Responsabilidade Civil Pelos Danos Causados Pela Poluição

Poluidor-Pagador foi instituído pela OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e tem como objetivo buscar impedir que a sociedade arque com os custos da recuperação de um ato lesivo ao meio ambiente causado por um poluidor perfeitamente identificado. A idéia é evitar que o dano ecológico fique sem reparação. Esse princípio está recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro no §3º do art. 225 da CF e na Lei 6.938/81 (através do inciso VII do art. 4º e do art.14).…

princípio) e ubiquidade. Luís Paulo Sirvinskas enumera os seguintes princípios do Direito Ambiental: direito humano, desenvolvimento sustentável, democrático, prevenção (precaução ou cautela), equilíbrio, limite, poluidor-pagador e responsabilidade social. Edis Milaré elenca como princípios do Direito Ambiental: meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana, natureza pública da proteção ambiental, controle de poluidor pelo Poder…

201201381171) 2a sem.: AULA 2 Pontos: 0,5 / 0,5 Qual é o nome do princípio que obriga a administração pública a fixar parâmetros para as emissões de partículas e de presenças estranhas ao meio ambiente? Princípio do Limite Princípio da Responsabilidade Princípio da Legalidade Princípio do Poluidor-Pagador Princípio da Ilegalidade. 2a Questão (Ref.: 201201368757) 5a sem.: AULA 5 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL Pontos: 0,5 / 0,5 O exercício do poder que…

Responsabilidade Civil Meio Ambiente A responsabilidade civil passou a ser um dever jurídico indispensável daquele que vier a causar danos a terceiros. Trata-se de um princípio fundamental do direito. É o alicerce para se viver em harmonia em uma sociedade civilizada. Entende-se por dano, toda lesão a um bem jurídico tutelado. Dano ambiental por sua vez, é toda agressão contra o meio ambiente causada por atividade econômica potencialmente poluidora, por ato comissivo praticado por…

................................................................................................................5 * Responsabilidade por Dano Ambiental............................................................................6 * Impacto Ambiental...........................................................................................................6 * Poluição.........................................................................................................................

brasileiro é gerado no campo. Todavia, a atividade que gera divisas também gera danos ambientais, se desenvolvida de forma inconsciente. Urge, portanto, utilizar o meio ambiente de forma responsável, enquanto bem difuso assim definido pela Constituição da República Federativa do Brasil, em consonância com os Princípios do Direito Ambiental e a favor das gerações presentes e futuras. Palavras-chave: Agronegócio. Dano Ambiental. Meio Ambiente. Sustentabilidade.…

desenvolvimento devem atender equitativamente às gerações presentes e futuras e incluir a proteção ambiental como parte integrante do processo de desenvolvimento, é denominado: Escolher uma resposta. a. Precaução b. Responsabilidade diferenciada. c. Poluidor pagador. d. Responsabilidade comum. e. Desenvolvimento sustentável. Correto Resposta correta: Desenvolvimento sustentável. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! De acordo com o princípio do desenvolvimento…

Faculdade Anhanguera Tutela e responsabilidade sobre as Águas Valeria de Moraes Fuhrman Orientador: Professor Mayke (nome completo do orientador e sua titulação acadêmica - Ms., Espec., Dr.). Osasco 2012 Fuhrman, Valeria de Moraes Tutela e responsabilidade sobre as Águas Monografia apresentada à Faculdade Anhanguera de Osasco,

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLUENTES - CONTAMINAÇÃO DO SOLO - POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA - POLUIÇÃO HÍDRICA - DANO AMBIENTAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Foro Distrital de ............. da Comarca de ................... PEDIDO LIMINAR O Ministério Público do Estado de ....................., por seu representante que esta subscreve vem, respeitosamente com fundamento na Constituição da República (art. 129, II e III), artigo 1o, II e V, da Leis 7.347/85, vem…

harmônica, influenciando na sua interpretação e consequente aplicabilidade diante das possíveis lacunas que possam ocorrer, e dentre estes princípios encontra-se o do poluidor pagador. Sob a ótica deste princípio, o causador da poluição deverá arcar com as consequências do prejuízo causado à natureza, atribuindo –lhe assim a responsabilização pelo meio ambiente lesado PALAVRAS-CHAVE: PRINCÍPIOS; POLUIDOR PAGADOR; MEIO AMBIENTE. ABSTRACT The present work has a is theme…