Responsabilidade Civil Perda De Uma Chance

documentos para recurso de resultado de concurso público, e o conteúdo nem sequer foi contestado pela ré. Assinalou estar demonstrado que houve defeito na prestação do serviço SEDEX-10, e que o atraso na entrega da correspondência importou na perda de uma chance para que a autora pudesse obter melhor colocação no certame. Daí julgou parcialmente procedente o pedido. Em seu recurso (fls. 169/189), a ECT pugna pela reforma da sentença, e argumenta que: (i) a prova pretendida pela autora…

FERNANDO FORNACIARI RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral e dano civil São Paulo 2015 UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO LUIZ FERNANDO FORNACIARI RESPONSABILIDADE CIVIL Dano Moral e Dano Civil Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Banca Examinadora da Universidade Paulista para a obtenção do grau de bacharel em Ciência da Computação, sob a orientação do Profº Cassio Fernandez. São Paulo 2015 RESUMO O objetivo da Responsabilidade civil…

DA RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO E SUAS PARTES: CONTROVÉRSIAS DE JULGADOS O advogado exerce uma função de grande relevância, uma vez que a advocacia é relatada na Constituição Federal dentre as “funções essenciais à Justiça”, conforme artigo 133, da norma maior. A advocacia é regulamentada ainda, pela Lei 8.096/94 – Estatuto do Advogado e da OAB, bem como, orientada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Segundo Barbosa (1999, p. 53), a palavra advogado tem origem no termo latino advocatus

Dano injusto é uma subdivisão doutrinária do gênero dano, pressuposto da responsabilidade civil, que se refere ao caso em que há ofensa a um interesse merecedor de tutela, por meio da ponderação de interesses à luz do caso concreto. É, portanto, merecedor de prestação reparatória quando surge para o autor a pretensão. O dano injusto de subdivide em dano patrimonial, em que há lesão a um interesse econômico merecedor de tutela, tendo como subspécies o dano emergente e os lucros…

indenização Dano/prejuízo dever de indenizar responsabilidade ato Fato Negócio jurídico Abuso de direito Objetivo: restaurar o equilíbrio patrimonial patrimonial moral 4) Responsabilidade i. Objetiva – sem culpa ii. Subjetiva – com culpa 5) Denominação do ato ilícito – art. 186 CC; art. 927 CC; art. 7º, XXVIII – CF 6) Ato ilícito d. Com dano e. Sem dano 7) Responsabilidade civil f.…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARIA MACHADO, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, portador da carteira de identidade R.G. n° (000.000.000.000), inscrito no CPF (MF) sob n° (000.000.000-00), residência e domicílio, por meio de seu Advogado, que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CC. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS, com pedido de liminar contra LUZ ETERNA, pessoa jurídica de direito…

A responsabilidade civil do advogado ___________ SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Responsabilidade Civil. - 2.1 Conceito e gerais - 3.1 Obrigações de meio e de resultado - 3.2 Regime Jurídico - 3.2.1 Ad- 4.2 Desobediência à instrução do representado - 4.3 Lide temerária - 4.4 Erro na contagem de prazo - 4.5 Obrigação de recorrer da decisão - 4.6 Violação do sigilo - 4.7 Ofensa irrogada em juízo - 5. Fixação do quantum da indenização RESUMO: O presente artigo analisa a…

Aula 13 – PERDAS E DANOS E JUROS Perdas e Danos Conceito Danos Emergentes Lucros Cessantes Efeitos Dano Moral e Dano Patrimonial Juros Conceito Juros Moratórios Juros Remuneratórios PERDAS E DANOS O inadimplemento voluntário dá direito ao por ele prejudicado em pleitear perdas e danos. As perdas e danos constituem forma de indenização e compreendem os danos emergentes e os lucros cessantes ('utilitas intecepta, causa rei') cujos conceitos romanos coincidem com os

TACIANA MÁRCIA DE ARAÚJO HALFELD RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA BARBACENA 2011 TACIANA MÁRCIA DE ARAÚJO HALFELD RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Me. Débora Maria Gomes Messias Amaral BARBACENA 2011 Taciana Márcia de Araújo Halfeld Responsabilidade Civil Médica Monografia…

de ATO ILÍCITO (abuso de direito – art. 187, CC). “TODA MANIFESTAÇÃO HUMANA TRAZ EM SI O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE” – livro de José de Aguiar Dias. RESPONSABILIDADE CIVIL – deriva da transgressão de uma norma jurídica anterior impondo ao causador do dano o dever de indenizar. PREMISSA > existência de norma jurídica anterior. ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE: - CONTRATUAL > a norma jurídica anterior violada é NEGÓCIO JURÍDICO (conduta humana lícita…