Responsabilidade Civil Pelos Danos Causados Pela Poluição

Direito RELATÓRIO FINAL ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL PÓS- CONSUMO NO DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Aluna: Daniela Starke Balassiano Orientadora: Danielle de Andrade Moreira Aluna voluntária Departamento de Direito 2 ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL PÓSCONSUMO NO DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Aluna: Daniela Starke Balassiano Orientadora: Danielle de Andrade Moreira 1. Responsabilidade civil ambiental pós-consumo A…

RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO I - Responsabilidade Civil Definição de Acidente de Trabalho = Lei 6.367/76 Acidente de trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1o - Equiparam-se a Acidente do Trabalho: 1. Doença profissional; 2. Acidente…

Procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo. Publicação AASP. Alexandre Néry Rodrigues de Oliveira Juiz do Trabalho Presidente da 10a Vara de Brasília-DF. Publicação AMATRA 10 na Internet. RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO I - Responsabilidade Civil Definição de Acidente de Trabalho = Lei 6.367/76 Acidente de trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou…

de aprimoramento dos produtos e/ou serviços, recebendo a crítica dos clientes como uma oportunidade para corrigir e aperfeiçoar processos, e perceber que o lucro e a responsabilidade ambiental não são coisas inseparáveis, mas pelo contrário, o melhor negócio é o que considera o meio ambiente e a sociedade. Observa-se que a poluição não afeta apenas o meio ambiente e a qualidade de vida da sociedade, mas também prejudica financeiramente aqueles que dependem do aproveitamento de recursos naturais

finitude da biosfera. Essa preocupação ambientalista tornou-se visível, a partir da década de 60, com o aparecimento de um movimento social, engajado no combate a problemática nuclear, em vários países europeus e nos Estados Unidos. A sociedade civil e seus movimentos ativistas passaram então a volver seu olhar também para o problema da degradação do meio ambiente, que se deixado de lado traria sérios riscos a vida no planeta. Neste passo, a humanidade passou a refletir, de maneira…

Universidade Anhanguera Uniderp. Curso Bacharelado em Administração Disciplinas:Teoria da Contabilidade,Ciências Sociais e Responsabilidade Social e Meio Ambiente. Desafio Profissional campinas/SP 2014/11/03. Sumário: Introdução:................................................................................................................................1 Desenvolvimento:...........................................................................................................

Ação Civil Pública - Poluição do ar, da terra e da água causada pela exploração e uso do carvão mineral. Suspensão de toda atividade minerária. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX - SC. "No princípio criou Deus os céus e a terra. A terra era sem forma e vazia; e havia trevas sobre a face do abismo, mas a espírito de Deus pairava sobre a face das águas. "(....) E disse Deus: Produza a terra relva, ervas que dêem semente, e árvores frutíferas que

legislador constituinte de 1.988 especial cuidado. A Constituição Federal confere a todo cidadão, sem exceção, direito subjetivo público ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, oponível ao Estado que responderá por danos causados ao ambiente, só, ou solidariamente, caso o dano seja decorrência de entidade privada, por ele não policiada. O meio ambiente, entregue à própria sorte, sem a presença humana, está por excelência, em equilíbrio, encarregando-se a própria natureza de…

sejam minimizados ou mitigados. O referido princípio não impõe a imobilidade das atividades humanas, porém insere nessas o fator incerteza, que deverá ser reduzida em sua extensão, frequência e da própria incerteza do dano. Este princípio possui como característica a incerteza do dano ambiental, ou seja, se este pode ocorrer ou não, o risco de ameaça irreversível ou sensível, bastando a verossimilhança, a adoção de medidas imediatas de controle do risco, a inversão do ônus da prova…

brasileiro, e, nesse sentido, a CF determina ao poder público a incumbência de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino. b) Na órbita repressiva do princípio do poluidor-pagador, incide a responsabilidade subjetiva caso a sanção resultante da poluição tenha caráter civil, penal ou administrativo. c) Em face do princípio da precaução, o licenciamento, por órgão ambiental, para a construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos utilizadores de recursos…