Responsabilidade Civil Pelos Danos Causados Pela Poluição

TUTELA CIVIL DO MEIO AMBIENTE: RESPONSABILIDADES, MEIOS JUDICIAIS DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE I) INTRODUÇÃO “As novas demandas populares que requerem a realização dos direitos sociais e econômicos, questionando o processo global de apropriação das riquezas, lograrão efetivar políticas públicas compensatórias, pela via judicial, se contarem com um sistema jurisdicional democrático e independente. Os pactos internacionais que envolvem trocas e relações comerciais entre Estados,…

sociedade enfrenta. Na construção de muros, pontes, estradas, máquinas, por exemplo, é onde percebe-se o início da utilização e a importância dessa ciência aplicada. O período de bom momento da economia do país propiciou o crescimento da construção civil e consequente avanço na geração de emprego, tornando-a importante para o desenvolvimento econômico e social. Este crescimento fez com que a fabricação e comercialização de produtos crescessem também, sendo necessária a extração de…

RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL A Constituição de 1988 consagrou em seu art. 225 o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito esse da chamada terceira geração, pois, sendo bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, assiste, de modo subjetivamente indeterminado, a todo o gênero humano, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Como se percebe, há um dever genérico de

201002417047) 2a sem.: AULA 2 - PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL Pontos: 0,0 / 0,5 Dente os enunciados abaixo, assinale o que corresponde ao princípio da PREVENÇÃO: Pressupõe a educação formal, com conteúdos que espelhem os direitos e as responsabilidades ambientais, do ponto de vista individual e coletivo, assim como campanhas voltadas para a conscientização sobre a importância da preservação dos ecossistemas e do equilíbrio ambiental. Traduz a imposição ao causador da degradação…

RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AMBIENTAIS No Art. 225 § 3º da CF, o poluidor deve ser responsabilizado na esfera civil, penal e administrativa. A responsabilidade Civil tem sede responsabilidade objetiva, que tem como duas teorias. - teoria do risco-proveito (o autor do fato pode se beneficiar pela exclusão da sua responsabilidade, como nos casos, de caso fortuito, força maior etc.). - teoria do risco-integral (que possui o mesmo tratamento da teoria do risco-criado, não havendo…

do CONAMA n. 358/2005. b) Resolução- RDC 306/2004/ANVISA • Fontes radioativas seladas, que devem seguir as determinações da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN. Resolução CNEN 6.05 c) Responsabilidade - Os estabelecimentos prestadores de serviços de assistência a saúde, são os responsáveis civil administrativa e criminalmente pelos seus resíduos, desde a geração até o destino final. 2 12/02/2014 Manejo de Resíduos • MANEJO: dos RSS é entendido como a ação de gerenciar os…

podendo causar danos as instalações da fábrica como também grande perda do número de funcionários. Inundações devido ao transbordamento do rio, também podendo afetar as instalações da empresa. Devido a poluição, a água pode se tornar imprópria para o funcionamento das atividades de produção da fábrica. Saúde comprometida dos funcionários e população ao redor devido a emissão de componentes químicos pelo ar e água, podendo causar uma epidemia. Perda da licença ambiental por…

por todos. Tema central do trabalho são os princípios norteadores do Direito Ambiental, em seguida uma passagem pelos dispositivos legais que norteiam o meio ambiente chegando ao sistema de responsabilidade por dano ambiental. Palavras-chave: dano ambiental, meio ambiente, princípios, responsabilidade. 7 ABSTRACT Costa, Luciane Carolina Rosa.Principles of Evirinmental Law as an Instrument of the duty to preserve and repair. 2010. 41f. Law School Bachelor work - Faculdade…

operações “limpas” e ações transparentes e socialmente responsáveis. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL Responsabilidade socioambiental "é uma postura ética permanente das empresas no mercado de consumo e na sociedade. Muito mais que ações sociais e filantropia, a responsabilidade social, no nosso entendimento, deve ser o pressuposto e a base da atividade empresarial e do consumo. Engloba a preocupação e o compromisso com os impactos causados a consumidores, meio ambiente e…

ser seguida, uma vez que os danos ambientais na grande maioria das hipóteses são irreversíveis, e, desse modo, considerando que sistema jurídico não foi pensado para solucioná-los, adota-se o princípio da prevenção como sustentáculo do direito ambiental. Assim, identificados os perigos e riscos potenciais oriundos de certa atividade, impõe-se ao responsável o dever de tomar as providências necessárias para afastá-los, ao menos para mitigar os reflexos negativos causados ao meio…