Responsabilidade Civil Pelos Danos Causados Pela Poluição

O DANO AMBIENTAL E O REGIME JURÍDICO DAS RESPONSABILIDADES CIVIL E ADMINISTRATIVA Por: Sabrina Maria Fadel Becue Acesso em 20/05/2015 1.Introdução: Um primeiro aspecto que devemos abordar no tocante ao dano ambiental é que não há norma que o conceitue explicitamente, ou melhor, a Lei instituidora da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) atribuiu significado à degradação da qualidade ambiental ("alteração adversa das características do meio ambiente") [01] e à poluição…

2014 1. Ação Civil Pública (Lei 7.347 de 24/07/1985) Aplicação: Lei de Interesses Difusos, que trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico. A ação pode ser requerida pelo Ministério Público, a pedido de qualquer pessoa, ou por uma entidade constituída há pelo menos um ano. Normalmente ela é precedida por um inquérito civil. Opinião Pessoal: A ação civil pública é a ação de caráter

3.129 (XXVIII), e de "não causar danos aos legítimos interesses de outros Estados". . Resolução 37/7 da Assembléia-Geral das Nações Unidas, de 28.10.1982 - aprova a "Carta Mundial da Natureza" - dispões sobre as Diretrizes e Princípios de Direito Ambiental. Leis Federais e Normas - Lei nº 6803, de 2 de julho de 1980, dispõe sobre as diretrizes básicas para o Zoneamento Industrial, prevê que os Estados estabeleçam leis de zoneamento, nas áreas críticas de poluição, que compatibilize as atividades

5. CAPACIDADE DE AVALIAÇÃO: estimular a avaliação das providências efetivamente tomadas em relação ao meio ambiente e aos programas de educação ambiental; 6. PARTICIPAÇÃO: contribuir para que os indivíduos e grupos desenvolvam o senso de responsabilidade e de urgência com respeito às questões ambientais. Na Conferência Intergovernamental sobre Educação Ambiental realizada em Tbilisi, Geórgia, em 1.977, os objetivos e diretrizes acima citados foram ratificados e, com base neles, foram…

5. CAPACIDADE DE AVALIAÇÃO: estimular a avaliação das providências efetivamente tomadas em relação ao meio ambiente e aos programas de educação ambiental; 6. PARTICIPAÇÃO: contribuir para que os indivíduos e grupos desenvolvam o senso de responsabilidade e de urgência com respeito às questões ambientais. Na Conferência Intergovernamental sobre Educação Ambiental realizada em Tbilisi, Geórgia, em 1.977, os objetivos e diretrizes acima citados foram ratificados e, com base neles, foram…

5. CAPACIDADE DE AVALIAÇÃO: estimular a avaliação das providências efetivamente tomadas em relação ao meio ambiente e aos programas de educação ambiental; 6. PARTICIPAÇÃO: contribuir para que os indivíduos e grupos desenvolvam o senso de responsabilidade e de urgência com respeito às questões ambientais. Na Conferência Intergovernamental sobre Educação Ambiental realizada em Tbilisi, Geórgia, em 1.977, os objetivos e diretrizes acima citados foram ratificados e, com base neles, foram…

1. TEMA A responsabilidade Criminal da Pessoa Jurídica nos Crimes Contra o Meio Ambiente. 1.1. PROBLEMA É possível responsabilizar criminalmente a pessoa jurídica por crime cometido contra o meio ambiente e, quais as implicações jurídicas decorrentes desta responsabilização? 1.2 HIPÓTESE A pessoa jurídica que comete delitos em benefício e interesse próprio é responsabilizada penalmente de acordo com as diretrizes da Constituição Federal de 1988, e da Lei de Crimes…

Responsabilidade Civil no Âmbito Ambiental Indice Introdução CAPITULO I 1.1- Conceito 1.2- Deliamento Historico 1.3- Pressupostos de Existência 1.3.1- Nexo de Causal 1.3.2- Dano 1.3.3- As Condutas e Nexo de Causalidade 1.3.4- Fundamento legal, doutrina, jurisprudência, tutela judicial 1.3.5- A Tutela…

gerais de licenciamento ambiental). Definições Dano ambiental: quer dizer estrago, prejuízo ao meio ambiente ou a algum de seus componentes (à floresta, a um tipo de animal ou a um rio). Ato ilícito: é a violação do direito, algum dano causado por intenção de ofender ou prejudicar (dolo) ou por negligência, imperícia ou imprudência (culpa). Quem comete um ato ilícito é chamado de Infrator. Um ato ilícito pode ser administrativo, civil ou penal. constitui a infração…

UNIDERP – UNIVERSIDADE ANHANGUERA EAD - VALPARAÍSO 2ª SÉRIE – PEDAGOGIA DIDÁTICA, LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS E RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE Érica B. S. Oliveira Juliana Gomes da Costa Maria Helena C. B. Stravini Mitsuko Luci Hasunumi da Silva RA: 8520904546 RA: 8929133547 RA: 8520929384 RA: 8520923546 SISTEMATIZAÇÃO DE IDEIAS E SUGESTÕES PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DE UMA COMUNIDADE CO PROBLEMAS DE INFRAESTRUTURA URBANA Tutora: Fabrício Samuel da Silva…