Responsabilidade Civil Perda De Uma Chance

CONSIDERAÇÕES SOBRE A FALENCIA, PROCESSO DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E EFEITOS DA FALÊNCIA CONSIDERAÇÕES SOBRE A INSTAURAÇÃO DA FALÊNCIA A responsabilidade civil patrimonial dos devedores e que corresponde à garantia dos credores paira exatamente sobre o patrimônio. Evidentemente é parâmetro de civilidade das relações sociais humanas em que não se reduz o devedor inadimplente a condição de escravo. Nesse sentido, o Estado liberal do século passado fulcrou-se em busca a…

de evitar que a máquina pudesse ocasionar acidentes nas mãos do operador. No dia 30.11.2011, ao operar a máquina para completar os serviços a que fora designado, o reclamante sofreu acidente do trabalho, e em razão do ocorrido, acarretou-lhe a perda de um dedo da mão esquerda. A CIPA, convocada para participar da apuração dos motivos do acidente, constatou que um dos componentes de segurança, que evitava que a mão do operador fosse indevidamente tomada pelo aparelho selador, havia…

exportação ou importação de mercadorias é necessário que a condição de venda ou compra determine quem tem a responsabilidade de arcar com a contratação do seguro. Tanto pode ser o vendedor quanto o comprador da mercadoria, dependendo do Incoterms utilizado. 3) Qual o principal objetivo do seguro de transporte internacional? O objetivo do seguro é fornecer à carga indenização, caso haja danos ou perdas durante a vigência do seguro, ou seja, visa sempre repor o valor do bem…

espécie de responsabilidade civil. É liame que une a conduta do agente ao dano. Constitui elemento essencial para a responsabilidade civil. Seja qual for o sistema adotado no caso concreto, subjetivo (da culpa) ou objetivo (do risco), salvo em circunstâncias especialíssimas, não haverá responsabilidade sem nexo causal. Na responsabilidade subjetiva o nexo de causalidade de é formada pela culpa genérica ou lato sensu que inclui o dolo e a culpa estrita (art.186 C.C.). Na…

situações em relação ao conhecimento da situação: 1) Se ele sabia do defeito além de cumprir com a ejeção ou a ou abatimento do preço, deverá ainda indenizar ( com perdas e danos) o requerente. Pois agiu de má-fé. 2) Se ele não sabia, agiu de boa-fé, haverá devolução do que recebeu mais despesas do contrato, sem indenização (de perdas e danos). Art. 444 CC.– Mesmo que a coisa pereça nas mãos do adquirente, ele terá direito de receber o que pagou e as despesas do contrato. Art. 445…

judiciais de responsabilidade médica, propostas em decorrência de não 1 consentimento em relação ao tratamento, ou na falha da informação que é repassada ao paciente. 3. OBJETO DO TRABALHO A pesquisa buscará discutir as principais implicações do Termo de Consentimento Informado, analisando-o à luz do Direito Brasileiro, utilizando como parâmetros as Doutrinas nacionais e estrangeiras, a pesquisa jurisprudencial, com especial ênfase à Constituição Federal Brasileira, ao…

MÓDULO 8 - 2ª PARTE. Responsabilidade nos serviços públicos. O CDC estabeleceu como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a racionalização e melhoria dos serviços públicos – art. 4 o ., VII do CDC. É direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6 o ., X). No campo da tutela civil das relações de consumo, no cap. que trata da responsabilidade civil do fornecedor, o CDC cuidou da responsabilidade nos serviços…

MORA e PERDAS E DANOS O direito obrigacional tem por finalidade disciplinar as obrigações decorrentes das relações jurídicas, regulando as espécies de obrigações, suas características, efeitos e extinção. A obrigação, em sentido amplo, refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que esta se concretize, tona-se necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra, surgindo a obrigação de uma das partes em relação à outra. Nesse contexto, podemos afirmar…

existência da sociedade, que constitui simplesmente, na vontade (aninus) de constituir sociedade; * co-participação nos lucros e perdas: a distribuição dos lucros e a responsabilidade pelas perdas atenderão à proporcionalidade da participação de cada sócio na sociedade. Sendo assim, é nula a cláusula do contrato social que exclua o sócio de participar dos lucros e das perdas (art. 1.008, C.C.) – cláusula leonina. As sociedades empresárias são pessoas jurídicas de direito privado…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _______ VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE ____________, ESTADO DE __________________. FULANA DE TAL, brasileira, solteira, de prendas do lar, portadora do documento de identidade RG de nº XXXXXXX, inscrita sob o CPF de nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada sito à Rua TAL, Nº, BAIRRO, CIDADE – ESTADO, CEP, vem mediante seus bastantes procuradores (procuração anexa – doc. 01) que a