Responsabilidade Civil Pelos Danos Causados Pela Poluição

alterações e nem teremos o nosso meio ambiente afetado com poluição do solo e poluição do nosso ecossistema, até mesmo riscos de estrutura no próprio empreendimento. RESUMO Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - 6.938 de 17/01/1981. É a lei ambiental mais importante e define que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente da culpa. O Ministério Público pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao…

FACULDADE CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Lorena Seffair e Thainá MoraesTurma: 9b POLUIÇÃO Boa Vista, Maio de 2014 Na legislação brasileira, a poluição é definida em termos gerais pela Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, no art.3°, III , como "a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente a) prejudiquem a saúde, a segurança, o bem-estar da população ; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas ; c)

“o conjunto de decisões interrelacionadas; • Tendo como finalidade o ordenamento e o controle do bem público”; • Nesse contexto o conceito de “público” se ampliou e não se restringe mais somente ao Estado; • Incorporou e contextualizou a sociedade civil e o setor privado. (PECCATIELLO, 2011) Política Pública • • • • • • As políticas públicas configuram-se como: Um compromisso público; De longo prazo; Exercido pelo Estado nas diversas áreas da sociedade; Devendo, no entanto, ser…

acordo com alguns artigos da lei 6.938/81, o mesmo só poderá ser responsabilizado pela parte que sua empresa foi responsável. E assim sendo obrigado a reparar todos os danos que causou Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Assim cabe ao proprietário realizar o desassoreamento…

ERNANDO PIOVEZAM JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL FREDERICO/RS 2010 2 RESPONSABILIDADE AMBIENTAL – CIVIL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA I DA JURISPRUDÊNCIA I.I RESPONSABILIDADE CIVIL Direito de vizinhança. Dano ambiental. Poluição sonora. Indústria instalada em zona urbana residencial. Produção de ruídos em nível dez vezes maior que o permitido na licença de operação. Autonomia da responsabilidade civil por dano ambiental. Possibilidade de…

definido no artigo 78 do Código Tributário Nacional, considera-se como uma atividade estatal e indelegável. Ele é uma atuação estatal, preventiva ou repressiva, visando coibir ou evitar os danos sociais. É importante observar a particularidade específica da ação policial do Estado, pois, agindo em relação aos danos sociais, tudo aquilo que for do interesse privado está completamente imune à atividade de polícia, bem entendido que não pode a atividade privada prejudicar a ordem pública…

qualquer forma que esta se apresente, conciliando elementos econômicos e sociais, isto é, crescendo de acordo com a idéia de desenvolvimento sustentável. Os Princípios do Direito Ambiental são: Princípio do Direito Humano Fundamental; Princípio da Responsabilidade; Princípio Democrático; Princípio do Equilíbrio; Princípio da Precaução; Princípio do Limite; Princípio da Prevenção e Princípios do Usuário Pagador e do Poluidor Pagador. Princípio do Direito Humano Fundamental O…

Administração. Sustentabilidade na Construção Civil Alunos (as) Pâmela soares dos santos Ra: 8743144530 Letícia Brasília Pereira Ra: 8519870350 Geslane Rodrigues Lopes de Oliveira Ra: 8739129339 Mateus dos Santos Costa Ra: 8743930266 Edjane Damasceno Alves da Silva Ra: 8520914298 Sustentabilidade na Construção Civil. Trabalho acadêmico para avaliação das disciplinas, Teorias da contabilidade, ciências sociais e responsabilidade social e meio ambiente que…

Deliberativo: O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, com a reunião dos representantes do Governo Federal, Estadual Distrital, Municipal, da Sociedade Civil organizada e setor empresarial. •Composição (representantes - através de 108 Conselheiros) - Governo Federal - ANA, IBAMA - Governos Estaduais - Copam - Governos Municipais - Codema - Sociedade Civil - OAB, CREA, ONGs - Setor Empresarial - FIEMG, FAEMG •Atribuições: Estabelecer as normas de proteção ambiental, as normas…

descartáveis não-recicláveis ou biodegradáveis aumentam a quantidade de lixo no meio-ambiente; c) lixo: - acúmulo de detritos domésticos e industriais não-biodegradáveis na atmosfera, no solo, subsolo e nas águas continentais e marítimas, causando danos ao meio-ambiente e doenças nos seres humanos (ex. plásticos, produtos de limpeza, tintas e solventes, pesticidas, componentes de produtos eletroeletrônicos); d) resíduos radioativos: - sendo a mais perigosa forma de lixo, as…