Responsabilidade Civil Pelos Danos Causados Pela Poluição

equitativamente às gerações presentes e futuras e incluir a proteção ambiental como parte integrante do processo de desenvolvimento, é denominado: Escolher uma resposta. a. Poluidor pagador. b. Responsabilidade comum. c. Desenvolvimento sustentável. d. Precaução e. Responsabilidade diferenciada. Question 2 Notas: 1 A primeira grande conferência das Nações Unidas sobre meio ambiente, marco da proteção internacional ao meio ambiente, foi realizada no ano de 1972: …

esse que as ruas costumam estar com esse tipo de poluição bem em evidencia, devido a propagandas políticas feitas em carros de som. E claro também, pela curiosidade que o tema nos trás, por apesar de ser tão atual e necessário, ainda infelizmente, possui legislações arcaicas. Conceito: A poluição sonora refere-se ao efeito danoso provocado por sons em determinado volume que supera os níveis considerados normais para os seres humanos. A poluição sonora ocorre quando num determinado…

nenhum país pode esumir-se de sua responsabilidade. Essa necessidade de proteção é tão antiga e surgiu quando o homem passou a valorizar a natureza, mas não de maneira tão acentuada como nos dias de hoje. Talvez não se desse muita importância à extinção dos animais e da flora, mas existia um respeito para com a natureza por ser criação divina. Só depois que o homem começou a conhecer a interação dos microorganismos existentes no ecossistema é que sua responsabilidade aumentou. A…

o meio ambiente com bem em si, consagrou a responsabilidade objetiva para apuração dos danos ambientais. Posteriormente, com o advento da Constituição Federal de 1988 novos princípios foram introduzidos. Assim, além da garantia de meio ambiente ecologicamente equilibrado a to dos, a Constituição efetuou a repartição das competências em matéria ambiental entre a União, os Estados e os Municípios, de forma a dar maior eficiência ao combate da poluição e a defesa do meio ambiente.…

1 CASSIANA BROGLIO GARBIN POLUIÇÃO SONORA x SAÚDE HUMANA: O LADO A QUE NÃO ESTAMOS “DANDO OUVIDOS” PORTO ALEGRE 2013 2 RESUMO O presente trabalho estuda a relação “Poluição Sonora x Saúde Humana: o lado a que não estamos “dando ouvidos”, através da exposição de algumas lições doutrinárias importantes quanto aos efeitos maléficos da poluição sonora sobre a saúde do homem, tanto no aspecto somático como no psíquico. Também através da análise da legislação e…

Conceito- Responsabilidade Civil: ‘atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar) Espécies de responsabilidade civil Subjetiva x objetiva Contratual x extracontratual Natureza jurídica Sancionadora Função Retornar ao status quo ante; punição; desmotivação social da conduta. 1. Conceito jurídico de responsabilidade: …

Brockovich no ABC e Final Justice no Zone Reality. Ela é a presidente da Brockovich Research & Consulting, uma empresa de consultoria. Atualmente trabalha como consultora para a Girardi & Keese, uma firma de advocacia de Nova York de Weitz & Luxenberg, que tem um foco em danos pessoais por exposição ao amianto, eShine Lawyers na Austrália. Parecer Jurídico/Ambiental do Filme A empresa PG&E durante um longo período, como consequência de suas atividades, despejou de maneira dolosa, o…

PARECER JURÍDICO FILME ERIN BROCKOVICH – UMA MULHER DE TALENTO O presente parecer tem por objetivo analisar os tipos de responsabilidade da empresa PG&E que, dolosamente, despejou material tóxico na água que seria de consumo humano, afetando negativamente a vida de um número incalculável de pessoas, as quais tiveram os mais variados tipos de doença após a ingestão da água. O filme passado em sala demonstra, definitivamente, uma má intenção por parte da empresa que ao cometer o ato…

padrões estabelecidos por leis e normas técnicas, não eram consideradas “poluição”, uma vez que a argumentação de que todas as atividades industriais ocasionam algum impacto ambiental era amplamente aceita. Segundo Panella (2004), outros acontecimentos marcantes podem ser destacados no reordenamento jurídico relativo à responsabilidade sobre os crimes ambientais. Primeiro houve a edição da Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública como instrumento processual específico para a…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – VOTO DO MIN. JOSÉ DELGADO 1. INTRODUÇÃO 1.1 Breve Resumo do Caso O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública, em face do Município de Uberlândia e de Empreendimentos Imobiliários Canaã Ltda. Tendo como objetivo a suspensão imediata das atividades relativas à construção e ocupação nos loteamentos dos bairros Jardim Canaã I e Jardim Canaã II, fundamentando que os laudos técnicos realizados pelo IBAMA, bem como por professores da…