em entidade é uma medida de proteção provisória e excepcional, prevista pelo ECA (art. 101, inciso VII) para crianças e adolescentes em situação de abandono e/ou orfandade, bem como para aqueles cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir com sua função de cuidado e proteção. Referem-se àqueles casos em que a permanência na família de origem…

personalidade humana ( ELIAS, 2005). O próprio ECA preceitua várias medidas de caráter preventivo, além de políticas públicas que permitam o nascimento sadio, configurando-se, segundo Elias (2005) o direito de nascer. Assegura-se à gestante o atendimento pré e perinatal, pelo Sistema Único de Saúde (art. 8). Às mães é assegurado o aleitamento materno, mesmo se estiverem submetidas a medida privativa de liberdade (art.9). Aos hospitais e demais estabelecimentos são impostas obrigações,…

Vasta jurisprudência dá razão à pretensão à medida cautelar, observando-se, também, o periculum in mora e o fumus boni júris, inclusive já pacificada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça: Ementa CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. I. Os alimentos, na ação de investigação de paternidade, têm como termo inicial a data da citação do réu.II. Jurisprudência pacificada no âmbito do STJ (Eresp n

Bandeirante Uniban Anhanguera, 2013. RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso pesquisou sobre o tema abandono de crianças no Brasil, fazendo uma relação com a visão da mídia impressa na cidade de São Paulo, a partir de jornais, como: O Estado de São Paulo, Folha de São Paulo e o Jornal da Tarde. Buscou-se entender o processo histórico da Criança e a origem do abandono, levando em consideração como eram tratados esses assuntos ao longo da história e quais as…

UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS 024701400012699900 Cristiane de Freitas Alves RGM: 182.739 POLITICAS PUBLICAS NO ENFRENTAMENTOAS VÍTIMAS DO ABUSO SEXUAL INFANTIL NO CREAS. Monografia apresentada ao Curso de Serviço Social, da Faculdade de Direito, como pré-requisito para a obtenção do título de bacharel em Serviço Social. Orientadora Profª. Esp. Regina Helena Vargas Valente de Alencar 1193801714400Dourados 2014 5330190-78486000SUMÁRIO 1…

4.3.1. Conceito 18 1.4.3.1.2. Esforço emocional 21 1.4. 4. Agressividade 21 2. Aplicação da psicologia na área jurídica 23 2.1. Perícia psiquiátrica forense 23 2.1.1. Tipos de avaliações periciais 24 2.1.2. A Perícia em direito civil 24 2.1.3. Capacidade civil 25 2.1.4. A Perícia em direito criminal 26 2.1.5.1. Conceito e finalidade 28 2.2. Estudo das decisões judiciais 30 2.2.1. Percepção 30 2.2.1. Leis da percepção 31 2.3. Tomada de decisão 32 2.3.1. Variáveis…

orientadora Léia Priszkulnik. -- São Paulo, 2011. 274 f. Dissertação (Mestrado – Programa de Pós-Graduação em Psicologia. Área de Concentração: Psicologia Clínica) – Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo. 1. Síndrome de alienação parental 2. Psicanálise e Direito 3. Alienação 4. Transferência psicoterapêutica 5. Psicologia forense I. Título. RJ506.P27 2 Nome: Brockhausen, Tamara Título: SAP e Psicanálise no campo Psicojurídico: de um amor exaltado ao…

GARANHUNS 2014 MARCIANA PRISCILA ARAUJO DANTAS DE LIMA A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIANTE DA PROTEÇÃO INTEGRAL PRECONIZADA PELA LEI Nº 8.069/90 Monografia entregue a Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA), como pré-requisito para conclusão do Curso de Bacharelado em Direito, da Faculdade de Direito de Garanhuns (FDG). Orientador: Prof.ª Esp. Marinalva S de Almeida Garanhuns 2014 LIMA, Marciana Priscila Araujo Dantas de A Eficácia das Medidas…

subseqüente. Deve-se salientar que a adoção, na lei civil francesa, tem efeitos restritos, posto que somente se vai adquirir a qualidade de filho adotivo na maioridade, excluindo-se, assim, os menores que são aqueles que, no critério de adoção moderna, necessitam de maior urgência desta proteção social. O Código de Napoleão estabelece diferentes regras com respeito ao sujeito ativo da adoção, compreendendo sua idade, sexo, descendência, estado civil e reputação. Segundo o art.…

tratando de criança, abrange o que for preciso para sua instrução”. Ainda de acordo com Maria Berenice Dias (2009, p. 481): “A Lei 11. 804/2008 concede à gestante o direito de buscar alimentos durante a gravidez – daí “alimentos gravídicos.” O Código Civil no seu art. 1.694 estabelece que os cônjuges ou companheiros possam pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam. Ainda no § 1º fica mais clara a regra de como os alimentos devem ser fixados. Na proporção das necessidades do…