Responsabilidade Civil Pelos Danos Causados Pela Poluição

do exercício de caça profissional. § 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca. Caso 2 Os danos ambientais que atingiram uma colônia de pescadores na Baía de Guanabara, causados pela colocação de dutos de gás e a construção de terminais pela Petrobras na Baía de Guanabara, motivaram o Ministério Público Federal (MPF) a propor uma ação civil pública contra a estatal. Na ação, o procurador da República Lauro Coelho Júnior pediu uma indenização de R$…

AMBIENTAL: CONCEITO E DEFINIÇÃO 4 – DIREITO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 5 – BENS AMBIENTAIS 6 – FUNÇÃO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE RURAL 7 – UMA PALAVRA SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL 8 – RECURSOS HÍDRICOS E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 9 – RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL 10 – IMPACTO AMBIENTAL 11 – MEIOS PROCESSUAIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 12 – CONCLUSÃO 13 – BIBLIOGRAFIA 2 Juristas Leigos - Direito Ambiental INTRODUÇÃO © 2002 - AATR-BA Esse módulo não está pronto.…

trabalhador, a fim de que este possa desfrutar uma vida com qualidade. Busca-se salvaguardar o homem trabalhador das formas de degradação e poluição de vida. O meio ambiente do trabalho pode ser defendido por meio de ação civil pública, com julgamento pela própria Justiça do Trabalho. Deste modo, conforme decisões já consagradas pela jurisprudência, tendo a ação civil pública como causa de pedir disposições trabalhistas e pedidos voltados à preservação do meio ambiente do trabalho e,…

de área considerada de preservação permanente (arts. 38 e 48 da lei 9.605/98) - autoria e materialidade comprovadas - absolvição por ausência de elementos probatórios - inocorrência - alegado desconhecimento da lei que não escusa o agente da responsabilidade criminal - exegese do art. 21 do código penal - recurso conhecido e desprovido. Nesta jurisprudência, o denunciado danificou uma área de floresta considerada de preservação permanente, e impediu a regeneração subsequente da área danificada

................................13 9. OS GRANDES ACIDENTES AMBIENTAIS.......................................................................................14 10. POLUIÇÃO DOS MARES.................................................................................................................15 11. DANO AMBIENTAL – Formas de reparação....................................................................................15 11.1 Como denunciar causas de agressão ao meio ambiente

agressão. Princípio do Poluidor-Pagador: internalização dos custos para evitar a poluição. Aquele que desenvolve uma atividade potencialmente poluidora tem que investir para não poluir. Se há dano, tem que reparar. 1 – pagar para prevenir. 2 – pagar para reparar. Princípio da Prevenção e Precaução (vai causar o dano e vai evitar o dano): leis, decisões judiciais e políticas públicas são feitas para evitar que o dano ocorra. Colocou em risco vai ser punido. Ex: balões em festa junina.…

à cooperação entre as diversas regiões do país, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade. Fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e tecnologia. Fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade. TRATAMENTO…

POLUIÇÃO SONORA E AMBIENTE URBANO Alguns Aspectos Penais: Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) e Lei de Crimes Ambientais (Lei Nº 9.605/98) “A preferência pelo ruído encontra-se na razão inversa da inteligência do homem.” Schopenhauer RESUMO A poluição sonora é o mal que atinge os habitantes das cidades, constituída em ruído capaz de produzir incômodo ao bem-estar ou malefícios à saúde. Há de lembrar-se que o mundo do Direito não está alheio aos atos…

Exterior Disciplina : Transporte Marítimo Internacional . Prof. Luiz Cabral Principais Seguros SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – P&I SEGURO DE CASCOS E MÁQUINAS Graduação Tecnológica : Gestão de Comércio Exterior Disciplina : Transporte Marítimo Internacional . Prof. Luiz Cabral Seguro de Responsabilidade Civil - P&I Protection and Indemnity de Responsabilidade Civil P&I Indemnit Associação de diversos armadores do tipo de um Seguro Mútuo. Seguro em que os…

de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 129, inciso III e 225 da Constituição Federal e com fundamento nas Leis Federais n. 6.938/81 e n. 7.347/85, bem como demais leis estaduais e municipais pertinentes a espécie, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL com pedido de concessão liminar, em face de ILSE APARECIDA ARTINI – RESTAURANTE - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 12.341.027.0001-27, com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº.…