Responsabilidade Civil Perda De Uma Chance

Autor, o qual comprova a falha na prestação de serviços da Requerida. Ante o acima exposto, não restou alternativa ao Autor a não ser buscar a tutela jurisdicional do Estado. DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DA PERDA DE UMA CHANCE Primeiramente é oportuno esclarecer que a perda de uma chance nada mais é que a perda de uma oportunidade por alguém, em virtude de uma ação ou omissão de terceiro. Assim no presente caso temos que pela procrastinação e o descaso da Requerida o Autor…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Conceito de Responsabilidade Civil e seus pressupostos O objetivo do ordenamento jurídico é proteger tudo que está de acordo com a lei, reprimindo toda conduta humana que contraria o Direito. Ao praticar uma atividade ilícita, o indivíduo viola um dever jurídico, cabendo a este o dever de reparar o dano decorrente de sua atuação danosa. Sendo assim, a relação de causalidade entre a prática ilícita com o eventual dano causado, configura a necessária…

Ato ilícito Ato Ilícito (civil) que viola uma conduta e ocorra dano, diferente de Ato Ilícito (administrativo) ex. trafegar na contramão, que é diferente Ato Ilícito (penal) todo ilícito penal é também ilícito civil, mas a reciproca não é verdadeira, entre outros, por exemplo, ilícito tributário... Os atos ilícitos podem ser: Contratual: quando ocorrer descumprimento do contrato (inadimplemento, inexecução). Normalmente o ilícito contratual tem como ser superado se for relativo. (paga-se multa

concepção da responsabilidade civil. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da experiência e eqüidade, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Quanto ao tema, inclusive, foi aprovado enunciado na III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho Superior da Justiça Federal. A título de exemplo, interessante transcrever alguns julgados em que foi afastada pretensão indenizatória: “CIVIL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. A inadimplência do contrato se resolve em…

JOSÉ DE REZENDE RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL NO DIREITO DO TRABALHO CURITIBA 2013 VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL NO DIREITO DO TRABALHO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário da Unibrasil-Faculdades Integradas do Brasil. Orientador: Prof. Dr. José Affonso Dallegrave Neto CURITIBA 2013 VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE RESPONSABILIDADE CIVIL…

Escola Nacional Superior de Seguros FUNENSEG MBA DIREITO SECURITÁRIO Disciplina: Seguro de Responsabilidade Civil Professor: Walter Pollido Aluno: Joselaine Maura de Souza Figueiredo Avaliação Dezembro 2012 1ª Parte: Observe e reproduza a definição de “produto defeituoso” prevista no CDC (art. 12, § 1º). Observe também o disposto no art. 931, do CC/2002, reproduzindo o texto legal. Depois,…

RESPONSABILIDADE CIVIL Origem: Violação de um dever jurídico. Para que haja a responsabilidade jurídica civil, é preciso partir do pressuposto que uma norma jurídica civil foi violada. Você responsabiliza uma pessoa cuja conduta danosa violou uma norma jurídica pré-existente. Quando o direito começou a ser efetivamente efetivado os Romanos já tinham visto isso. “Respondere”: Atribuir á alguém as conseqüências danosas do seu comportamento O dever violado vai apresentar elementos…

para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com fulcro nos arts. 186, 404 e 927, do Código Civil Brasileiro, art. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 273 do Código de Processo Civil e demais previsões legais, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, empresa pública federal, inscrita no CNPJ sob nº 00.123.456/0001-11, que deverá ser citada na pessoa de seu…

orientação do (a) Professor (a) XXXXXXXXXXX. Santo André 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O tema escolhido será desenvolvido tendo como concentração uma abordagem sobre a problemática da responsabilidade civil dos Advogados, causados pela perda de uma chance na condução de seu trabalho. Como operador do Direito, o advogado tem a difícil missão de atender à necessidade de um cliente, seja como consultor ou representando, em sua defesa, as demandas…

Resumo Responsabilidade Civil 1. Teoria do dano: Um tema importantíssimo no campo da responsabilidade Civil é a Teoria do Dano. a. Conceito de Dano: O que é dano? Dano é a lesão a um bem jurídico. b. Dano Patrimonial: i. O dano Patrimonial se sucede no momento em que uma pessoa é ofendida em seus atributos econômicos. Em outras palavras, o dano patrimonial se configura no momento em que uma pessoa é ofendida em seus interesses puramente financeiros, ou seja,…