Responsabilidade Civil Perda De Uma Chance

GINA ELISA SANTIN Mandato. Responsabilidade civil. Falhas na prestação de serviços advocaticios. Perda de uma chance. Indenização. Dano moral. Julga-se deserto o apelo quando, embora concedida oportunidade para complementação do preparo, os apelantes deixam transcorrer o prazo "in albis". Se em virtude de falhas na prestação dos serviços advocaticios ocorreu a prescrição da pretensão de ex-cliente, respondem os advogados pela frustração decorrente da perda de uma chance. Apelo dos…

------------------------------------------------- RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ROMPIMENTO DO NOIVADO É natural e socialmente aceitavel que quando acreditamos ter encontrado a nossa suposta cara metade façamos planos para juntos vivermos eternamente. O periodo de namoro serve para que o casal se conheça melhor, conforme o tempo vai passando é natural que em determinado período da vida tenhamos a certeza que encontraremos a felicidade junto aquela determinada pessoa.. Também…

6 de março de 2013. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZOS. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA NO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO RECURSAL. É possível reconhecer a existência de justa causa no descumprimento de prazo recursal no caso em que o recorrente tenha considerado como termo…

contribuíram para a realização desse trabalho. Nomear a todos seria impossível sob pena de ser injusta com esquecimento imperdoável. A todos muito obrigada. RESUMO O grande interesse pelo estudo da responsabilidade civil decorrente do erro médico é muito importante, quando se tem conhecimento de que, atualmente, muitos desses profissionais têm agido de forma negligente, imprudente ou ainda, com imperícia. A figura do médico sempre foi…

para a pessoa praticar pessoalmente, diretamente, atos processuais. A capacidade postulatória é a aptidão conferida pela lei para se dirigir ao Estado Juiz. Em princípio, tal capacidade somente é conferida ao advogado, art. 36, do Código de Processo Civil e art. 1º, da Lei nº 8.906/94. Porém, o STF (Supremo Tribunal Federal) excluiu a obrigatoriedade do advogado postular em alguns casos, como nos Juizados Especiais Cíveis (em causas cujo valor não supere a 20 (vinte) salários mínimos),…

FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PERGUNTA: A sanção que o ordenamento jurídico aplica como resposta destina-se a castigar o autor de comportamento anti-jurídico, por ação ou omissão ou a ressarcir a vítima de dano injusto ? Durante séculos, entendeu-se injusta toda sanção que prescindisse da vontade de agir. O fundamento da responsabilidade era buscado no agente provocador do dano. Este enfoque encontra-se ultrapassado. Em princípio todo do dano deve ser indenizado. O…

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTINUAÇÃO DA SEMANA 3 AULA 4 RESPONSABILIDADE CIVIL TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA (causa direta e imediata, causa eficiente, causa necessária) a) b) c) Causa adequada será aquela que, de acordo com o curso normal das coisas e a experiência comum da vida, se revelar a mais idônea para gerar o evento Não basta que o fato tenha sido, em concreto, uma condição sine qua non do prejuízo. É preciso, ainda, que o fato constitua, em abstrato,…

presente artigo tem por escopo analisar a teoria do ato ilícito, desde sua origem, conceito, elementos, até os efeitos que produz. Inicialmente, é preciso desenvolver o conceito de ilícito, que é aplicado em todos os ramos do direito, mas no direito civil assume um papel diverso. A disciplina do ato ilícito assume grande relevância, pois visa a proteger a vítima, aqueles que sofrem o reflexo de uma conduta contrária ao ordenamento jurídico, que infringe direta e imediatamente um preceito…

situada na Rua Raposo Tavares nº 7-8, Higienópolis, Bauru/SP, local onde deverá receber pessoalmente as comunicações judiciais, vem perante Vossa Excelência com fulcro no art. 1º, III, 5º, V e X e art. 43 e 927 do Código Civil, propor a presente demanda de: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS em face de EDSON ANTONIO PERAZZI DE AQUINO, portador do RG nº 13.343.051 e CLEIDE APARECIDA PURINI DE AQUINO portadora do RG nº 11.854.544-9, ambos brasileiros, casados, residentes e…

Responsabilidade Civil 1)Quais são as funções da responsabilidade civil? R: Atualmente, pode-se afirmar serem três as principais funções exercidas pela responsabilidade civil: indenização da vítima, distribuição dos danos entre os membros da sociedade e prevenção de comportamentos anti-sociais. 2)O que se entende pela expressão Responsabilidade Civil? R: É a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano moral ou patrimonial causado