Responsabilidade Civil Pelos Danos Causados Pela Poluição

desenvolvimento. A Lei de Crimes Ambientais 9.605/98 que foi implementada para preencher lacunas como um instrumento que tem a intenção de garantir agilidade e eficácia na punição aos infratores do meio ambiente, respondendo nas esferas administrativa, penal e civil, respeitando os direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal, com as importantes mudanças no ordenamento jurídico. Busca-se direcionar reflexões acerca da possível solução do problema do aumento exorbitante dos…

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) COMO INSTRUMENTO DE COMPOSIÇÃO DE LITÍGIOS AMBIENTAIS ROL DE ABREVIATURAS ACP Ação Civil Pública ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade CACEL Compromisso de ajustamento às exigências legais CDC Código de Defesa do Consumidor CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal LACP Lei da Ação Civil Pública MP Ministério Público P. ex. Por exemplo PNMA Política Nacional do Meio Ambiente STF Supremo Tribunal Federal…

(endereço completo), representada por seu presidente (qualificação/endereço), vem, respeitosamente, por seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional, na forma do artigo 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência propor a seguinte: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM TUTELA ANTECIPADA pelo rito especial da lei 7.347/85, em face de CONDOMÍNIO VILLAGE DO SOL, situado na Avenida Sernambetiba, nº. 9.999, Barra da Tijuca/RJ, vem a V. Exa. pelas razões de fato…

dos navios da Transpetro, empresa que possui mais de 50 navios. Serão analisadas as obrigações do segurado e segurador, os riscos cobertos e não cobertos e os tipos de cobertura, que podem ser de avaria particular, avaria grossa, de responsabilidade civil por abalroação, de medidas conservatórias e preventivas, de assistência e salvamento, de perda total e de riscos adicionais. Ao final, serão estudadas as implicações de um sinistro e a importância dos registros…

pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. § 3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. § 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. § 5º - Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. § 6 º É facultado aos Estados e ao Distrito…

Quando a responsabilidade de reparar danos é do Estado Morte e maus tratos em penitenciárias, acidente envolvendo crianças na escola, morte de paciente em hospital público... Muitas são as atribuições do Estado, consequentemente, muitos são os resultados que podem gerar a obrigação de reparar. Essas discussões acabam sendo dirimidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A responsabilidade civil – a obrigação de reparar o dano causado a alguém – não está restrita à pessoa física.…

1 CONCEITO FUNDAMENTO Através da responsabilidade internacional, o Estado ou organização internacional que descumpriu norma internacional e causou dano a outro sujeito de Direito Internacional deve reparar o prejuízo causado. Portanto reponsabilidade internacional, pode ser conceituada como o instituto que visa a responsabilizar determinado Estado pela pratica de um ato atentatório ao Direito Internacional( ilícito) perpetrado contra outro Estado, prevendo certa reparação a este último pelos

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX Márcio Kierulff da Costa A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR DANO AMBIENTAL NA CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS EM NOVA LIMA-MG. Belo Horizonte 2010 Márcio Kierulff da Costa A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR DANO AMBIENTAL NA CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS EM NOVA LIMA-MG. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência para obtenção do grau de

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UNB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DF PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL ANTE-PROJETO DE MONOGRAFIA Versão Definitiva A Responsabilidade Civil do Estado perante a Recuperação de Áreas Degradadas Aluna: Silvia Cristina Lobo Cavalcante Orientadora: Profª Gisela S. de Alencar Brasília (DF), abril de 2001. SUMÁRIO 1. Identificação do Projeto 2. Objeto 2.1. Tema 2.2. Delimitação do Tema 2.3. Formulação…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Curso: Pedagogia Didática, Língua Brasileira de Sinais e Responsabilidade Social e Meio Ambiente. Proposta de Melhoria da Qualidade de Vida da Comunidade Vila Verde Tutora: Nome – RA: 1 Piracicaba/SP 2014 Introdução Os problemas associados às questões ambientais são bastante discutidos na atualidade, considerando que a poluição e degradação dos recursos naturais aumenta a cada dia, principalmente em virtude das…