AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE TEÓFILO OTONI-MG.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, funcionária pública municipal, portadora do RG nº 2222222 SSP/SP e do CPF nº 333.333.333-33, residente e domiciliada na Rua YYYYYY nº 444, Bairro ZZZZZZZZ, na cidade de HHHHHHHH-HH, Cep: 55.555-555, por seu advogado signatário, consoante instrumento de procuração em anexo, estabelecido profissionalmente na Rua PPPPPP, nº. 666, Bairro Centro, HHHHHHHH-HH, Cep.: 77.777-777, vem perante esse Juízo, propor com arrimo art. 5º, V e X da CF/88, art. 6º, VI e VIII, art. 18 e seguintes da lei 8078/90, art. 186 e art. 927 do CC/02 e demais disposições legais atinentes à matéria, propor, como proposta se tem, a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
(PERDA DE UMA CHANCE)

em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: 34.028.316/0001-03 na pessoa de seu representante legal, com endereço na SBN, QUADRA 1, CONJUNTO 3, BLOCO “A”, EDIFÍCIO SEDE DOS CORREIOS - 19º ANDAR, CEP: 70.002-900, BRASÍLIA (DF), ante as razões de fato e de direito, que a seguir passa a expor e a final requerer:

DA ASSINTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

01 - A autora enquadra-se na acepção legal de pessoa pobre para os efeitos de se ver beneficiada com a Lei 1.060/50, uma vez que nesta situação não possui condições de arcar com os encargos advindos de uma demanda judicial sem, contudo, comprometer o seu sustento próprio e o de sua família, razão pela qual faz jus aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, para tanto firmando respectiva declaração na forma da lei, sendo o que desde já se requer.

I - DOS FATOS

02 - A Autora, nas condições acima declinadas é mais uma das milhares de pessoas que busca se qualificar frente ao exigente mercado de trabalho de hoje em dia, e desta forma, buscando uma oportunidade no ensino superior,