Responsabilidade Civil Pessoa Jurídica Maria Helena Diniz

.....................................................................................................14 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .....................................................................16 INTRODUÇÃO “Obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objetivo consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devido pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento de seu patrimônio”. (MONTEIRO,…

Responsabilidade civil dos pais nos casos de abandono afetivo dos filhos Amanda Oliveira Gonçalves de Miranda Doutrinadores sustentam que não há monetarização do afeto ao estabelecer uma indenização e tampouco se trata de obrigar os pais a amarem seus filhos, mas sim de deixar claro que devem cumprir com os deveres inerentes à maternidade e paternidade. “Mais que fotos na parede ou quadros de sentido, a família é possibilidade de convivência.” (Luiz Edson Fachin) “É o…

às vítimas. Por fim, tece considerações acerca da aplicabilidade da sanção jurídica e de que forma a mesma está sendo feita. O método de investigação utilizado neste estudo teve suporte na técnica de pesquisa bibliográfica consistente na leitura seletiva e analítica de livros, textos e artigos constantes na literatura jurídica. Palavras-chave: assédio moral, conseqüências às vitimas, aplicabilidade da sanção jurídica. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 9 2 NOÇÕES PROPEDÊUDICAS…

principais espécies de fatos jurídicos, quais sejam, os contratos, os atos ilícitos e os atos unilaterais. O atual Código Civil brasileiro de 2002, no Livro I, Título VII, da Parte Especial, regula os atos unilaterais, ou seja, atos jurídicos lícitos que, por mais que não sejam contratos, também originam obrigações. Estando disciplinados, entre os arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, ou seja, negócios jurídicos cuja formação independe do consenso, da…

efetivamente cumprido, parcial ou totalmente, a obrigação devida. Fundamentalmente, as perdas e danos se expressam em uma soma em dinheiro. Que deve relacionar-se ao desequilíbrio que o lesado acabou sofrendo, visando o restabelecimento da situação jurídica, colocando o credor em um status igual ao que estaria se seu direito não fosse lesado. Esses fatos são conhecidos como: “Id quod interest”. É importante ressaltar que o juiz, ao conceder indenização por perdas e danos, deve levar em…

que é uma pessoa jurídica ? Além da pessoa natural existem figuras jurídicas que, assim como as naturais, são dotadas de personalidade; estas são as pessoas jurídicas. Desta forma, a personalidade civil é conferida pela lei ao próprio ser humano enquanto tal, ou a um ente coletivo, como a pessoa jurídica. Trata-se de uma realidade ideal, jurídica, não sensível. As pessoas jurídicas podem ser de direito público interno, externo e de direito privado. Em outras palavras, pessoa…

Aluno(a): __________________ 6. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL A responsabilidade extracontratual, também por alguns denominada de delitual ou aquiliana, decorre da violação de lei, ou seja, da lesão a direito subjetivo ou prática de ato ilícito, sem que haja nenhum vínculo contratual entre lesante e lesado. Resulta, desta forma, da inobservância da norma jurídica ou de infração a dever jurídico geral de abstenção diante dos direitos reais ou de personalidade (Diniz, 2007, p.505). …

contratuais e tipos de contratos, que são habitualmente pactuados entre pessoas, físicas ou jurídicas, que, no entanto, ainda não foram tipificados no Código Civil Brasileiro. Contudo, esses contratos são admitidos pelo direito. E para análise desses contratos, o estudo aponta alguns deles, bem como a sua forma e também suas principias características. Palavras-chave: Contratos; Código Civil Brasileiro de 2002; Responsabilidade civil; técnicas contratuais. SUMÁRIO: Introdução; 1…

DIREITO CIVIL III – TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO – UNIRP CURSO: DIREITO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2014 DIREITO CIVIL III – TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 2739390125095Trabalho acadêmico apresentado como requisito parcial para aprovação junto à disciplina de Direito Civil III do Centro Universitário de Rio Preto – UNIRP, sob responsabilidade do Prof.…

escritório localizado nesta cidade, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa, com fulcro na Carta Política de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV e art. 186 do Código Civil, impetrar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS Em desfavor de LUANDRE TEMPORÁRIOS LTDA. Pessoa jurídica de direito privado com endereço localizado no acesso à Avenida Doutor Moraes Sales, 637 - Centro, Campinas - SP, CEP: 13010-002. PRELIMINARMENTE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA…