Responsabilidade Civil Pelos Danos Causados Pela Poluição

do Meio Ambiente da Alemanha destacava a importância da solidariedade e a responsabilidade global pelo meio ambiente, enfatizando que “somos um mundo só” conclamou a todos para uma mudança de atitude alertando que “o que não solucionarmos hoje deixará uma pesada carga aos nossos filhos e às gerações futuras. Enfatizou que “este contrato com as futuras gerações nos obriga” Cf.TÖPFER, Klaus, Solidariedade e responsabilidade global pelo meio ambiente e pelo desenvolvimento (In . A política…

especial sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Buscou-se aqui mostrar a aplicabilidade da referida regra no que se refere ao cumprimento das tutelas penais aplicadas à empresa poluidora, como forma de evitar a reincidência, punindo não somente as pessoas físicas, que praticam crimes ambientais, como também as principais poluidoras, que são as empresas. O desenvolvimento da pesquisa e sua elaboração partiram da hipótese de que a sentença que homologa a composição dos danos…

Responsabilidade civil ambiental dos novos adquirentes do imóvel deg... 1 de 4 DN DireitoNet http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2035/Responsabilidade-civ... Artigos Responsabilidade civil ambiental dos novos adquirentes do imóvel degradado ambientalmente Analisa-se a responsabilidade civil dos novos adquirentes do imóvel já degradado ambientalmente, verificando o posicionamento do STJ, fazendo juntamente um paralelo com o princípio do poluidor pagador e com as legislações…

fundamental do cidadão. 3. Espécies de crimes contra o meio ambiente: a) Contra a fauna; b) Contra a flora; c) poluição ao meio ambiente; d) contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural; e) contra a administração ambiental. 4. Os crimes ambientais são classificados como difusos, porque lesam toda a coletividade. 5. O § 3º, do art. 225, da CF/88, consagra a RESPONSABILIDADE PENAL das PESSOAS JURÍDICAS nos CRIMES AMBIENTAIS, da seguinte forma: “as condutas e atividades…

AMBIENTE 32 RESPONSABILIDADE CIVIL 33 Responsabilidade civil por danos ambientais (artigo de José Luiz Junior - 25/fev/2005) 33 Introdução 33 1 - Conceito de responsabilidade 33 2 - Responsabilidade civil 33 3 - Pressupostos da responsabilidade civil ambiental 34 4 - Dano ambiental 34 5 - Reparação do dano ambiental 35 6 - Considerações finais 36 Referências bibliográficas 36 A tutela do meio ambiente e responsabilidade…

cerca dos fundamentos da administração que inclui a responsabilidade socioambiental, os problemas causados, a relação ética e responsabilidade social, a energia fóssil, a crise no setor petrolífero, as mais ricas empresas desse ramo, investimentos em energia limpa, e também qual o papel dos administradores frente aos desafios socioambientais da atualidade. DESENVOLVIMENTO Responsabilidade socioambiental é a responsabilidade que a empresa tem com a sociedade e com o…

mais importante para este relato, entre elas estão as Ordenações Filipinas, de Filipe I, de 1603 e a Lei Imperial nº 601 de 1850. Posteriormente, referimo-nos às leis ambientais desde a República até o início dos anos 1960. Destacamos o Código Civil de 1916 e o Código das Águas - Decreto 24.643/34. Segue o período entre 1960 e 1980. Época de muitas mudanças de paradigmas mundiais promovidas pelo movimento ecológico. Entre as leis que destacamos estão O Estatuto da Terra – Lei…

Pagador – Poluidor 5 9 Meio Ambiente Natural 5 9.1 Meio Ambiente Artificial 5 9.2 Meio Ambiente Cultural 6 9.3 Meio Ambiente do Trabalho 6 10 Dano Ambiental 6 10.1 Impacto Ambiental 6 10.2 Tombamento Ambiental 7 10.3 Zoneamento Ambiental 7 11 Responsabilidade Civil Ambiental 7 11.1 Responsabilidade Civil 8 11.2 Responsabilidade Penal 8 11.3 Responsabilidade Administrativa 8 12 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 9 1 INTRODUÇÃO O Meio Ambiente precisa urgente de nossa ajuda, mesmo com Leis,…

aguardando texto final. É essencial ao cumprimento das metas internacionais de redução de emissões assumidas pelo Brasil, além de ser uma medida fundamental de adaptação às mudanças climáticas. O desenvolvimento sustentável tem um sentido de responsabilidade comum e é conhecido como “aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a satisfação das necessidades das gerações futuras” (Relatório Bruntland – Comissão Mundial do Meio Ambiente e Desenvolvimento das Nações…

de Justiça, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, art. 1º, inc. I, art. 5º da Lei nº 7.347/85, e art. 25, inc. IV, alínea “a”, da Lei nº 8.625/93, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER, com pedido de liminar, em face do MUNICÍPIO DE ROTEIRO-ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, CGC nº 0234576767-03, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, com sede na…