Responsabilidade Civil Perda De Uma Chance

art. 5º, V e X da CF/88, art. 6º, VI e VIII, art. 18 e seguintes da lei 8078/90, art. 186 e art. 927 do CC/02 e demais disposições legais atinentes à matéria, propor, como proposta se tem, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (PERDA DE UMA CHANCE) em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: 34.028.316/0001-03 na pessoa de seu representante legal, com endereço na SBN,…

fonte de responsabilidade civil é entender o afeto. Não apenas como um sentimento, mas principalmente como cuidado, amparo e o ato de educar, instruir, formar, colocar limites, dar assistência moral e material, enfim dar feição a forma e formação ao filho. Não atribuir responsabilidades e sanções aos pais que se negam a dar afeto aos filhos é compactuar e desresponsabilizá-los pela educação de seus filhos. Palavra chave: Dano moral por abandono afetivo e material. Responsabilidade…

Paulo, v. 73, n. 1, jan. 2009, p. 28. ALMEIDA NETO, Amaro Alves de. Dano existencial: a tutela da dignidade da pessoa humana. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 6, n. 24, out./dez. 2005, p. 48. Idem, p. 46. SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 44. Rev. TST, Brasília, vol. 79, no 2, abr/jun 2013 TST 79-02.indb 243 243 4/7/2013 11:14:05 DOUTRINA “(...) toda pessoa tem o direito de não…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - MORTE DE PACIENTE DECORRENTE DE COMPLICAÇÃO CIRÚRGICA - OBRIGAÇÃO DE ______________ - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO - ACÓRDÃO RECORRIDO CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO DE CAUSALIDADE - FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO PROFISSIONAL DA SAÚDE - TEORIA DA PERDA DA CHANCE - APLICAÇÃO NOS CASOS DE PROBABILIDADE DE DANO REAL, ATUAL E CERTO, INOCORRENTE NO CASO DOS AUTOS, PAUTADO EM MERO JUÍZO DE…

dano moral, que é "todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária". No entanto, os civilistas avançaram na classificação das diferentes espécies de dano, classificação que é importante porque as indenizações podem ser cumuladas, na esteira da Súmula 37 do STJ: "São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato". Na esteira da classificação e conceituação de Direito Civil, o dano à imagem é o dano ao ícone de representação do…

9. Dano (quarto elemento) 9.1. Dano como elemento da responsabilidade civil Uma doutrina minoritária defende que pode haver responsabilidade civil sem dano. (O professor discorda). A existência de dano tem um caráter necessário para a configuração da responsabilidade civil: CC, arts. 186, 402, 927. Código Civil Art. 186 Art. 402 Art. 927 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete…

estudo terá por escopo tecer considerações quanto a questão da responsabilidade civil do médico, haja vista sua relevância para o meio jurídico. Falar em responsabilidade civil, é levantar inúmeras discussões tendo em vista a sua expansão no direito moderno e de seus reflexos no dia a dia da vida do ser humano, pois com o avanço tecnológico a integridade da vida humana está mais exposto ao dano. Assim, surgiu a responsabilidade civil, com o objetivo de oferecer uma vitória sobre dano e…

CDC: vítimas de acidente de consumo. Ex.: negativação indevida (pessoa que nunca abriu conta corrente em determinado banco, mas foi vítima de estelionato). 3º) Art. 29, CDC: Att.: Inf. 436, STJ, Resp. 970.322/RJ: furto de cartão de crédito - responsabilidade objetiva da operadora do cartão. - Fornecedor: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira OU ente despersonalizado (atua no mercado sem o registro). Att.: Para haver consumo, deve existir…

Teoria da Perda de uma Chance Perda de uma chance no caso de mulher que foi impedida de participar de sorteio Em 2012, o STJ julgou o seguinte caso, aplicando a teoria da perda de uma chance Determinada mulher fez compras em um supermercado e recebeu bilhete para participar de um sorteio. No bilhete constava a seguinte inscrio voc concorre a 900 vales-compras de R 100,00 e a 30 casas. A mulher foi sorteada e, ao comparecer para receber o prmio, obteve apenas o vale-compras, tomando,…

RESPONSABILIDADE CIVIL – AULA 05 Professor Ligiera www.ligiera.com.br Dano e suas espécies. DANO MATERIAL (DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES), MORAL (E ESTÉTICO). O dano é um dos pressupostos da responsabilidade civil. Tanto a responsabilidade contratual, como a extracontratual, dependem da existência de um prejuízo. Assim, só haverá responsabilidade civil se houver um dano a reparar. O inadimplemento da obrigação sujeita o inadimplente ao dever de reparar as perdas e