Crimes ambientais

UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO
ESCOLA DE GESTÃO E TECNOLOGIA
CURSO TECNÓLOGO EM GESTÃO AMBIENTAL
REGULAMENTAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL PROFESSORA: ANA PIMENTEL

FELIPE ALVES LORENTE 2012160848 *

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LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
Lei 9.605/98

Rio de Janeiro
2012

Consulte a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) e descreva qual o tipo de infração e penalidade cabível, citando capítulo e artigo da lei.
Caso 1
A Polícia Federal (PF) desarticulou nesta quarta-feira (11/03/2009) durante a operação Oxossi, uma das maiores quadrilhas internacionais de tráfico de animais silvestres. O grupo contrabandeava e vendia espécies em extinção para o Rio e de Janeiro e para a Europa. Entre os 72 presos há cinco policiais militares que efetuavam o tráfico, e acobertavam o crime. Segundo a PF, 500 mil animais eram comercializados por ano. De acordo com o procurador Renato Machado, a feira de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, é um dos principais pontos de venda de animais silvestres no país. Grande parte dos animais viria do Parque Nacional da Bocaina, em Paraty, no Sul Fluminense. Os animais também eram vendidos em feiras de Honório Gurgel, no subúrbio do Rio, e Areia Branca, em Belford Roxo, na Baixada Fluminense. Segundo o Ministério Público Federal, grande parte das pessoas que tiveram a prisão preventiva pedida tem antecedentes em crimes ambientais. Quase todos os investigados, afirma o MPF, negociavam animais em extinção, como chanchão, espécies de periquitos, papagaios, araras azuis e até uma onça pintada.
Resposta: Ilícito tipificado no Art 29 da Seção I do Capítulo V – Dos Crimes Contra a Fauna.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas: I - quem